Multa ambiental por atividade sem licença em Roraima: olaria, carvoaria, plantio e pecuária, auto de infração ambiental da FEMARH

Em Roraima, construir, instalar ou fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental é autuado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) com base no art. 66 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a atividade era de baixo risco, sujeita à fiscalização orientadora? E quem era competente para licenciar?

Os dados públicos de Roraima registram cerca de 70 autos de infração ambiental por atividade sem licença desde 2023, com valor mediano baixo: olarias, carvoarias, plantios, criações e estabelecimentos.

A LC estadual 374/2026 mudou a fiscalização dessas atividades. Na atividade de baixo risco, a primeira fiscalização é orientadora, com notificação para regularizar antes do auto de infração ambiental, salvo flagrante, reincidência, dolo, embaraço ou dano irreversível (art. 257). E a atividade agrossilvipastoril é de impacto local, licenciada pelo município habilitado (arts. 25 e 26).

Em Roraima, o processo segue a Lei Complementar estadual 374/2026, o novo Código de Meio Ambiente, e a Instrução Normativa FEMARH 06/2025. Depois do auto de infração ambiental, o processo fica suspenso e o autuado é chamado à audiência de conciliação no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), onde pode pagar com 30% de desconto, parcelar, assinar termo de ajustamento de conduta ou converter a multa ambiental em serviços ambientais (art. 260 da LC 374/2026). A conversão dá até 60% de desconto se pedida em 20 dias da ciência, até 50% até o julgamento de 1ª instância e até 40% até o de 2ª. Sem acordo, abrem-se 20 dias para a defesa, e o recurso vai ao Conselho Estadual (Cemads) em 20 dias (art. 261).

A LC estadual 374/2026 também proíbe exigir quitação de multa ambiental ou regularidade fiscal para licenciar (art. 34) e mantém válidas as licenças antigas até o fim do prazo (art. 265).

No mérito, as teses mais fortes são a fiscalização orientadora, a competência do município, o pedido parado no órgão, a descrição, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela FEMARH à atividade sem licença

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (…): Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias, depois da conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias, ao Cemads

Prescrição

5 anos, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008, na Lei Complementar estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima), na Instrução Normativa FEMARH 06/2025 e no Decreto estadual 40.714-E/2026.

1. Orientar antes de autuar: art. 257 da LC 374/2026 em Roraima

Na atividade de baixo risco, a primeira fiscalização da FEMARH é prioritariamente orientadora, com notificação para regularizar. O auto de infração ambiental na primeira visita só cabe em flagrante, reincidência, dolo manifesto, embaraço ou dano irreversível, e a exceção precisa estar descrita e provada no relatório.

2. Pedido de licença parado na FEMARH

O TJRR anulou auto de infração ambiental e embargo porque a falta de licença decorreu da demora injustificada do órgão em analisar o pedido (RI 0831030-42.2021.8.23.0010), e anulou autuação da FEMARH contra comunidade tradicional com atividade de baixo impacto (sentença 0844114-08.2024.8.23.0010).

3. Competência do município em Roraima

A atividade agrossilvipastoril é de impacto local, licenciada pelo município habilitado (arts. 25 e 26 da LC estadual 374/2026). O TJRR declarou nulo de pleno direito auto de infração ambiental em matéria de competência municipal, com dano moral (AC 0818094-24.2017.8.23.0010).

4. Auto de infração ambiental que só diz “sem licença” em Roraima

O auto de infração ambiental precisa dizer qual atividade, em que local e desde quando. O TRF1 reconheceu vício insanável em auto de infração ambiental que apenas dizia “sem licença” (AC 0009502-78.2012.4.01.3200), e o TJRR anula autos de infração ambiental com descrição genérica (AC 0820355-20.2021.8.23.0010).

5. Multa ambiental acima do mínimo exige motivação em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 diz que a fixação acima do mínimo “será sempre motivada” (art. 26, § 1º) e manda o julgador aplicar as atenuantes mesmo que o fiscal não as tenha apontado (art. 29). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem critérios (REsp 1.759.697/CE), e o TRF1, em Roraima, reduziu ou converteu multas ambientais de pequenos produtores por proporcionalidade (AC 1000707-97.2017.4.01.4200 e AC 0006890-48.2010.4.01.4200).

6. Notificação por edital sem tentar a pessoal: nulidade em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 só admite o edital depois de frustrada a notificação pessoal ou postal (art. 66), e a notificação por WhatsApp ou e-mail precisa ser certificada no processo (art. 60, § 2º). É a causa mais forte de anulação no TJRR: a Corte anulou todo o procedimento com notificação em endereço errado seguida de edital (AC 0810966-40.2023.8.23.0010), anulou auto de infração ambiental e embargo sem notificação prévia (AC 0821588-86.2020.8.23.0010) e exigiu intimação pessoal para as alegações finais (AgInt 0836116-91.2021.8.23.0010).

7. Prescrição: o prazo penal do art. 66 em Roraima

O Decreto estadual 40.714-E/2026 manda aplicar o prazo da lei penal quando o fato também é crime ambiental (art. 1º, § 2º). O art. 66 corresponde ao crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998, cuja pena máxima leva a prazo menor que 5 anos, e a contagem precisa ser feita caso a caso. Pelo Decreto estadual 40.714-E/2026, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato ou, na infração continuada, do dia em que cessou; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero expediente não interrompe esse prazo (art. 2º). O decreto diz que essa regra do processo parado vale para fatos e marcos a partir de 18/05/2026; para os anteriores, a defesa sustenta a aplicação do próprio Decreto 6.514/2008, que a FEMARH usa para autuar.

Prazos e descontos do processo na FEMARH em Roraima

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Audiência de conciliação no NUCAM	o processo fica suspenso até a audiência	LC estadual 374/2026, art. 260, § 1º
Soluções na conciliação	30% de desconto à vista, parcelamento, TAC ou conversão da multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% se pedida em 20 dias da ciência; até 50% até a 1ª instância; até 40% até a 2ª	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º, III a V, e art. 264
Defesa	20 dias corridos, depois de frustrada a conciliação	LC estadual 374/2026, art. 260, § 4º; IN FEMARH 06/2025, arts. 54 e 79
Recurso ao Cemads	20 dias; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 261
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 1º
Processo parado	3 anos sem julgamento ou despacho; mero expediente não interrompe	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos da constituição definitiva	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 3º

Licença em Roraima: o desmatamento e o crime ambiental

O plantio em área desmatada costuma vir junto com autuação por desmatamento sem autorização em Roraima. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008.

Fazer funcionar atividade poluidora sem licença também pode ser crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre licença ambiental e FEMARH