Embargo e desembargo no IMAC no Acre: como suspender, o que ele alcança e teses de defesa

O IMAC publicou 675 embargos ambientais de 2023 a 2026, somando mais de 10.600 hectares. Quase todos são por desmatamento, em áreas de tamanho médio: a mediana é de 10,4 hectares. Para quem vive da terra, o embargo pesa mais do que a multa ambiental, porque a área fica parada e o nome aparece em lista pública. E a defesa e o recurso não o suspendem. Na defesa, eu trato dele primeiro.

Os dados públicos do Acre registram 206 embargos em 2023, 193 em 2024, 243 em 2025 e 33 em 2026, ano ainda parcial. Tarauacá tem 117, Sena Madureira 73, Feijó 70, Rio Branco 68 e Manoel Urbano 67. Em 119 deles a área é de até 5 hectares, tamanho de roçado.

Desde março de 2026 há regra escrita para sair do embargo: a Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026. A suspensão provisória pede adesão ao PRA com termo de compromisso, reposição florestal e licenciamento em andamento. A revogação definitiva, só com a área recuperada. A mesma norma criou o embargo por satélite.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a delimitação do embargo ao local do desmatamento, a subsistência, o embargo não apreciado na decisão, o enquadramento no art. 51 e a queda do auto de infração ambiental de origem.

O que dizem as normas do IMAC sobre o embargo e o desembargo no Acre

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 13, § 1º – O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12 – A suspensão provisória do embargo ocorrerá quando, cumulativamente, o interessado: I – formalizar sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e firmar Termo de Compromisso Ambiental (TCA); II – der início e manter o cumprimento dos compromissos assumidos no procedimento de reposição florestal […] quando embargo decorrer de desmatamento ilegal; III – der início ao processo de regularização da atividade passível de licenciamento ambiental, nos casos de uso alternativo do solo.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13 – O embargo somente será definitivamente revogado após: I – a comprovação técnica da efetiva recuperação da área, conforme as obrigações assumidas no TCA/PRA; II – o cumprimento da reposição florestal, quando for o caso; III – o licenciamento da atividade, quando for o caso.

Classificação

IN IMAC 01/2022, arts. 12, 13 e 40; IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, arts. 12 a 17

Multa ambiental

As relações não informam valor; descumprir o embargo gera nova multa ambiental, a partir de R$ 10.000

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Suspensão e revogação do embargo do IMAC: o caminho da norma de 2026

A suspensão provisória exige, ao mesmo tempo, adesão ao PRA com termo de compromisso ambiental, início da reposição florestal e início do licenciamento da atividade (art. 12 da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A revogação definitiva só vem depois de comprovada a recuperação da área (art. 13). As regras valem para o embargo remoto e para o convencional (art. 17, § 3º), e o pedido pode ser feito a qualquer momento. A norma não fixa prazo para a resposta do IMAC, e a demora sem decisão abre a via judicial.

2. Embargo do IMAC só alcança o local do desmatamento

A norma do próprio IMAC diz que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração” (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Colônia ou fazenda inteira parada por um polígono de 10 hectares é excesso. E o IMAC deve emitir, a pedido, a certidão da área embargada (§ 3º), documento que o banco e o comprador precisam ver.

3. Atividade de subsistência fica fora do embargo no Acre

O embargo não alcança as atividades de subsistência (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022), definidas como as exercidas diretamente pela família em situação de vulnerabilidade social e indispensáveis ao seu sustento (art. 2º, I, da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A norma põe a prova a cargo de quem alega (art. 15): a defesa precisa trazer a composição da família, a renda, o tamanho do roçado e o destino da produção.

4. Embargo não apreciado na decisão perde a eficácia no Acre

As medidas aplicadas no momento da autuação, como o embargo, “deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia” (art. 40, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Decisão de 1ª instância que mantém a multa ambiental e silencia sobre o embargo não o confirma. É ponto a conferir em todo processo julgado, e argumento direto para o pedido de levantamento.

5. Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo do IMAC deve ser levantado

O embargo acompanha o processo que o originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). Por isso a defesa do auto de infração ambiental e o pedido de desembargo andam juntos: a via da regularização exige termo de compromisso e reposição florestal, e a via da nulidade, não.

6. Art. 51 em 94% dos embargos do Acre: sem reserva legal definida, o artigo não se aplica

O art. 51 do Decreto 6.514/2008 pune o desmatamento “em área de reserva legal”, a R$ 5.000 por hectare. Nas relações do IMAC, ele aparece em 637 dos 675 embargos, muitas vezes descrito só como “desmate sem autorização”. A localização da reserva depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Em imóvel com cadastro ambiental rural ainda não analisado, não há reserva delimitada, e o fato é corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). A diferença é de 5 vezes.

7. A área medida e as coordenadas do embargo no Acre

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Com área mediana de 10 hectares, 1 hectare a mais é 10% do valor.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a desmatamento no Acre

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Perguntas frequentes sobre desmatamento e embargo no Acre