Multa ambiental por poço, açude ou captação de água sem outorga no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, perfurar poço, captar água de rio, construir barramento, açude ou tanque escavado, ou fazer obra em curso de água sem outorga ou autorização é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT), que também é o órgão que concede a outorga no Estado. O enquadramento no Decreto federal 6.514/2008 depende do caso: a obra ou atividade sem autorização é o art. 66 (R$ 500 a R$ 10.000.000), e o tanque ou açude em área de preservação permanente, o art. 43 (R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquele uso precisava de outorga? E qual artigo o auto de infração ambiental aplicou?

Os dados públicos do IAT registram mais de 900 autos de infração ambiental por uso de água sem outorga, poços, barramentos, açudes e tanques desde 2020, somando mais de R$ 10 milhões em multas ambientais. Umuarama, Cianorte, Toledo, Boa Vista da Aparecida, Palotina e Cascavel, no Noroeste e no Oeste, com piscicultura e irrigação, estão entre os municípios com mais autuações.

Nem todo uso de água precisa de outorga. Os usos considerados insignificantes são dispensados, e a dispensa precisa ser conferida pelo volume, pela vazão e pela finalidade antes de qualquer outra discussão.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

Tanque e açude costumam trazer 2 discussões ao mesmo tempo: a outorga da água e a intervenção em APP. A defesa precisa tratar das 2, e a regularização da outorga pesa no valor e na conversão da multa ambiental.

No mérito, as teses mais fortes são o uso que dispensa outorga, o artigo correto, a intervenção de baixo impacto em APP, a descrição do fato, o valor, a regularização e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à água sem outorga

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Decreto federal 6.514/2008, art. 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 66 e 43, conforme o caso

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000 (art. 66); R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare (art. 43)

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. No Paraná, o uso de água dispensava outorga?

Nem todo uso de água precisa de outorga: os usos insignificantes são dispensados. Se o volume, a vazão ou a finalidade estão dentro da dispensa, não há infração. Essa prova se faz com medição, dados do equipamento e da finalidade do uso. O TJGO, em caso de poço, registrou que o certificado de dispensa de outorga, se correspondente ao poço autuado, mostraria que a autuação foi indevida (MS 5482181-81.2020.8.09.0000).

2. Art. 66 ou art. 43: o enquadramento no Paraná

O art. 66 pune a obra ou atividade sem autorização; o art. 43, a intervenção em vegetação de APP, com valor por hectare. Autuar pelo art. 43 um tanque em área sem vegetação natural, ou pelo art. 66 com valor sem fundamentação, é erro. O TJMG anulou autuação com tipificação que não correspondia aos fatos (AC 5003616-13.2019.8.13.0512).

3. Açude e tanque em APP no Paraná: baixo impacto e área consolidada

O Código Florestal permite intervenções de baixo impacto em APP, e o art. 43 só pune a intervenção sem autorização quando ela é exigível. O TRF6 reconheceu o baixo impacto em APP (AC 0001286-28.2013.4.01.3804/MG). E o açude anterior a 22/07/2008 pode estar em área rural consolidada, com regime próprio de regularização.

4. Auto de infração ambiental genérico por água no Paraná

O auto de infração ambiental precisa dizer qual poço, qual captação ou qual barramento, com qual volume e desde quando. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001).

5. Valor proporcional no Paraná

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (STJ, REsp 1.759.697/CE). O TJGO reduziu multa ambiental por desproporcionalidade (AC 5523790-56.2018.8.09.0051).

6. Outorga pedida ou obtida: a regularização no IAT

Quem já protocolou o pedido de outorga, ou a obteve antes do julgamento, tem fato novo que pesa no valor, como reconheceu o TRF1 em caso de licença (AC 1000821-27.2017.4.01.4300). Se o pedido está parado, o TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo de outorga (MS 0349895-13.2018.8.09.0000).

7. Prescrição da água sem outorga no Paraná

O prazo é de 5 anos, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21 do Decreto 6.514/2008). Perfurar o poço ou construir o barramento são atos com data certa; já o uso contínuo tem sido tratado como conduta que se prolonga, e a data de início precisa ser conferida.

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Água no Paraná: a APP, a licença e o IBAMA

A intervenção em vegetação de APP tem página própria: desmatamento em APP no Paraná. A atividade sem licença ambiental, também: atividade sem licença no Paraná.

Nas autuações do IBAMA, os artigos são comentados nas páginas do art. 66 e do art. 43 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre água sem outorga no Paraná