ALInfrações ambientais do IMA-AL comentadas · Processo

TAC, desconto e parcelamento da multa ambiental do IMA-AL: até 70% de redução

Vai pagar, parcelar ou negociar a multa ambiental do IMA-AL? Veja a redução de até 70% com TAC, os descontos de 30%, o parcelamento e o que avaliar antes.

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A

A Lei estadual 6.787/2006 oferece várias saídas. O TAC reduz a multa ambiental em até 70%, depois de cumpridas as medidas para cessar ou corrigir a degradação. O pagamento no prazo tem desconto de 30%, e o pagamento durante o julgamento tem 30% sobre o valor corrigido.

O parcelamento vai até 6 vezes, com parcela mínima de R$ 100. Na falta de licença sem poluição, pedir a licença em 15 dias reduz o valor em 60%.

O TAC pode ser pedido a qualquer momento, mas só dá a redução depois de cumprido por inteiro, e o descumprimento traz de volta o saldo atualizado.

O IMA-AL aplica a tabela da Lei estadual 6.787/2006, em UPFAL, com infrações leves, graves e gravíssimas (art. 30), e também os tipos do Decreto 6.514/2008. A lei alagoana tem 2 regras raras a favor do autuado: na falta de licença sem poluição, a multa ambiental tem teto pelo porte da empresa, e quem pede a licença em 15 dias tem redução automática de 60%.

Em Alagoas, o processo segue a Lei estadual 6.787/2006: 20 dias para a defesa, dirigida à Diretoria do IMA-AL que expediu o auto de infração ambiental, recurso em 60 dias ao Conselho de Gestão do IMA-AL e novo recurso em 60 dias ao CEPRAM. São 3 degraus administrativos, e os recursos suspendem a cobrança da multa ambiental enquanto o processo corre.

Antes de negociar, vale conferir se o valor está certo e se cabe o teto por porte.

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O que diz a Lei estadual 6.787/2006 sobre o TAC e o desconto em Alagoas

Lei estadual 6.787/2006 (Alagoas), art. 36 – As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até 70% (setenta por cento) desde que o infrator se obrigue perante o IMA/AL, por Termo de Ajuste de Conduta – TAC com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental […]. Art. 44, § 3º – O órgão ambiental aplicará o desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, sempre que o autuado decida efetuar o pagamento da penalidade no prazo concedido pelo órgão ambiental.

Classificação: Lei estadual 6.787/2006 e Decreto 6.514/2008
Multa ambiental: Redução de até 70% com TAC; 30% de desconto no prazo
Prazo de defesa: 20 dias da ciência ou da publicação
Recurso: 60 dias ao Conselho de Gestão do IMA-AL; depois, 60 dias ao CEPRAM
Prescrição: Sem regra estadual; ver a página de prescrição

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 6.787/2006 (texto compilado publicado pelo IMA-AL), na Lei estadual 7.454/2013 e no Decreto federal 6.514/2008. Acórdãos lidos na base oficial do TJAL.

Vai negociar com o IMA-AL? Confira primeiro

O valor. O valor está certo antes de negociar?
O TAC. Você consegue cumprir as medidas e os prazos?
O momento. Ainda está no prazo do desconto de 30%?
A licença. Cabe a redução de 60% pelo pedido de licença?

Teses de Cláudio Farenzena

TAC e desconto no IMA-AL: o que avaliar antes de aceitar

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de empresas, produtores e proprietários em casos de TAC e desconto no IMA-AL. Quando o TAC é negado por decisão motivada, a via é o recurso, o desconto ou o parcelamento, e isso precisa ser dito com franqueza.

6 teses comentadas
Decreto 6.514/2008 e normas de Alagoas
Texto conferido em 01/10/2026

Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa — **Cláudio Farenzena**Advogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. TAC: redução de até 70% da multa ambiental em Alagoas

A Lei estadual 6.787/2006 permite reduzir a multa ambiental em até 70% por Termo de Ajuste de Conduta, com medidas para cessar ou corrigir a degradação e o recolhimento da diferença fixada pelo IMA-AL (art. 36). A redução só vale depois do cumprimento integral, e o descumprimento traz de volta o saldo atualizado.

