Multa ambiental por queimada e incêndio em Roraima: auto de infração ambiental da FEMARH e como se defender

Em Roraima, usar fogo sem autorização ou provocar incêndio é autuado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) e pela CIPA com base no Decreto federal 6.514/2008: R$ 3.000 por hectare no fogo em área agropastoril (art. 58, com o valor do Decreto 12.189/2024) e os artigos do desmatamento, com aumento, quando o fogo atinge vegetação nativa. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem ateou o fogo? E aquela queima era autorizada pela LC estadual 374/2026?

São poucas autuações, mas de valor muito alto: os dados públicos de Roraima registram cerca de 20 autos de infração ambiental por fogo desde 2023, somando cerca de R$ 186 milhões em multas ambientais, com os maiores valores em Bonfim.

A LC estadual 374/2026 criou o Manejo Integrado do Fogo, com queima prescrita e aceiros (arts. 155 a 158), e diz que o aceiro emergencial feito em período crítico não configura infração por supressão irregular (art. 157, § 2º). Fogo não é sinônimo de infração.

Em Roraima, o processo segue a Lei Complementar estadual 374/2026, o novo Código de Meio Ambiente, e a Instrução Normativa FEMARH 06/2025. Depois do auto de infração ambiental, o processo fica suspenso e o autuado é chamado à audiência de conciliação no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), onde pode pagar com 30% de desconto, parcelar, assinar termo de ajustamento de conduta ou converter a multa ambiental em serviços ambientais (art. 260 da LC 374/2026). A conversão dá até 60% de desconto se pedida em 20 dias da ciência, até 50% até o julgamento de 1ª instância e até 40% até o de 2ª. Sem acordo, abrem-se 20 dias para a defesa, e o recurso vai ao Conselho Estadual (Cemads) em 20 dias (art. 261).

A imagem de satélite registra a queimada, mas não diz quem ateou o fogo. Em Roraima, o fogo do lavrado atravessa várias propriedades na seca, e o registro de ocorrência logo que o fogo começa é a melhor prova de que o produtor foi vítima.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria, o fogo vindo de fora, a queima autorizada e o aceiro, a área medida, o valor e a prescrição.

O que diz a lei de Roraima sobre fogo e queimada

Decreto federal 6.514/2008, art. 58 – Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração. (redação do Decreto 12.189/2024; antes, R$ 1.000,00)

Lei Complementar estadual 374/2026 (Roraima), art. 157, § 2º – aceiro emergencial em período crítico, não configurando infração ambiental por supressão irregular (trecho).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 58, ou artigos do desmatamento

Multa ambiental

R$ 3.000 por hectare no fogo agropastoril; valores maiores em vegetação nativa

Prazo de defesa

20 dias, depois da conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias, ao Cemads

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008, na Lei Complementar estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima), na Instrução Normativa FEMARH 06/2025 e no Decreto estadual 40.714-E/2026.

1. Quem pôs o fogo em Roraima?

A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo, e o ônus é do órgão (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJSP manteve a nulidade de auto de infração ambiental por uso de fogo sem prova de dolo, culpa nem nexo (RI 1000475-24.2024.8.26.0607), e o TRF3 anulou autuação por queima de pastagem sem prova do elemento subjetivo (AC 5003351-83.2018.4.03.6000).

2. O fogo veio de fora em Roraima

Fogo que entra pela divisa, pela estrada ou pela rede elétrica não é conduta do autuado. O TJMT manteve a anulação de auto de infração ambiental por queimada quando ficou demonstrado que o incêndio começou em propriedades vizinhas (AC 0003456-30.2017.8.11.0082). Sentido da propagação, boletim de ocorrência e testemunhas são a prova.

3. Queima prescrita, manejo do fogo e aceiro em Roraima

A LC estadual 374/2026 disciplina o Manejo Integrado do Fogo e a queima prescrita (arts. 155 a 158) e diz que o aceiro emergencial em período crítico não é infração por supressão irregular (art. 157, § 2º). Autuar prática autorizada pela lei estadual é autuar fato lícito.

4. Fogo anterior a 2024 paga o valor antigo em Roraima

O Decreto 12.189/2024 triplicou a multa ambiental do art. 58, de R$ 1.000 para R$ 3.000 por hectare. Norma que agrava a sanção não alcança fato anterior.

5. Multa ambiental milionária exige motivação em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 diz que a fixação acima do mínimo “será sempre motivada” (art. 26, § 1º) e manda o julgador aplicar as atenuantes mesmo que o fiscal não as tenha apontado (art. 29). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem critérios (REsp 1.759.697/CE), e o TRF1, em Roraima, reduziu ou converteu multas ambientais de pequenos produtores por proporcionalidade (AC 1000707-97.2017.4.01.4200 e AC 0006890-48.2010.4.01.4200). Com poucos autos de infração ambiental e valores de dezenas de milhões, a área queimada e o enquadramento precisam ser conferidos um a um.

6. Notificação por edital sem tentar a pessoal: nulidade em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 só admite o edital depois de frustrada a notificação pessoal ou postal (art. 66), e a notificação por WhatsApp ou e-mail precisa ser certificada no processo (art. 60, § 2º). É a causa mais forte de anulação no TJRR: a Corte anulou todo o procedimento com notificação em endereço errado seguida de edital (AC 0810966-40.2023.8.23.0010), anulou auto de infração ambiental e embargo sem notificação prévia (AC 0821588-86.2020.8.23.0010) e exigiu intimação pessoal para as alegações finais (AgInt 0836116-91.2021.8.23.0010).

7. Prescrição em Roraima: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo Decreto estadual 40.714-E/2026, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato ou, na infração continuada, do dia em que cessou; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero expediente não interrompe esse prazo (art. 2º). O decreto diz que essa regra do processo parado vale para fatos e marcos a partir de 18/05/2026; para os anteriores, a defesa sustenta a aplicação do próprio Decreto 6.514/2008, que a FEMARH usa para autuar. O TJRR reconheceu, antes do decreto, a prescrição do processo parado em execuções fiscais de multa ambiental (AC 0814418-92.2022.8.23.0010 e AC 0809170-82.2021.8.23.0010), e o TRF1 decidiu, em Roraima, que despacho de mero encaminhamento não interrompe o prazo (AC 1000796-81.2021.4.01.4200).

Prazos e descontos do processo na FEMARH em Roraima

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Audiência de conciliação no NUCAM	o processo fica suspenso até a audiência	LC estadual 374/2026, art. 260, § 1º
Soluções na conciliação	30% de desconto à vista, parcelamento, TAC ou conversão da multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% se pedida em 20 dias da ciência; até 50% até a 1ª instância; até 40% até a 2ª	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º, III a V, e art. 264
Defesa	20 dias corridos, depois de frustrada a conciliação	LC estadual 374/2026, art. 260, § 4º; IN FEMARH 06/2025, arts. 54 e 79
Recurso ao Cemads	20 dias; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 261
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 1º
Processo parado	3 anos sem julgamento ou despacho; mero expediente não interrompe	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos da constituição definitiva	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 3º

Fogo em Roraima: o desmatamento, o embargo e o crime ambiental

Quando o fogo atinge vegetação nativa, o tema se aproxima do desmatamento em Roraima. A área queimada costuma ser embargada: veja embargo e desembargo na FEMARH.

O incêndio em mata ou floresta é o crime ambiental do art. 41 da Lei 9.605/1998. Nas autuações do IBAMA, o art. 58 é comentado na página do art. 58 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre queimada e incêndio em Roraima