Crime ambiental no Acre depois do embargo e do auto de infração ambiental do IMAC: o que pode acontecer e como se defender

O auto de infração ambiental do IMAC cuida da multa ambiental e do embargo. O mesmo fato pode ser crime ambiental da Lei 9.605/1998, e a norma do embargo remoto manda comunicar o Ministério Público Estadual sempre que o embargo é confirmado. No Acre, os casos são de desmatamento (arts. 38, 50 e 50-A), de fogo (art. 41) e de impedir a regeneração (art. 48). A lei penal tem uma regra que interessa a quem vive de roçado: o que é feito para a subsistência imediata da família não é crime ambiental.

Pelos dados públicos do Acre, 651 dos 675 embargos do IMAC são por desmatamento, e 119 têm até 5 hectares. Boa parte dos autuados é de colonos e posseiros em terra pública ou sem título, situação em que a acusação costuma usar o art. 50-A, de pena mais alta.

Para a maior parte das condutas, a lei oferece saída sem condenação, por transação penal ou suspensão condicional do processo, que em regra exigem a composição ou a reparação do dano (arts. 27 e 28 da Lei 9.605/1998). O termo de compromisso ambiental firmado com o IMAC conta como composição.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

O que se diz e se assina no processo administrativo pode ser usado no criminal. A defesa no IMAC e a defesa penal precisam ser pensadas juntas, e a confissão do parcelamento merece atenção redobrada.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o crime ambiental mais comum no Acre

Lei 9.605/1998, art. 50-A – Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 7º, § 2º – [sem resposta ou com defesa improcedente, o embargo se torna definitivo, com auto de infração e] comunicação ao Ministério Público Estadual.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27, 28, 38, 41, 48, 50 e 50-A

Multa ambiental

A multa ambiental administrativa não se confunde com a pena

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Roçado para subsistência não é crime ambiental no Acre

O art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/1998 afasta o crime ambiental quando a conduta é necessária à subsistência imediata do agente ou de sua família. O roçado de 2 ou 3 hectares da agricultura familiar está nessa regra. A prova é a condição da família e o uso da área, a mesma que serve para afastar o embargo.

2. Transação penal e suspensão do processo no Acre

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998), e a suspensão condicional do processo segue o art. 28. O termo de compromisso ambiental do programa de regularização do Estado é a forma de compor o dano.

3. A imagem de satélite e o cadastro não provam autoria no processo penal no Acre

No crime ambiental, a acusação precisa provar quem praticou a conduta, e a dúvida favorece o réu. O nome no cadastro ambiental rural e o polígono de desmatamento não bastam. Com o embargo remoto, essa discussão passa a ser a regra.

4. Confissão no parcelamento: cuidado com o reflexo penal no Acre

O pedido de parcelamento da multa ambiental é confissão irretratável do débito (art. 2º, § 1º, da Lei estadual 3.161/2016). Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no inquérito ou na ação penal sobre o mesmo fato.

5. Fogo: o crime ambiental também exige autoria no Acre

Provocar incêndio em floresta é crime ambiental (art. 41 da Lei 9.605/1998), com forma culposa de pena menor. Área queimada dentro do imóvel não prova quem pôs o fogo. O registro da ocorrência e do combate, feito antes, é a prova de que o fogo veio de fora.

6. No Acre, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em área de posse, de assentamento e de cadastros sobrepostos, o nome no cadastro ambiental rural não prova quem desmatou.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a crime ambiental no Acre

Os temas com reflexo penal: desmatamento, queimada, roçado de subsistência e embargo e descumprimento de embargo.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso no IMAC.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Acre