Termo de compromisso no IDEMA: conversão e redução de até 50% da multa ambiental

A LC estadual 272/2004 permite converter a multa ambiental em obrigação de fazer, por termo de compromisso, em decisão motivada que considere a gravidade e a condição econômica do infrator. Cumprido o termo, a penalidade pode ser reduzida em até 50%.

A lei estadual não prevê desconto por pagamento à vista nem parcelamento próprio, e por isso o termo de compromisso é a principal saída negociada.

O termo cria obrigações com prazo, e o descumprimento traz a multa ambiental de volta.

O IDEMA aplica a tabela da LC estadual 272/2004, com multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme a gravidade (leve, grave ou gravíssima) e o porte ou o potencial poluidor do empreendimento (arts. 61 a 63). A lei potiguar tem uma regra rara: a multa ambiental simples só cabe quando o infrator, advertido, deixa de cumprir a determinação, ou quando obstrui a fiscalização (art. 60, § 3º).

No Rio Grande do Norte, o rito está na própria Lei Complementar estadual 272/2004: 15 dias da notificação para a defesa, julgamento em 30 dias, recurso em 15 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial e, por último, o CONEMA. O recurso não tem efeito suspensivo, e o prazo do recurso corre da publicação, não de uma carta. Acompanhar o Diário Oficial é obrigação de quem está sendo processado pelo IDEMA.

Antes de assinar, vale conferir se o valor está certo e se havia advertência anterior.

O que diz a LC estadual 272/2004 sobre o termo de compromisso no Rio Grande do Norte

LC estadual 272/2004 (Rio Grande do Norte), art. 60, § 5º – As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso […], precedido de decisão motivada […]. Art. 64, § 3º – Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a penalidade poderá ter redução de até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor.

Classificação

LC estadual 272/2004 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Redução de até 50% com o termo cumprido

Prazo de defesa

15 dias da notificação do auto de infração ambiental

Recurso

15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial; última instância no CONEMA

Prescrição

Cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei Complementar estadual 272/2004 (texto oficial da Assembleia Legislativa do RN), na Lei estadual 9.978/2015 e no Decreto federal 6.514/2008. Acórdãos lidos na base oficial do TJRN.

1. Termo de compromisso: conversão e redução de até 50% no Rio Grande do Norte

A LC estadual 272/2004 permite converter a multa ambiental em obrigação de fazer por termo de compromisso, por decisão motivada que considere a gravidade e a condição econômica do infrator (art. 60, § 5º), e, cumprido o termo, reduzir a penalidade em até 50% (art. 64, § 3º). A lei estadual não prevê desconto por pagamento à vista, e o termo de compromisso é a principal saída negociada.

2. Sem advertência antes, a multa ambiental do IDEMA não se sustenta

A LC estadual 272/2004 diz que a multa ambiental simples será aplicada quando o infrator, advertido, deixar de atender às determinações do órgão, ou quando obstruir a fiscalização (art. 60, § 3º). O TJRN reformou sentença porque o IDEMA aplicou multa ambiental por descumprimento de condicionantes sem observar essa regra de precedência da advertência (Apelação 0857413-79.2016.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, julgada em 18/05/2022).

3. O valor precisa considerar a gravidade e a situação econômica no Rio Grande do Norte

O auto de infração ambiental do IDEMA deve indicar a conduta e fixar a sanção pela gravidade, pelas circunstâncias, pelos antecedentes e pela situação econômica do infrator (art. 66, parágrafo único, da LC estadual 272/2004). A tabela estadual separa infração leve, grave e gravíssima e o porte do empreendimento (art. 63): pessoa física e pequeno porte não podem receber a faixa de grande empreendimento.

4. O IDEMA não pode punir o que ele mesmo licenciou

O TJRN suspendeu a exigibilidade de multa ambiental de empreendimento autuado por operar em área não licenciada, porque a licença emitida pelo próprio IDEMA abrangia área maior que a descrita no auto de infração ambiental (Agravo de Instrumento 0810620-74.2021.8.20.0000, 3ª Câmara Cível, 2022). Conferir o polígono da licença contra o do auto de infração ambiental é o 1º passo.

5. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Rio Grande do Norte

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Comprador do terreno, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

6. A cobrança da multa ambiental do IDEMA prescreve em 5 anos

O TJRN aplica a Súmula 467 do STJ: a execução da multa ambiental prescreve em 5 anos contados do fim do processo administrativo, e a inscrição em dívida ativa não interrompe o prazo. Assim reconheceu a prescrição em execução de multa ambiental contra empresa de energia eólica, com processo encerrado em 2014 e cobrança só em 2021 (Apelação 0801040-63.2023.8.20.5104, 3ª Câmara Cível, 2024), e negou o recurso do IDEMA em outra execução prescrita (Apelação 0800212-91.2020.8.20.5130, 2ª Câmara Cível, 2025).

Prazos e regras do processo no IDEMA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	15 dias da notificação do auto de infração ambiental	LC estadual 272/2004, art. 67, I
Julgamento	em 30 dias da notificação, com ou sem defesa	LC estadual 272/2004, art. 67, II
Recurso	15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado	LC estadual 272/2004, art. 67, III
Efeito suspensivo	o recurso não suspende a cobrança; pedir a suspensão na Justiça quando preciso	LC estadual 272/2004, art. 67, parágrafo único
Última instância	CONEMA, Conselho Estadual do Meio Ambiente	LC estadual 272/2004, art. 7º, II
Advertência antes da multa ambiental	a multa ambiental simples pressupõe advertência descumprida ou obstrução à fiscalização	LC estadual 272/2004, art. 60, § 3º
Termo de compromisso	conversão em obrigação de fazer; com o termo cumprido, redução de até 50%	LC estadual 272/2004, arts. 60, § 5º, e 64, § 3º
Cobrança	prescreve em 5 anos do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJRN

Temas ligados a termo de compromisso no IDEMA

A defesa está em defesa e recurso no IDEMA, e o cálculo em cálculo da multa ambiental do IDEMA.

O artigo federal da conversão está em art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre termo de compromisso no IDEMA