Crime ambiental em unidade de conservação depois do auto de infração ambiental do ICMBio

O mesmo fato que gera o auto de infração ambiental do ICMBio pode gerar um processo criminal na Justiça Federal, porque a unidade de conservação federal é bem da União. Pesca, caça, desmatamento e dano à unidade são os casos típicos, e as 2 defesas precisam andar juntas.

Os dados públicos do ICMBio registram 41.963 autos de infração ambiental, somando R$ 6,7 bilhões. Em 39.157 houve multa ambiental, com mediana de R$ 5.648, e 19.248 ficaram em até R$ 5.000. 11.877 vieram com embargo e 16.026 com apreensão.

A Lei 9.605/1998 tem crime ambiental específico para dano à unidade de conservação (art. 40), com pena maior.

Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).

No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.

O pagamento ou a conversão da multa ambiental não encerra o caso criminal.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o acordo nos crimes ambientais no ICMBio

Lei 9.605/1998, art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 29, 34, 38, 40 e 48

Multa ambiental

Penas de detenção ou reclusão, conforme o tipo

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (Lei 9.873/1999)

Texto conferido em 01/10/2026 no Decreto 6.514/2008, na Lei 9.985/2000 e na Lei 9.873/1999, no portal do Planalto, e na Instrução Normativa ICMBio 9/2023, compilada com as alterações de 2026, publicada pelo ICMBio.

1. Transação penal exige a reparação do dano no ICMBio

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998).

2. Fora da unidade, a competência muda no ICMBio

Se o fato não ocorreu dentro da unidade de conservação federal, não há interesse da União pela unidade, e a competência pode ser da Justiça Estadual. As mesmas provas que afastam o poder de polícia do ICMBio servem aqui.

3. Guarda doméstica: o juiz pode deixar de aplicar a pena no ICMBio

O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada.

4. Confissão na conversão: cuidado com o reflexo penal no ICMBio

O termo de conversão e o parcelamento reconhecem o débito. Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no inquérito ou na ação penal sobre o mesmo fato.

Prazos e regras do processo no ICMBio

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, com a defesa ou o pedido de solução	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 58
Julgamento em 1ª instância	Gerente Regional do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 13
Recurso	20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação	Decreto 6.514/2008, art. 127; IN ICMBio 9/2023, art. 15
Multa ambiental acima de R$ 500 mil	decisão de 2ª instância ratificada pelo Presidente do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 15, parágrafo único
Pagamento à vista	desconto de 30%	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 49
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) pedida com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º; IN ICMBio 16/2023
Parcelamento	até 60 parcelas mensais, antes da dívida ativa	IN ICMBio 9/2023, art. 100
Edital	só depois de frustradas as outras tentativas e provado o endereço desconhecido	IN ICMBio 9/2023, art. 26
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar	Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A

Temas ligados a crime ambiental no ICMBio

Os temas com reflexo penal: pesca, caça e desmatamento.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso no ICMBio.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental em unidade de conservação