Prescrição da multa ambiental no Acre: 5 anos, processo do IMAC parado por 3 anos e a cobrança

No IMAC, a apuração da infração prescreve em 5 anos, e o processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado (arts. 54 e 56 da IN IMAC 01/2022). Em setembro de 2026, o Tribunal de Justiça do Acre aplicou essa regra e extinguiu uma execução fiscal de multa ambiental do IMAC. Digo logo o outro lado: o Acre não tem lei estadual de prescrição, só a instrução normativa, e a aplicação do prazo de 3 anos a processo estadual está em discussão nos tribunais superiores.

As relações públicas do IMAC começam em 2023, mas os processos antigos existem: o caso julgado pelo Tribunal era de 2014, e a execução só foi ajuizada em 2022. É nos processos de antes de 2020, que ficaram anos sem andamento, que a conta do tempo costuma fechar.

A norma do IMAC diz o que interrompe o prazo: a ciência do autuado, o ato inequívoco de apuração e a decisão condenatória recorrível. O parcelamento e o termo de compromisso suspendem. Depois de encerrado o processo, o órgão tem 5 anos para executar a multa ambiental.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

Na defesa, a prescrição se prova com a linha do tempo: data do fato, da autuação, de cada despacho e de cada notificação. Sem a cópia integral do processo, não há como afirmar nada.

O que diz a Instrução Normativa IMAC 01/2022 sobre a prescrição no Acre

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 54 – Prescreve em cinco anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente […]

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 56 – Incide a prescrição no procedimento de apuração de Auto de Infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo processo será arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.

Classificação

IN IMAC 01/2022, arts. 54 a 59; Decreto 6.514/2008, art. 21; Súmula 467 do STJ

Multa ambiental

Prescrito o processo, ele é arquivado; a obrigação de reparar o dano é outra discussão

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Processo do IMAC parado por mais de 3 anos

A norma do IMAC fixa 5 anos para apurar a infração e manda arquivar o processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (arts. 54 e 56 da IN IMAC 01/2022). O TJAC aplicou a regra e extinguiu execução fiscal de multa ambiental do IMAC, decidindo que tentativa de notificação não é despacho que impulsione o processo (AI 1000392-11.2026.8.01.0000, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/09/2026). O Acre não tem lei estadual de prescrição, só a instrução normativa, e o tema está em discussão nos tribunais superiores: trato o ponto como tese.

2. Tentativa de notificação não é despacho que impulsione o processo no Acre

No acórdão de 2026, o TJAC decidiu que tentativas de notificação são atos de cumprimento de ordem anterior, e não despacho apto a afastar a paralisação, e que a dificuldade de localizar a parte não impede a prescrição (AI 1000392-11.2026.8.01.0000). O TRF1 tem o mesmo raciocínio para o despacho de mero encaminhamento (AC 1003642-33.2018.4.01.3600).

3. A norma do próprio IMAC o vincula

A prescrição do processo parado não está só no decreto federal: o IMAC a escreveu na sua instrução normativa, que manda arquivar de ofício ou a pedido (art. 56 da IN IMAC 01/2022). E a lei estadual manda observar o rito e os prazos do decreto federal (art. 121 da Lei estadual 1.117/1994). O órgão não pode negar aplicação à regra que ele mesmo editou.

4. Cobrança da multa ambiental do Acre: 5 anos depois do fim do processo

Encerrado o processo administrativo, o órgão tem 5 anos para executar a multa ambiental (art. 59 da IN IMAC 01/2022; Súmula 467 do STJ). A prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo (Súmula 393 do STJ).

5. Desmatamento se consuma no corte: a data da imagem conta no Acre

Para contar os 5 anos, é preciso fixar a data do fato. O desmatamento se consuma no corte, e a série de imagens de satélite mostra quando. Tratar o fato como permanente só para afastar o prazo é ponto de defesa.

6. Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo do IMAC deve ser levantado

O embargo acompanha o processo que o originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). Por isso a defesa do auto de infração ambiental e o pedido de desembargo andam juntos: a via da regularização exige termo de compromisso e reposição florestal, e a via da nulidade, não.

7. Notificação do IMAC: edital só depois de frustradas as outras formas

A notificação é pessoal, eletrônica ou pelo correio, e o edital só cabe se infrutíferas as demais tentativas, que devem ficar registradas no processo (arts. 17, § 4º, e 21 da IN IMAC 01/2022). Carta devolvida obriga nova tentativa em outro endereço ou a notificação pessoal (art. 20). Notificação fora dessas regras é nula (art. 18, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Em ramal e beira de rio, a carta raramente chega.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a prescrição no Acre

A cobrança judicial está em execução fiscal de multa ambiental no Acre. A prescrição federal é comentada na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008.

O passo a passo do processo está em defesa e recurso no IMAC. Antes de pedir o parcelamento, a conta da prescrição precisa estar feita.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental no Acre