Defesa e recurso contra auto de infração ambiental do IMAC no Acre: prazos, quem julga e como funciona

O prazo para defesa contra auto de infração ambiental do IMAC é de 20 dias, contados da ciência da autuação, em dias corridos (arts. 23 e 68 da IN IMAC 01/2022). No Acre, a defesa tem um peso que não tem em outros estados: o que não for alegado nela não pode ser levado ao recurso. E o processo todo se decide dentro do próprio IMAC, em 2 instâncias, sem conselho externo. É preciso acertar na primeira peça.

Os dados públicos do Acre registram 675 embargos do IMAC de 2023 a 2026, cada um ligado a um auto de infração ambiental, quase todos por desmatamento enquadrado no art. 51. Com área mediana de 10,4 hectares e R$ 5.000 por hectare, o caso típico fica perto de R$ 50.000.

Quem julga em 1ª instância são as Diretorias Técnicas do IMAC. O recurso, em 20 dias, vai ao Diretor-Presidente, segunda e última instância. O conselho estadual de meio ambiente deixou de ser instância recursal. Um cuidado: o texto antigo da lei ambiental do Acre, que ainda circula, fala em 15 dias úteis, desconto de 20% e recurso ao conselho. Essas regras foram revogadas em 2009.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

Um aviso necessário: a defesa e o recurso suspendem só a cobrança da multa ambiental. O embargo continua valendo, salvo pedido expresso de efeito suspensivo acolhido pela autoridade.

O que diz a Instrução Normativa IMAC 01/2022 sobre a defesa e o recurso no Acre

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 23 – O autuado poderá apresentar, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, defesa contra o auto de infração.

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 25, § 1º – A interposição de defesa não terá efeito suspensivo, salvo quanto à penalidade de multa.

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 21 – A notificação por edital somente será realizada: I – se infrutíferas as tentativas de notificação de que tratam os incisos de I a IV do art. 17 […]

Classificação

IN IMAC 01/2022, arts. 9º a 53; Lei estadual 1.117/1994, arts. 112 e 121; Lei estadual 3.595/2019

Multa ambiental

Tipos e valores do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Defesa completa em 20 dias: o que não for alegado não volta no recurso no Acre

A defesa deve trazer fatos, fundamentos, provas e documentos, sob pena de preclusão (art. 25 da IN IMAC 01/2022), e o recurso não examina matéria que não foi levantada nela, salvo fato novo (art. 50). No Acre, deixar uma tese para depois é perdê-la. A defesa fora do prazo ainda pode ser mantida no processo se mostrar nulidade absoluta (art. 26, parágrafo único).

2. Notificação do IMAC: edital só depois de frustradas as outras formas

A notificação é pessoal, eletrônica ou pelo correio, e o edital só cabe se infrutíferas as demais tentativas, que devem ficar registradas no processo (arts. 17, § 4º, e 21 da IN IMAC 01/2022). Carta devolvida obriga nova tentativa em outro endereço ou a notificação pessoal (art. 20). Notificação fora dessas regras é nula (art. 18, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Em ramal e beira de rio, a carta raramente chega.

3. Relatório de fiscalização do IMAC: autoria, fotos e critério do valor

O relatório deve trazer a descrição clara do fato, as circunstâncias em que a autoria foi identificada, o registro por fotos e mapas e os critérios usados para fixar a multa ambiental acima do mínimo (art. 11 da IN IMAC 01/2022). Relatório que só repete o texto do artigo não cumpre a norma do próprio órgão. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

4. Vício insanável anula o auto de infração ambiental do IMAC

O auto de infração ambiental com vício insanável deve ser declarado nulo, e é insanável o vício cuja correção implica modificação substancial do fato descrito (art. 10 da IN IMAC 01/2022). Fato mal descrito, área errada e pessoa errada estão nesse grupo. O simples erro de artigo não anula (§ 3º), e por isso a defesa mostra que o problema é do fato.

5. Efeito suspensivo para o embargo precisa ser pedido no Acre

A defesa não suspende o embargo (art. 25, § 1º, da IN IMAC 01/2022), e o recurso tem efeito suspensivo só para a multa ambiental. A autoridade pode estender a suspensão às demais sanções “quando identificada a plausibilidade do direito e o grave risco na demora” (art. 49, parágrafo único). Embargo de área de subsistência ou de atividade que sustenta a propriedade é o caso típico, e o pedido deve vir destacado.

6. O IMAC pode aumentar a multa ambiental no julgamento: o autuado precisa ser ouvido

A norma do IMAC permite à autoridade julgadora minorar, manter ou majorar o valor (art. 42 da IN IMAC 01/2022) e não prevê aviso prévio. Como a lei estadual manda observar o rito e os prazos do decreto federal (art. 121 da Lei estadual 1.117/1994), a defesa sustenta que o aumento exige a ciência do autuado para se manifestar antes da decisão, como prevê o Decreto 6.514/2008. Aumento de surpresa é cerceamento de defesa.

7. Embargo não apreciado na decisão perde a eficácia no Acre

As medidas aplicadas no momento da autuação, como o embargo, “deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia” (art. 40, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Decisão de 1ª instância que mantém a multa ambiental e silencia sobre o embargo não o confirma. É ponto a conferir em todo processo julgado, e argumento direto para o pedido de levantamento.

8. Processo do IMAC parado por mais de 3 anos

A norma do IMAC fixa 5 anos para apurar a infração e manda arquivar o processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (arts. 54 e 56 da IN IMAC 01/2022). O TJAC aplicou a regra e extinguiu execução fiscal de multa ambiental do IMAC, decidindo que tentativa de notificação não é despacho que impulsione o processo (AI 1000392-11.2026.8.01.0000, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/09/2026). O Acre não tem lei estadual de prescrição, só a instrução normativa, e o tema está em discussão nos tribunais superiores: trato o ponto como tese.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a defesa e recurso no Acre

O parcelamento e a conciliação estão em parcelamento e conciliação da multa ambiental no IMAC. O tempo do processo está em prescrição da multa ambiental no Acre.

O embargo segue caminho próprio: embargo e desembargo no IMAC. Depois vêm a execução fiscal de multa ambiental no Acre e, em alguns casos, o crime ambiental no Acre.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso no IMAC