Roçado de subsistência e embargo no Acre: área de até 5 hectares, agricultura familiar e defesa no IMAC

No Acre, 119 embargos do IMAC têm até 5 hectares, quase 1 em cada 5. São roçados: a área que a família abre para plantar mandioca, milho e arroz. A norma do próprio IMAC diz que o embargo não alcança as atividades de subsistência. Só que ela põe a prova nas costas de quem alega. O colono que não responde em 20 dias, ou responde sem documentos, fica com a roça embargada e uma multa ambiental de R$ 5.000 por hectare.

Os dados públicos do Acre registram 119 embargos do IMAC em áreas de até 5 hectares desde 2023, somando cerca de 310 hectares, com área mediana de 2,7 hectares. Tarauacá tem 21, Rio Branco 18 e Feijó 16. O art. 51, de reserva legal, aparece em 92.

A norma estadual define atividade de subsistência como a exercida diretamente pela família em situação de vulnerabilidade social e indispensável ao seu sustento. E uma resolução antiga do conselho estadual previa autorização de desmate e queima de até 3 hectares por ano para a agricultura familiar, inclusive para quem só tem a posse.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a subsistência provada, o embargo que não alcança o roçado, o enquadramento no corte raso, a situação econômica e a notificação válida.

O que dizem as normas do IMAC sobre a subsistência e o embargo no Acre

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 13, § 1º – O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 2º, I – [atividades de subsistência são as] exercidas diretamente pelos integrantes de família em situação de vulnerabilidade social […] indispensáveis ao seu sustento.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 15 – Quando se tratar de embargo que envolva área com atividade de subsistência, o infrator deverá apresentar defesa junto ao IMAC, com a devida demonstração de que se trata de área com a atividade de subsistência, com vistas, para as devidas análises no bojo do processo administrativo.

Classificação

IN IMAC 01/2022, art. 13, § 1º; IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, arts. 2º e 15; Resolução CEMACT 1/2000

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração pelo art. 51; R$ 1.000 no corte raso

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Atividade de subsistência fica fora do embargo no Acre

O embargo não alcança as atividades de subsistência (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022), definidas como as exercidas diretamente pela família em situação de vulnerabilidade social e indispensáveis ao seu sustento (art. 2º, I, da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A norma põe a prova a cargo de quem alega (art. 15): a defesa precisa trazer a composição da família, a renda, o tamanho do roçado e o destino da produção.

2. Roçado de até 3 hectares por ano: a regra antiga do Acre

A Resolução CEMACT 1/2000 previa autorização de desmatamento e queima de até 3 hectares por ano para a agricultura familiar, com posse declarada e 2 testemunhas, e bastava o cartão ou o contrato para o assentado (arts. 1º, 2º e 4º). A vigência atual precisa ser confirmada no IMAC. Mesmo assim, ela mostra que o Estado sempre tratou o roçado familiar como atividade autorizável, e não como desmatamento de fazenda.

3. Art. 51 em 94% dos embargos do Acre: sem reserva legal definida, o artigo não se aplica

O art. 51 do Decreto 6.514/2008 pune o desmatamento “em área de reserva legal”, a R$ 5.000 por hectare. Nas relações do IMAC, ele aparece em 637 dos 675 embargos, muitas vezes descrito só como “desmate sem autorização”. A localização da reserva depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Em imóvel com cadastro ambiental rural ainda não analisado, não há reserva delimitada, e o fato é corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). A diferença é de 5 vezes.

4. Situação econômica e valor da multa ambiental no Acre

O Decreto 6.514/2008 manda considerar a situação econômica do infrator na aplicação da sanção (art. 4º). Multa ambiental de R$ 15.000 por 3 hectares de roça, contra família sem renda fixa, é desproporcional. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Notificação do IMAC: edital só depois de frustradas as outras formas

A notificação é pessoal, eletrônica ou pelo correio, e o edital só cabe se infrutíferas as demais tentativas, que devem ficar registradas no processo (arts. 17, § 4º, e 21 da IN IMAC 01/2022). Carta devolvida obriga nova tentativa em outro endereço ou a notificação pessoal (art. 20). Notificação fora dessas regras é nula (art. 18, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Em ramal e beira de rio, a carta raramente chega.

6. Defesa completa em 20 dias: o que não for alegado não volta no recurso no Acre

A defesa deve trazer fatos, fundamentos, provas e documentos, sob pena de preclusão (art. 25 da IN IMAC 01/2022), e o recurso não examina matéria que não foi levantada nela, salvo fato novo (art. 50). No Acre, deixar uma tese para depois é perdê-la. A defesa fora do prazo ainda pode ser mantida no processo se mostrar nulidade absoluta (art. 26, parágrafo único).

7. Embargo do IMAC só alcança o local do desmatamento

A norma do próprio IMAC diz que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração” (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Colônia ou fazenda inteira parada por um polígono de 10 hectares é excesso. E o IMAC deve emitir, a pedido, a certidão da área embargada (§ 3º), documento que o banco e o comprador precisam ver.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a desmatamento em área pequena no Acre

O regime do embargo está em embargo e desembargo no IMAC, e o tema geral, em desmatamento no Acre. Quando houve fogo no roçado: queimada no Acre.

O processo está em defesa e recurso no IMAC. O reflexo penal, com a regra da subsistência, está em crime ambiental no Acre.

Perguntas frequentes sobre desmatamento em área pequena e embargo no Acre