2. Pedir a licença em 15 dias reduz a multa ambiental em 60% em Alagoas

Quando a autuação é por falta de licença ou descumprimento de condicionante sem poluição constatada, quem pede a licença em 15 dias tem redução automática de 60% do valor (art. 35, § 3º, da Lei estadual 6.787/2006). O prazo é curto, e o pedido precisa sair antes mesmo da defesa.

3. Falta de licença sem poluição tem teto pelo porte em Alagoas

Na falta de licenciamento, a Lei estadual 6.787/2006 limita a multa ambiental a 50 UPFAL para pequeno porte, 150 para médio e 500 para grande (art. 30, § 2º). O TJAL aplicou o teto e reduziu de R$ 10.000 para R$ 1.029,50 a multa ambiental de empresa de pequeno porte (Apelação 0707176-85.2017.8.02.0058, 1ª Câmara Cível, julgada em 05/06/2020).

4. Multa ambiental diária precisa de base própria em Alagoas

O TJAL afastou a multa ambiental diária aplicada pelo IMA-AL em caso de loteamento porque ela não estava prevista no TAC firmado (Apelação 0705761-91.2022.8.02.0058, 3ª Câmara Cível, julgada em 21/05/2026). Multa ambiental diária somada à multa ambiental principal sem fundamento específico é ponto de defesa.

5. Atenuantes da lei alagoana: sem dolo, baixa instrução e reparação

A Lei estadual 6.787/2006 manda graduar a multa ambiental pelas atenuantes, entre elas a reparação imediata do dano, a comunicação imediata, a primariedade em falta leve, a inexistência de dolo e o baixo grau de instrução do agente (art. 33, I). Auto de infração ambiental que ignora as atenuantes presentes calcula errado.

6. Sem culpa, autoria e nexo, o auto de infração ambiental do IMA-AL é nulo

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva (REsp 1.640.243/SC), e o TJAL aplicou essa regra para declarar nulo auto de infração ambiental do IMA-AL em que não se demonstraram culpa, autoria e nexo causal (Apelação 0706573-08.2025.8.02.0001, 3ª Câmara Cível, julgada em 10/09/2026). A lei alagoana fala em responsabilidade independente de culpa, e o tema não está pacificado em todas as câmaras, mas a tese tem acolhida.

Prazos e regras do processo no IMA-AL

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação, à Diretoria que expediu o auto de infração ambiental	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, I
1º recurso	60 dias, ao Conselho de Gestão do IMA-AL	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, II
2º recurso	60 dias, ao CEPRAM	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, III
Efeito suspensivo	os recursos suspendem o pagamento da multa ambiental, mas não a obrigação de fazer	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, § 2º
Pagamento	30% de desconto no prazo; 30% sobre o valor corrigido durante o julgamento	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, §§ 3º e 4º
TAC	redução de até 70% depois de cumprido o termo	Lei estadual 6.787/2006, art. 36
Falta de licença sem poluição	teto de 50, 150 ou 500 UPFAL pelo porte; redução de 60% se pedir a licença em 15 dias	Lei estadual 6.787/2006, arts. 30, § 2º, e 35, § 3º
Parcelamento	até 6 vezes, parcela mínima de R$ 100	Lei estadual 6.787/2006, art. 46

Temas ligados a TAC e desconto no IMA-AL

A defesa está em defesa e recurso no IMA-AL, e o cálculo em cálculo da multa ambiental do IMA-AL.

A licença está em falta de licença no IMA-AL.

Perguntas frequentes sobre TAC e desconto no IMA-AL

Qual a maior redução da multa ambiental do IMA-AL?

Até 70%, por TAC cumprido integralmente (art. 36 da Lei estadual 6.787/2006).

Em quantas vezes posso parcelar a multa ambiental do IMA-AL?

Em até 6 vezes, com parcela mínima de R$ 100 (art. 46 da Lei estadual 6.787/2006).

Tem advogado ambiental para defesa no IMA-AL?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em todo o Estado de Alagoas, online ou presencialmente, na defesa, nos recursos ao Conselho de Gestão e ao CEPRAM e na Justiça.

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Empresas, produtores e proprietários autuados pelo IMA-AL em Alagoas contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele confere o valor e o porte antes de negociar o TAC.

Orienta a escolha entre negociar, pagar com desconto, parcelar e discutir a nulidade. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.