Multa ambiental por maus-tratos a animais ou briga de galos no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, e expor galos a rinha, é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 29 do Decreto federal 6.514/2008. Desde o Decreto 12.877/2026, a multa ambiental é de R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal; para fatos anteriores a 13/03/2026, vale a regra antiga, de R$ 500 a R$ 3.000 por animal. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual a data do fato? E onde está o laudo do veterinário?

Os dados públicos do IAT registram cerca de 900 autos de infração ambiental por maus-tratos desde 2020, somando mais de R$ 16 milhões em multas ambientais. Mais de 300 deles são por briga de galos. Guarapuava, Rebouças, Ampére, Cianorte, Umuarama e Foz do Iguaçu estão entre os municípios com mais autuações.

Maus-tratos são conduta dolosa: não existe maus-tratos por descuido. O acidente, o fato involuntário e o descuido isolado ficam fora do artigo, e o sofrimento do animal se prova com exame técnico, não com impressão do agente.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

Na rinha, o IAT costuma autuar todos os presentes e multiplicar o valor pelo número de aves. A individualização de quem fez o quê e o valor por animal são os pontos centrais da defesa.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de dolo, a falta de laudo, o animal bem cuidado, a responsabilidade de quem agiu, a data do fato, o valor por animal e a conversão da multa ambiental.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná aos maus-tratos

Decreto federal 6.514/2008, art. 29 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo. (redação do Decreto 12.877/2026; antes, R$ 500 a R$ 3.000 por indivíduo)

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 29

Multa ambiental

R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal (fatos desde 13/03/2026); R$ 500 a R$ 3.000 antes

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. No Paraná, sem vontade de maltratar, não há art. 29

Maus-tratos são conduta dolosa. Imputar maus-tratos sem mostrar a vontade de maltratar confunde o resultado com a conduta. No crime ambiental correspondente, o TJCE e o TJSP absolveram em casos de atropelamento e acidente (ApCrim 0200483-74.2022.8.06.0182 e ApCrim 1503266-22.2022.8.26.0495), e o TJSP reconheceu que, sem prova da intenção, a conduta não é típica (ApCrim 0000412-10.2016.8.26.0247).

2. Maus-tratos se provam com laudo no Paraná

O sofrimento, o ferimento e a mutilação são estados do animal que só o exame técnico revela. O TJCE absolveu porque os maus-tratos deixam vestígio e exigiam laudo, que não foi feito (ApCrim 0209729-89.2021.8.06.0001).

3. No Paraná, animal bem cuidado não é animal maltratado

Se os animais estavam alimentados, abrigados e em bom estado, falta o fundamento da multa ambiental. O TRF4 anulou autuação quando ficou demonstrado que as aves estavam bem tratadas (AC 5002676-82.2018.4.04.7103/RS). Registro veterinário, fotos da rotina e notas de ração são a prova.

4. Na rinha no Paraná, a multa ambiental é de quem agiu

A responsabilidade é subjetiva e pessoal (STJ, EREsp 1.318.051). Estar presente no local não é o mesmo que maltratar. O TJPR reduziu a multa ambiental e recusou imputar todos os animais a quem apenas estava presente no local (RI 0010941-31.2021.8.16.0170).

5. A regra de março de 2026 não alcança fatos anteriores no Paraná

O Decreto 12.877/2026 multiplicou os valores e criou agravantes, mas só para fatos a partir de 13/03/2026. Para fato anterior, vale a redação original, de R$ 500 a R$ 3.000 por animal, porque a norma mais grave não retroage no direito sancionador. O STJ e o TJMG aplicaram a norma vigente na data dos fatos (AgInt no REsp 2.032.681/SP e AC 5017956-69.2022.8.13.0701).

6. Valor por animal no Paraná precisa de fundamento

Valor acima do mínimo sem fundamentação é reduzido ao mínimo, como decidiram o TRF4 e o TRF1 (AC 5007197-67.2018.4.04.7201 e REO 0012649-67.2012.4.01.3700). E a desproporção também é corrigida: o TRF5 reduziu de R$ 40.000 para R$ 4.000 a multa ambiental por 80 periquitos (AC 0006227-57.2012.4.05.8100).

7. Conversão da multa ambiental no IAT e o processo criminal

Quando a anulação não vem, a conversão em serviços ambientais é um pedido que não deve faltar, e no IAT pode chegar a 60% de desconto (art. 29 da IN IAT 50/2025). O STJ admitiu a conversão em caso de criação sem fim comercial e de autuado sem recursos (REsp 1.670.844/CE). E a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria derruba também a multa ambiental.

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Maus-tratos no Paraná: o IBAMA, a fauna e o crime ambiental

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 29 do Decreto 6.514/2008. Manter animal silvestre sem autorização tem página própria: animal silvestre no Paraná.

Maus-tratos também são crime ambiental do art. 32 da Lei 9.605/1998, com pena maior para cão e gato. As 2 defesas precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre maus-tratos no Paraná