Embargo remoto do IMAC no Acre: embargo por satélite, edital de 20 dias e como se defender

Desde 31/03/2026, o IMAC pode embargar à distância: a Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026 criou o embargo remoto, medida cautelar aplicada a partir de imagens de satélite, em áreas com desmatamento, degradação ou queima. O órgão faz um laudo de constatação, cruza o polígono com o cadastro ambiental rural e notifica. Se a área não tem cadastro, o embargo sai por edital, com autoria não identificada. Quem não responde em 20 dias vê o embargo confirmado.

As relações do IMAC registram 675 embargos de 2023 a 2026, feitos até aqui por equipes de campo, com área mediana de 10,4 hectares. O embargo remoto tende a multiplicar esse número, porque dispensa a ida ao local e prioriza áreas de difícil acesso, que são a maior parte do Acre.

A norma traz limites que interessam à defesa. O laudo precisa de imagens datadas de antes e depois, memorial com coordenadas e assinatura do técnico. Não pode ser embargado o polígono com autorização de supressão, plano de manejo ou autorização de queima válida, nem a área já embargada pelo mesmo fato.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

Os caminhos são a resposta em 20 dias com a prova da autorização ou do erro de localização, a subsistência, a discussão da autoria e, quando houve desmatamento, a suspensão provisória com termo de compromisso.

O que diz a Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026 sobre o embargo remoto no Acre

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 6º, § 5º – Não será objeto de embargo remoto preventivo o polígono que: I – Possuir autorização de supressão de vegetação, planos de manejo florestal regular ou autorização para queima controlada válida […]; II – Já existir embargo pelo mesmo fato e mesma área.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12 – A suspensão provisória do embargo ocorrerá quando, cumulativamente, o interessado: I – formalizar sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e firmar Termo de Compromisso Ambiental (TCA); II – der início e manter o cumprimento dos compromissos assumidos no procedimento de reposição florestal […] quando embargo decorrer de desmatamento ilegal; III – der início ao processo de regularização da atividade passível de licenciamento ambiental, nos casos de uso alternativo do solo.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 15 – Quando se tratar de embargo que envolva área com atividade de subsistência, o infrator deverá apresentar defesa junto ao IMAC, com a devida demonstração de que se trata de área com a atividade de subsistência, com vistas, para as devidas análises no bojo do processo administrativo.

Classificação

IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026; IN IMAC 01/2022, arts. 12 e 13

Multa ambiental

O embargo remoto é cautelar; mantido, leva a auto de infração ambiental com multa ambiental

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Embargo remoto no Acre: 20 dias para responder, ou o embargo é confirmado

Com cadastro ambiental rural, o IMAC notifica o proprietário ou possuidor para defesa pelo rito da IN IMAC 01/2022. Defesa procedente revoga o embargo. Sem resposta ou com defesa rejeitada, o embargo vira definitivo, com auto de infração ambiental, multa ambiental e comunicação ao Ministério Público (art. 7º da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). Sem cadastro, o chamado é por edital, com 20 dias (art. 8º).

2. Laudo de constatação sem os requisitos da norma no Acre

O laudo deve analisar o polígono no tempo, com imagens datadas de antes e depois, memorial com coordenadas e assinatura do técnico, e cruzar a área com cadastro, assentamentos, unidades de conservação, zoneamento e autorizações já emitidas (art. 5º e anexos da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). Laudo incompleto não sustenta a medida.

3. Área com autorização de supressão ou de queima não pode ser embargada à distância no Acre

A norma exclui do embargo remoto o polígono com autorização de supressão, plano de manejo ou autorização de queima válida, e a área já embargada pelo mesmo fato (art. 6º, § 5º). A prova é o documento, e ele deve ser apresentado nos 20 dias.

4. Imagem de satélite sem prova de autoria no Acre

A imagem mostra que a floresta caiu, mas não mostra quem derrubou. O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014). A norma do IMAC exige que o relatório diga em que circunstâncias a autoria foi identificada (art. 11 da IN IMAC 01/2022).

5. Atividade de subsistência fica fora do embargo no Acre

O embargo não alcança as atividades de subsistência (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022), definidas como as exercidas diretamente pela família em situação de vulnerabilidade social e indispensáveis ao seu sustento (art. 2º, I, da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A norma põe a prova a cargo de quem alega (art. 15): a defesa precisa trazer a composição da família, a renda, o tamanho do roçado e o destino da produção.

6. Suspensão e revogação do embargo do IMAC: o caminho da norma de 2026

A suspensão provisória exige, ao mesmo tempo, adesão ao PRA com termo de compromisso ambiental, início da reposição florestal e início do licenciamento da atividade (art. 12 da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A revogação definitiva só vem depois de comprovada a recuperação da área (art. 13). As regras valem para o embargo remoto e para o convencional (art. 17, § 3º), e o pedido pode ser feito a qualquer momento. A norma não fixa prazo para a resposta do IMAC, e a demora sem decisão abre a via judicial.

7. Notificação do IMAC: edital só depois de frustradas as outras formas

A notificação é pessoal, eletrônica ou pelo correio, e o edital só cabe se infrutíferas as demais tentativas, que devem ficar registradas no processo (arts. 17, § 4º, e 21 da IN IMAC 01/2022). Carta devolvida obriga nova tentativa em outro endereço ou a notificação pessoal (art. 20). Notificação fora dessas regras é nula (art. 18, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Em ramal e beira de rio, a carta raramente chega.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a embargo remoto no Acre

O regime geral está em embargo e desembargo no IMAC, e a situação de quem vive de roçado, em roçado de subsistência e embargo no Acre.

O tema de fundo está em desmatamento no Acre e em queimada no Acre. O prazo e a forma da defesa estão em defesa e recurso no IMAC.

Perguntas frequentes sobre embargo remoto e embargo no Acre