Art. 75 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por pichar ou grafitar edificação alheia ou monumento urbano

O art. 75 do Decreto 6.514/2008 pune quem picha, grafita ou por outro meio suja edificação alheia ou monumento urbano. A multa ambiental vai de R$ 1.000 a R$ 50.000 e dobra quando o ato atinge monumento ou coisa tombada. Na defesa, eu começo por 3 perguntas: havia consentimento do dono ou do órgão responsável, há prova de quem fez, e o bem era mesmo alheio ou tombado?

Quase todas as autuações pelo art. 75 são de Minas Gerais, com a grande maioria em Belo Horizonte, seguida de Contagem, Itabirito e Betim. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo fica em R$ 1.100 ou menos, e o dado que mais chama a atenção é outro: perto de 4 em cada 10 foram cancelados e mais de 12% prescreveram. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 75, atualizados todos os dias.

O que o art. 75 pune, parte por parte

O art. 75 exige 3 provas: o ato de pichar ou sujar, a autoria e que o bem fosse alheio ou monumento urbano. E desde 2011 a Lei 9.605/1998 diz que o grafite artístico consentido não é crime ambiental, o que pesa também na esfera administrativa.

• Pichar, grafitar ou conspurcar. O auto de infração ambiental precisa descrever o que foi feito, onde e em que extensão, com fotos ou laudo.
• Edificação alheia. Quem pinta o próprio imóvel não pratica a infração. Na propriedade de terceiro, o consentimento do dono muda tudo.
• Monumento urbano. O bem precisa ser identificado como tal.
• Grafite consentido. O art. 65, § 2º, da Lei 9.605/1998 afasta o crime ambiental no grafite artístico feito com consentimento do proprietário e, em bem público, com autorização do órgão competente.
• Dobro do parágrafo único. Só vale com monumento ou coisa tombada, e o tombamento precisa estar provado.
• R$ 1.000 a R$ 50.000. O valor acima do mínimo precisa de motivação.

Art. 75 e os artigos vizinhos: qual se aplica

A pichação quase sempre gera também a sanção do município por posturas e, em bem tombado, a atuação do órgão de patrimônio. Quando todos punem o mesmo fato, a defesa discute a duplicidade.

1. Grafite consentido e manifestação artística

Quando o dono da parede ou o órgão público autorizou, não há conduta a punir. O TJSP absolveu artista plástico contratado pela prefeitura que refez o mural depois da mudança de política municipal, porque a tipicidade não pode depender da troca de governo e faltava dolo (ApCrim 0006564-49.2017.8.26.0050). Eu junto a autorização, o contrato ou a mensagem do proprietário.

2. Não há prova de quem fez

O STJ trancou ação penal por pichação baseada só em reconhecimento por foto de câmera, sem visão frontal, sem flagrante e sem instrumentos com a acusada (RHC 139.037/SP). Levar tinta ou spray na mochila não prova autoria. Imagem sem identificação segura também não.

3. Sem fotos nem laudo, não há infração provada

A pichação deixa vestígios. O TJRJ absolveu porque não havia laudo, fotografias do local nem o material apreendido, e o depoimento policial não bastou (Ap 0027250-52.2018.8.19.0202). O mesmo vale para o auto de infração ambiental que não mostra o imóvel, a área atingida e o estado da parede.

4. Bem próprio, não alheio ou não tombado

O art. 75 fala em edificação alheia, e o dobro exige monumento ou coisa tombada. Não achei julgado específico sobre esses pontos no art. 75, mas eles saem do próprio texto: sem prova da propriedade de terceiro ou do ato de tombamento, a acusação ou o dobro caem.

5. Um fato, uma multa ambiental

Quando o município ou o órgão de patrimônio já multou pelo mesmo fato, a segunda punição é bis in idem. O TRF-4 anulou a segunda multa ambiental quando o IBAMA e o órgão municipal puniram o mesmo fato (AC 5019514-76.2013.4.04.7200). O TRF-3 anulou a segunda autuação pelo mesmo fato (AC 0018006-78.2014.4.03.6100), e o TJMG anulou autos de infração ambiental repetidos (AC 5000052-95.2020.8.13.0704).

6. Valor acima do mínimo e condição de quem responde

Muitos autuados são jovens e estudantes. O STJ manteve a redução de R$ 14.000 para R$ 1.400 pela situação econômica e pela falta de antecedentes (AgInt no REsp 1.365.891/SC) e reconheceu que valores exorbitantes podem ser ajustadas pelo Judiciário (AgRg no AREsp 568.283/SC). O TJPR manteve a redução e mandou reexaminar o pedido de conversão em serviços ambientais (RI 0001165-76.2025.8.16.0134). A limpeza da parede é o serviço natural nesse caso.

7. Prazo menor e processo parado

O art. 75 corresponde ao crime ambiental do art. 65 da Lei 9.605/1998, com pena máxima de 1 ano. Por isso, o prazo da lei penal é de 4 anos, menor que os 5 anos da regra geral (art. 21, § 3º, do Decreto). E o processo parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho prescreve. Não achei julgado específico sobre pichação, mas os números do IBAMA mostram mais de 12% de autuações pelo art. 75 já prescritas.

O resultado depende da autorização que havia, da prova de autoria e de quem mais já puniu o mesmo fato. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, das fotos e do registro do imóvel.

Perguntas frequentes sobre o art. 75 do Decreto 6.514/2008