Descumprimento de embargo no Acre: nova multa ambiental, crime ambiental e como se defender

Descumprir embargo é infração própria, com multa ambiental a partir de R$ 10.000 (art. 79 do Decreto 6.514/2008), somada a outras sanções e à comunicação ao Ministério Público. No Acre, com 675 embargos publicados desde 2023 e monitoramento contínuo por satélite previsto em norma, a fiscalização volta à área sem sair do escritório. O tipo tem um pressuposto: o autuado precisa ter sido notificado do embargo. Sem essa prova, não há descumprimento.

Os dados públicos do Acre registram 675 embargos do IMAC, com área mediana de 10,4 hectares. A norma de 2026 manda monitorar por sensoriamento remoto as áreas embargadas, e trata o descumprimento de embargo anterior como critério de prioridade para novo embargo.

O risco cresce para quem pede a suspensão provisória: o descumprimento de qualquer obrigação do termo de compromisso, da reposição florestal, do licenciamento ou até do parcelamento da multa ambiental restaura o embargo.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de ciência do embargo, a atividade fora do polígono, a subsistência, o embargo não apreciado na decisão e a nulidade do auto de infração ambiental de origem.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e as normas do IMAC sobre o descumprimento de embargo no Acre

Decreto federal 6.514/2008, art. 79 – Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas […]

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 13, § 1º – O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12, parágrafo único – Caso haja descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no âmbito do PRA, do TCA, do compromisso de reposição florestal, do licenciamento ambiental ou do parcelamento da multa, o embargo será restaurado.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 18 e 79; IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, arts. 10, 12 e 14

Multa ambiental

A partir de R$ 10.000

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Sem notificação do embargo, não há descumprimento no Acre

Só descumpre quem sabia. O edital só cabe depois de frustradas as outras formas de notificação, com as tentativas registradas no processo (arts. 17, § 4º, e 21 da IN IMAC 01/2022). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Embargo publicado em lista, sem notificação regular, não sustenta o art. 79.

2. Embargo do IMAC só alcança o local do desmatamento

A norma do próprio IMAC diz que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração” (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Colônia ou fazenda inteira parada por um polígono de 10 hectares é excesso. E o IMAC deve emitir, a pedido, a certidão da área embargada (§ 3º), documento que o banco e o comprador precisam ver.

3. Atividade de subsistência fica fora do embargo no Acre

O embargo não alcança as atividades de subsistência (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022), definidas como as exercidas diretamente pela família em situação de vulnerabilidade social e indispensáveis ao seu sustento (art. 2º, I, da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A norma põe a prova a cargo de quem alega (art. 15): a defesa precisa trazer a composição da família, a renda, o tamanho do roçado e o destino da produção.

4. Embargo não apreciado na decisão perde a eficácia no Acre

As medidas aplicadas no momento da autuação, como o embargo, “deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia” (art. 40, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Decisão de 1ª instância que mantém a multa ambiental e silencia sobre o embargo não o confirma. É ponto a conferir em todo processo julgado, e argumento direto para o pedido de levantamento.

5. Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo do IMAC deve ser levantado

O embargo acompanha o processo que o originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). Por isso a defesa do auto de infração ambiental e o pedido de desembargo andam juntos: a via da regularização exige termo de compromisso e reposição florestal, e a via da nulidade, não.

6. Valor acima de R$ 10.000 precisa de motivação no Acre

O relatório deve trazer os critérios usados para fixar a multa ambiental acima do mínimo (art. 11, IV, da IN IMAC 01/2022). O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

7. Suspensão e revogação do embargo do IMAC: o caminho da norma de 2026

A suspensão provisória exige, ao mesmo tempo, adesão ao PRA com termo de compromisso ambiental, início da reposição florestal e início do licenciamento da atividade (art. 12 da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A revogação definitiva só vem depois de comprovada a recuperação da área (art. 13). As regras valem para o embargo remoto e para o convencional (art. 17, § 3º), e o pedido pode ser feito a qualquer momento. A norma não fixa prazo para a resposta do IMAC, e a demora sem decisão abre a via judicial.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a descumprimento de embargo no Acre

O embargo de origem está em embargo e desembargo no IMAC e em embargo remoto do IMAC. O artigo federal é comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008.

O reflexo penal está em crime ambiental no Acre. Quem compra gado ou produção de área embargada deve ver compra de fazenda embargada no Acre e a página do art. 54 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre descumprimento de embargo e embargo no Acre