Multa ambiental por informação falsa, laudo ou relatório no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental falso, enganoso ou omisso, nos sistemas oficiais, no licenciamento ou em qualquer procedimento ambiental, é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 82 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.500 a R$ 1.000.000, mais R$ 300 por metro cúbico quando envolve crédito de produto florestal no sistema. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem de fato elaborou ou apresentou a informação? E ela era falsa, ou apenas errada?

Os dados públicos do IAT registram cerca de 700 autos de infração ambiental por informação falsa ou omissa desde 2020, somando quase R$ 9 milhões em multas ambientais. Matinhos lidera, com quase 100 autuações, seguido de Campo Largo, Araucária, Curitiba, Paranaguá e Colombo: são casos de licenciamento de obras, cadastros e declarações em áreas urbanas e do litoral.

O art. 82 pune a informação, não o dano. Mas exige que ela seja falsa, enganosa ou omissa, e não apenas errada: erro de digitação, divergência dentro da margem técnica e dado corrigido de boa-fé não são falsidade.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

O laudo ou estudo assinado por profissional habilitado é, em princípio, responsabilidade de quem o elaborou. Por isso, a primeira separação da defesa é entre o técnico que assinou e a empresa ou o proprietário que contratou.

No mérito, as teses mais fortes são quem elaborou a informação, o erro material, o método da divergência, a prova no próprio sistema, a responsabilidade do técnico, o valor e a descrição do fato.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à informação falsa

Decreto federal 6.514/2008, art. 82 – Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. Quando a infração de que trata o caput envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 82

Multa ambiental

R$ 1.500 a R$ 1.000.000, mais R$ 300 por m³ no sistema florestal

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. No Paraná, quem só protocolou não elaborou

Os verbos do art. 82 são elaborar e apresentar. A empresa que recebeu de terceiro o laudo ou o relatório e apenas o protocolou, e o comprador que só aprovou o recebimento no DOF, não elaboraram a informação. Quando o auto de infração ambiental atribui a um a informação lançada por outro, a conduta descrita não corresponde ao artigo.

2. Erro material não é informação falsa no Paraná

Erro de digitação e divergência dentro da margem técnica não caracterizam falsidade. A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do DOF e o medido, e o TRF4 anulou autuação num caso do Paraná em que a divergência era de cerca de 5% (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

3. Diferença de pátio no Paraná precisa de vistoria e método

Quando o auto de infração ambiental aponta diferença entre o estoque físico e o do sistema, o órgão precisa demonstrar como mediu: vistoria, cubagem, fator de conversão e margem. Um número padronizado, sem método, não prova a divergência.

4. Relatório sem certificação do sistema não prova falsidade no Paraná

A falsidade precisa aparecer no próprio sistema oficial, com dado certificado. O TRF4 decidiu que um relatório de inteligência sobre 54 DOFs, sem certificação do sistema oficial, não bastava para provar que eram falsos (AC 5034607-53.2020.4.04.7000).

5. O técnico que assinou e a empresa que contratou no Paraná

A responsabilidade é subjetiva e pessoal. Laudo assinado por profissional habilitado é, em princípio, responsabilidade de quem o elaborou, e não automaticamente do proprietário que contratou de boa-fé. No crime ambiental correspondente, o TJMT absolveu o proprietário que havia contratado profissional habilitado (Apelação Criminal 0000473-53.2020.8.11.0082).

6. Multa ambiental de até R$ 1 milhão no Paraná exige fundamentação

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado. O STJ já devolveu multa ambiental ao mínimo por falta de fundamentação (AgInt no REsp 2.007.757/RS), e o TJMS seguiu o mesmo caminho (AC 0804940-61.2020.8.12.0002).

7. Descrição genérica e prescrição no Paraná

O auto de infração ambiental precisa dizer qual informação era falsa, onde foi apresentada e por quem. Se, para corrigir a autuação, o órgão precisar mudar o fato descrito, o vício é insanável (art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008). E o prazo para apurar é de 5 anos, com prescrição do processo parado mais de 3 anos (art. 21).

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Informação falsa no Paraná: o IBAMA, o DOF e o crime ambiental

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 82 do Decreto 6.514/2008. A carga sem DOF tem página própria no Paraná: madeira, lenha ou palmito sem DOF no Paraná.

Elaborar ou apresentar laudo ou relatório falso ou enganoso também é crime ambiental do art. 69-A da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa no IAT e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre informação falsa no Paraná