Multa ambiental por animal silvestre em cativeiro ou pássaro no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, manter pássaro, papagaio ou outro animal silvestre em cativeiro sem autorização, guardar, caçar ou deixar de manter o registro do criadouro é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 24 do Decreto federal 6.514/2008: R$ 500 por animal de espécie não ameaçada e R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada de extinção. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: é caso de guarda doméstica? E a espécie foi identificada?

É uma das infrações mais autuadas no Paraná. Os dados públicos do IAT registram mais de 4.600 autos de infração ambiental por animal silvestre desde 2020, a maioria por manter aves em cativeiro. Curitiba, Londrina, Maringá, Apucarana, Guarapuava e Jacarezinho estão entre os municípios com mais autuações. Quem recebe esse auto de infração ambiental, na maioria das vezes, é a pessoa que tem um canário-da-terra, um trinca-ferro ou um papagaio em casa há anos.

Na guarda doméstica de animal não ameaçado, a autoridade pode deixar de aplicar a multa ambiental, considerando as circunstâncias (art. 24, § 4º), e quem entrega espontaneamente o animal ao órgão não recebe as sanções (§ 5º). Para animais de pequeno porte, a multa ambiental pode ser fixada entre R$ 500 e R$ 100.000 no total quando a contagem por animal fica desproporcional (§ 9º).

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

Pagar a multa ambiental não devolve o animal nem regulariza a guarda. A devolução é outro pedido, feito no órgão ou na Justiça, e o tempo conta, porque a convivência com a família e a readaptação do animal entram na avaliação.

No mérito, as teses mais fortes são a guarda doméstica, a identificação da espécie e do inciso, a descrição da conduta, o valor por animal, a insignificância, a responsabilidade pessoal e a entrega espontânea.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná ao animal silvestre

Decreto federal 6.514/2008, art. 24 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção (…).

Decreto federal 6.514/2008, art. 24, § 4º – No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998. § 5º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 24

Multa ambiental

R$ 500 por animal (não ameaçado) ou R$ 5.000 (ameaçado)

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. Guarda doméstica no Paraná: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

O § 4º do art. 24 autoriza deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de animal não ameaçado. O TRF4, que julga os casos federais do Paraná, anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP). A tese não é automática: espécie ameaçada, comércio ou anilha adulterada costumam afastar o benefício.

2. A espécie e o inciso certo no Paraná

O valor depende de a espécie estar ou não em lista oficial de ameaça. Sem laudo que identifique a espécie, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar, e enquadrar no inciso II uma espécie fora da lista brasileira multiplica a multa ambiental por 10. O TRF5 anulou multa ambiental de R$ 5.000 por animal aplicada a aves do Apêndice II da CITES, quando o valor correto seria o do inciso I (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

3. Criadouro no Paraná: falha de registro não é animal ilegal

Parte das autuações do IAT é contra criadores autorizados, por falha no registro do plantel ou no livro do acervo. Erro formal no sistema não transforma animal de origem regular em animal silvestre ilegal, e o auto de infração ambiental precisa dizer qual registro faltou e em que data. O TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro de criador feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139).

4. Valor por animal e aves pequenas no Paraná

Multiplicar o valor por animal sem olhar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica contraria o art. 6º da Lei 9.605/1998. Para animais de pequeno porte, o § 9º permite fixar a multa ambiental entre R$ 500 e R$ 100.000 no total. O STJ já devolveu multa ambiental ao mínimo por falta de fundamentação (AgInt no REsp 2.007.757/RS).

5. Poucos animais no Paraná, sem maus-tratos e sem comércio

Quando são poucos animais, bem cuidados e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância da conduta. O STJ aplicou a tese num caso de 8 canários-da-terra (AgInt no AREsp 1.269.973/GO). A tese encontra mais resistência na esfera administrativa, mas pesa na dosimetria.

6. Responsabilidade pessoal no Paraná

A multa ambiental recai sobre quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Autuar o dono do imóvel ou todos os moradores da casa só pela posição que ocupam não é válido. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051).

7. Entrega espontânea e prescrição no Paraná

Quem entrega o animal ao órgão ambiental por vontade própria, antes da fiscalização, não recebe as sanções do Decreto 6.514/2008 (art. 24, § 5º). O prazo para apurar a infração é de 5 anos, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21). Na guarda de animal, a contagem exige atenção, porque a manutenção em cativeiro pode ser tratada como infração que se prolonga.

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Animal silvestre no Paraná: o IBAMA e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, o artigo é o mesmo, comentado na página do art. 24 do Decreto 6.514/2008. Maus-tratos a animais têm artigo próprio, comentado na página do art. 29.

Guardar ou caçar animal silvestre também pode ser crime ambiental do art. 29 da Lei 9.605/1998. Na guarda doméstica de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º).

Perguntas frequentes sobre animal silvestre no Paraná