Execução fiscal de multa ambiental no Acre: dívida ativa do IMAC, prescrição e defesa

Encerrado o processo no IMAC sem pagamento, a multa ambiental recebe acréscimo de 10% e juros pela taxa Selic, é inscrita em dívida ativa pelo próprio IMAC e enviada à Procuradoria Geral do Estado, que ajuíza a execução fiscal de multa ambiental, com penhora de bens e bloqueio de contas. Nessa fase, a defesa olha para trás: o processo administrativo foi válido, ficou parado, e a cobrança veio no prazo?

Os dados públicos do Acre registram 675 embargos ligados a auto de infração ambiental desde 2023, em valores que, no caso típico, ficam perto de R$ 50.000. As cobranças que chegam hoje à Justiça são de processos mais antigos: a execução extinta pelo Tribunal de Justiça do Acre em 2026 vinha de um processo de 2014.

A norma do IMAC exige que o termo de inscrição traga a comprovação de que o devedor foi notificado para pagar. E prevê o protesto e o cadastro de inadimplentes. Sem a notificação regular, a certidão nasce com defeito.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

Falhas do processo administrativo podem ser levadas ao juiz por exceção de pré-executividade, quando provadas com documentos, ou por embargos. Foi por exceção de pré-executividade que a execução de 2026 caiu.

O que dizem as normas do Acre sobre a cobrança da multa ambiental do IMAC

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 56 – Incide a prescrição no procedimento de apuração de Auto de Infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo processo será arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 21 – A notificação por edital somente será realizada: I – se infrutíferas as tentativas de notificação de que tratam os incisos de I a IV do art. 17 […]

Lei estadual 3.161/2016 (Acre), art. 2º, § 1º – O pedido de parcelamento implica em confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial […]

Classificação

IN IMAC 01/2022, arts. 59 e 63 a 66; Lei estadual 1.117/1994, art. 130-A; Lei estadual 3.161/2016

Multa ambiental

Valor da decisão, com acréscimo de 10% e juros pela Selic

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Processo do IMAC parado por mais de 3 anos extingue a execução: a decisão do TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do processo administrativo paralisado por mais de 3 anos e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental do IMAC, por nulidade da certidão de dívida ativa (AI 1000392-11.2026.8.01.0000, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/09/2026). O tema está em discussão nos tribunais superiores, e a decisão pode ser revista: é tese com precedente local.

2. Cobrança da multa ambiental do Acre prescreve em 5 anos

A execução da multa ambiental prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo (Súmula 467 do STJ; art. 59 da IN IMAC 01/2022). A prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo (Súmula 393 do STJ).

3. Inscrição sem prova da notificação para pagamento no Acre

O termo de inscrição em dívida ativa deve conter a comprovação da notificação do devedor para pagamento (art. 65, VIII, da IN IMAC 01/2022), e o edital só cabe depois de frustradas as outras formas (art. 21). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF).

4. A pequena propriedade rural e os instrumentos de trabalho no Acre

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável (art. 5º, XXVI, da Constituição), assim como os instrumentos necessários ao trabalho. Para o colono e o pequeno produtor do Acre, essa proteção costuma ser a defesa mais concreta na cobrança.

5. Parcelamento no IMAC: até 72 vezes, com confissão e renúncia

A multa ambiental do IMAC pode ser parcelada em até 72 vezes, conforme o valor: 36 parcelas até R$ 5.000, 48 até R$ 20.000, 60 até R$ 120.000 e 72 acima disso, com parcela mínima de R$ 50 (art. 2º da Lei estadual 3.161/2016). O pedido é confissão irretratável e renúncia a qualquer recurso, administrativo ou judicial (§ 1º), e 3 parcelas em atraso rescindem o acordo. Por isso a conta vem depois de avaliadas as nulidades.

6. Art. 51 em 94% dos embargos do Acre: sem reserva legal definida, o artigo não se aplica

O art. 51 do Decreto 6.514/2008 pune o desmatamento “em área de reserva legal”, a R$ 5.000 por hectare. Nas relações do IMAC, ele aparece em 637 dos 675 embargos, muitas vezes descrito só como “desmate sem autorização”. A localização da reserva depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Em imóvel com cadastro ambiental rural ainda não analisado, não há reserva delimitada, e o fato é corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). A diferença é de 5 vezes.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental no Acre

Os prazos estão em prescrição da multa ambiental no Acre, e o processo que gera a dívida, em defesa e recurso no IMAC.

Para quem quer negociar: parcelamento e conciliação da multa ambiental no IMAC.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental no Acre