Multa ambiental por não atender notificação, relatório ou condicionante do IAT no Paraná: como se defender

No Paraná, deixar de atender exigência do Instituto Água e Terra (IAT) no prazo da notificação, deixar de entregar relatório ou informação ambiental no prazo e descumprir condicionante da licença são autuados com base no Decreto federal 6.514/2008: art. 80 (notificação, de R$ 1.000 a R$ 1.000.000), art. 81 (relatório, de R$ 1.000 a R$ 100.000) e art. 66, parágrafo único, II (condicionante, de R$ 500 a R$ 10.000.000). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a notificação ou a exigência chegou mesmo ao autuado, com prazo claro? E o auto de infração ambiental diz qual exigência, qual relatório e qual período?

São autuações comuns contra empresas licenciadas no Paraná. Os dados públicos do IAT registram mais de 2.000 autos de infração ambiental por notificação, relatório ou condicionante não atendidos desde 2020, somando cerca de R$ 23 milhões em multas ambientais. Maringá, Paranaguá, Francisco Beltrão, Londrina, Pato Branco e São José dos Pinhais estão entre os municípios com mais autuações.

Essas infrações dependem de um dever concreto. O art. 80 só existe se houve notificação válida, com exigência e prazo; o art. 81, se havia um relatório devido naquele período; e a condicionante, se ela era clara e possível de cumprir. Sem isso, não há o que descumprir.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

Pagar a multa ambiental não cumpre a exigência que continua pendente. Entregar o relatório ou atender a notificação, mesmo com atraso, pesa na dosimetria e mostra boa-fé.

No mérito, as teses mais fortes são a ciência da notificação, a exigência vaga ou impossível, a descrição do relatório e do período, a punição repetida do mesmo fato, o valor, a advertência nos casos de menor lesividade e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à notificação e ao relatório

Decreto federal 6.514/2008, art. 80 – Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Decreto federal 6.514/2008, art. 81 – Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Decreto federal 6.514/2008, art. 66, parágrafo único – Incorre nas mesmas multas quem: (…) II – deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 80, 81 e 66, parágrafo único, II

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 1.000.000 (art. 80); R$ 1.000 a R$ 100.000 (art. 81)

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. No Paraná, sem ciência da notificação o prazo nunca começou

A notificação faz parte da própria infração do art. 80: sem ela, recebida pela pessoa, o prazo não começou. Aviso de recebimento assinado por terceiro, endereço errado e edital sem esgotar a notificação pessoal não provam a ciência, e o ônus é do órgão. O STJ decidiu nesse sentido num caso do Paraná (AgInt no REsp 1.374.345/PR) e também no MS 27.227/DF.

2. Exigência do IAT vaga, sem prazo claro ou impossível

Não se pune o descumprimento de um dever que não foi definido. A notificação que não diz o que fazer, em que prazo e com base em qual norma não pode gerar o art. 80, e a condicionante sem prazo definido, que depende de ato de terceiro ou do próprio IAT, não pode ser descumprida. O TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

3. Qual relatório, de qual ano, com base em qual norma no Paraná

O auto de infração ambiental que só repete deixou de apresentar relatórios não diz qual relatório faltou, de qual período e qual era o prazo. O TJPR decidiu que esse defeito impede a defesa (AC 0001559-46.2024.8.16.0190), e o TRF5 anulou autuação com o mesmo problema (AC 0800929-41.2018.4.05.8100).

4. No Paraná, o art. 80 não pode repetir a punição do fato principal

O mesmo fato costuma gerar o auto de infração ambiental principal, uma notificação e, depois, o auto de infração ambiental pelo art. 80. Quando a exigência não atendida é só desdobramento da infração principal, a punição repetida deve ser afastada. O TRF1 anulou auto de infração ambiental pelo art. 80 por essa razão (AC 1000221-06.2017.4.01.4300), e o TJMG seguiu a mesma linha (AC 5000052-95.2020.8.13.0704).

5. Valor acima do mínimo exige fundamentação no Paraná

O valor fixado acima de R$ 1.000 precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

6. Advertência e entrega espontânea no Paraná

É de menor lesividade a infração cuja multa ambiental consolidada não passe de R$ 1.000, e nesses casos a autoridade pode aplicar advertência com prazo para sanar (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008); o TRF4 aplicou essa lógica (AC 5001249-27.2016.4.04.7101). A advertência não é condição para a multa ambiental, mas é a pena que o próprio Decreto oferece para o caso leve. E quem entregou o relatório atrasado por conta própria, antes da fiscalização, mostra boa-fé que pesa no valor (TRF4, AC 5011005-49.2019.4.04.7200).

7. Prescrição no Paraná: cada relatório tem a sua data

A falta de entrega se completa quando o prazo para entregar termina. Dali, o órgão tem 5 anos para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21 do Decreto 6.514/2008). Em autuações que cobrem vários anos, os relatórios mais antigos podem já estar prescritos. Quando a decisão aplica só a multa ambiental, a defesa sustenta ainda o prazo de 2 anos, que o TJPR aplicou (Apelação Criminal 0003093-23.2017.8.16.0173); é tese controvertida.

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Notificação e relatório no Paraná: o IBAMA e a licença

Quando o IBAMA fiscaliza, a notificação não atendida é comentada na página do art. 80 do Decreto 6.514/2008. A atividade sem licença tem página própria no Paraná: multa ambiental por atividade sem licença no Paraná.

Entregar relatório com informação falsa ou omissa é outra infração, mais grave, com página própria: multa ambiental por informação falsa no Paraná.

Perguntas frequentes sobre notificação e relatório no Paraná