Multa ambiental por desmatamento em APP, beira de rio e igarapé em Roraima: art. 43 e auto de infração ambiental da FEMARH

Em Roraima, destruir ou danificar vegetação em área de preservação permanente (APP), como a beira de rio, de igarapé e a nascente, é autuado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) com base no art. 43 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: o auto de infração ambiental diz a que distância do curso de água estava a área?

Os dados públicos de Roraima registram cerca de 55 autos de infração ambiental por desmatamento em APP desde 2023, em Boa Vista e no interior.

A distância ao curso de água é o próprio elemento da APP. Sem ela, não se sabe se a área estava dentro da faixa protegida. Foi por isso que o TJRR anulou auto de infração ambiental de APP que não indicava essa distância.

Em Roraima, o processo segue a Lei Complementar estadual 374/2026, o novo Código de Meio Ambiente, e a Instrução Normativa FEMARH 06/2025. Depois do auto de infração ambiental, o processo fica suspenso e o autuado é chamado à audiência de conciliação no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), onde pode pagar com 30% de desconto, parcelar, assinar termo de ajustamento de conduta ou converter a multa ambiental em serviços ambientais (art. 260 da LC 374/2026). A conversão dá até 60% de desconto se pedida em 20 dias da ciência, até 50% até o julgamento de 1ª instância e até 40% até o de 2ª. Sem acordo, abrem-se 20 dias para a defesa, e o recurso vai ao Conselho Estadual (Cemads) em 20 dias (art. 261).

A LC estadual 374/2026 autoriza intervenções em APP como limpeza, desassoreamento, manutenção de captação e de canais como baixo impacto (art. 153) e trata a barragem de pequeno porte para irrigação e dessedentação animal como utilidade pública (art. 154), e o Código Florestal admite intervenções de baixo impacto.

No mérito, as teses mais fortes são a distância ao curso de água, a intervenção permitida, a área consolidada, a demolição sem laudo, a descrição, a notificação e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela FEMARH ao desmatamento em APP

Decreto federal 6.514/2008, art. 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 43

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias, depois da conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias, ao Cemads

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008, na Lei Complementar estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima), na Instrução Normativa FEMARH 06/2025 e no Decreto estadual 40.714-E/2026.

1. A distância ao curso de água é elemento da APP em Roraima

O TJRR anulou auto de infração ambiental por desmatamento porque ele não indicava a distância entre a área desmatada e o curso de água, e anulou também o processo por falta de intimação válida para as alegações finais e para a decisão final, afastando a execução fiscal de multa ambiental (AC 0819473-63.2018.8.23.0010).

2. Intervenção permitida em APP em Roraima

A LC estadual 374/2026 autoriza limpeza, desassoreamento, manutenção de captação e de canais como baixo impacto (art. 153) e trata a barragem de pequeno porte para irrigação e dessedentação animal como utilidade pública (art. 154), e o Código Florestal admite intervenções de utilidade pública, interesse social e baixo impacto. Autuar intervenção permitida é autuar fato lícito.

3. Demolição em APP exige laudo e processo em Roraima

A demolição só vale com laudo técnico sobre os impactos (art. 19, § 3º, do Decreto 6.514/2008). O TJRR anulou demolições de muro em APP no Igarapé do Paca, em Boa Vista, por falta desse laudo (AC 0830619-04.2018.8.23.0010 e AC 0832583-32.2018.8.23.0010), exigiu processo prévio (AC 0710820-74.2012.8.23.0010) e afastou a demolição de ocupação antiga tolerada pelo município (AC 0712097-28.2012.8.23.0010).

4. Área aberta antes de 22/07/2008 e a Regularização Incentivada em Roraima

A supressão anterior a 22/07/2008 é área consolidada, a regularizar pelo PRA estadual (Lei estadual 2.068/2024). A LC estadual 374/2026 criou a Regularização Incentivada para supressões entre 22/07/2008 e a aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (art. 101), e a assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade das multas ambientais dos fatos regularizados (art. 102, § 1º).

5. Auto de infração ambiental genérico em Roraima

O auto de infração ambiental precisa descrever a conduta, e não só citar o artigo. O TJRR anulou autos de infração ambiental com descrição insuficiente e menção genérica ao dispositivo (AC 0820355-20.2021.8.23.0010, AC 0815314-04.2023.8.23.0010 e AC 0815315-86.2023.8.23.0010, esta última estendendo a nulidade à certidão de dívida ativa). A IN FEMARH 06/2025 exige o relatório de fiscalização em 15 dias (art. 71), e o autuado pode complementar a defesa se ele não estiver no processo (art. 79, § 1º).

6. Notificação por edital sem tentar a pessoal: nulidade em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 só admite o edital depois de frustrada a notificação pessoal ou postal (art. 66), e a notificação por WhatsApp ou e-mail precisa ser certificada no processo (art. 60, § 2º). É a causa mais forte de anulação no TJRR: a Corte anulou todo o procedimento com notificação em endereço errado seguida de edital (AC 0810966-40.2023.8.23.0010), anulou auto de infração ambiental e embargo sem notificação prévia (AC 0821588-86.2020.8.23.0010) e exigiu intimação pessoal para as alegações finais (AgInt 0836116-91.2021.8.23.0010).

7. Multa ambiental acima do mínimo exige motivação em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 diz que a fixação acima do mínimo “será sempre motivada” (art. 26, § 1º) e manda o julgador aplicar as atenuantes mesmo que o fiscal não as tenha apontado (art. 29). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem critérios (REsp 1.759.697/CE), e o TRF1, em Roraima, reduziu ou converteu multas ambientais de pequenos produtores por proporcionalidade (AC 1000707-97.2017.4.01.4200 e AC 0006890-48.2010.4.01.4200).

8. Prescrição em Roraima: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo Decreto estadual 40.714-E/2026, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato ou, na infração continuada, do dia em que cessou; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero expediente não interrompe esse prazo (art. 2º). O decreto diz que essa regra do processo parado vale para fatos e marcos a partir de 18/05/2026; para os anteriores, a defesa sustenta a aplicação do próprio Decreto 6.514/2008, que a FEMARH usa para autuar. O TJRR reconheceu, antes do decreto, a prescrição do processo parado em execuções fiscais de multa ambiental (AC 0814418-92.2022.8.23.0010 e AC 0809170-82.2021.8.23.0010), e o TRF1 decidiu, em Roraima, que despacho de mero encaminhamento não interrompe o prazo (AC 1000796-81.2021.4.01.4200).

Prazos e descontos do processo na FEMARH em Roraima

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Audiência de conciliação no NUCAM	o processo fica suspenso até a audiência	LC estadual 374/2026, art. 260, § 1º
Soluções na conciliação	30% de desconto à vista, parcelamento, TAC ou conversão da multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% se pedida em 20 dias da ciência; até 50% até a 1ª instância; até 40% até a 2ª	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º, III a V, e art. 264
Defesa	20 dias corridos, depois de frustrada a conciliação	LC estadual 374/2026, art. 260, § 4º; IN FEMARH 06/2025, arts. 54 e 79
Recurso ao Cemads	20 dias; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 261
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 1º
Processo parado	3 anos sem julgamento ou despacho; mero expediente não interrompe	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos da constituição definitiva	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 3º

APP em Roraima: o desmatamento, a demolição e o crime ambiental

A visão geral está em desmatamento em Roraima, e o embargo, em embargo e desembargo na FEMARH. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 43 do Decreto 6.514/2008.

Destruir vegetação de APP também pode ser crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre APP em Roraima