Compra de fazenda embargada no Acre: o que conferir no IMAC antes de fechar negócio

Quem compra imóvel rural no Acre precisa separar 2 coisas. A multa ambiental é pessoal: fica com quem cometeu a infração. A obrigação de recuperar a área e o embargo acompanham o imóvel, e passam para o comprador (Súmula 623 do STJ). Com 675 embargos publicados pelo IMAC desde 2023 e o embargo por satélite em vigor desde 2026, a consulta vem antes do contrato.

Os dados públicos do Acre registram 675 embargos do IMAC, somando mais de 10.600 hectares, com área mediana de 10,4 hectares. O Baixo Acre, em volta de Rio Branco, tem 260, e Tarauacá e Feijó, 187. São embargos de parte do imóvel, e não do imóvel inteiro.

Há 3 consultas a fazer no Estado: o monitor público de embargos do IMAC, por documento, por cadastro ambiental rural ou pelas coordenadas, a situação do cadastro e do programa de regularização, e os processos de auto de infração ambiental ligados à área. Some a elas os embargos federais e a situação fundiária, porque há muita terra pública, reserva e assentamento.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

Área embargada tem custo além do uso: a lei estadual veda a licença simplificada na área embargada, e a saída do embargo depende de termo de compromisso e de recuperação, que o comprador assume.

O que dizem as normas do IMAC sobre a área embargada no Acre

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 13, § 3º – A pedido do interessado, o IMAC emitirá certidão [da área embargada].

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 13, § 1º – O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13 – O embargo somente será definitivamente revogado após: I – a comprovação técnica da efetiva recuperação da área, conforme as obrigações assumidas no TCA/PRA; II – o cumprimento da reposição florestal, quando for o caso; III – o licenciamento da atividade, quando for o caso.

Classificação

IN IMAC 01/2022, art. 13; IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, arts. 12 e 13; Súmula 623 do STJ

Multa ambiental

A multa ambiental fica com o infrator; a recuperação acompanha o imóvel

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Multa ambiental não passa ao comprador no Acre

A sanção é pessoal. A responsabilidade sancionadora é subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). O comprador autuado por desmatamento anterior à compra prova a data do corte pelas imagens e a data da posse pelo contrato.

2. A recuperação da área acompanha o imóvel no Acre

A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem e pode ser exigida do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores (Súmula 623 do STJ). Quem compra área desmatada assume o dever de recuperar, ainda que não tenha desmatado. É isso que o contrato precisa prever.

3. Certidão da área embargada antes de assinar no Acre

O IMAC deve emitir, a pedido, a certidão da área embargada, e o embargo restringe-se ao local do desmatamento (art. 13, §§ 1º e 3º, da IN IMAC 01/2022). Com a certidão, o restante do imóvel pode ser usado, financiado e vendido.

4. O que a área embargada perde no Acre

A licença ambiental declaratória simplificada é vedada nas áreas de empreendimentos embargados pelo IMAC ou pela Justiça (art. 104, II, da Lei estadual 1.117/1994, na redação da Lei 4.397/2024). E o embargo só sai com termo de compromisso, reposição florestal e recuperação.

5. Boi e produção de área embargada: risco para quem compra no Acre

Adquirir ou comercializar produto de área embargada é infração do art. 54 do Decreto 6.514/2008, que depende da prévia divulgação dos dados do imóvel e da área embargada. O IMAC publica os embargos, e frigoríficos consultam as listas.

6. Suspensão e revogação do embargo do IMAC: o caminho da norma de 2026

A suspensão provisória exige, ao mesmo tempo, adesão ao PRA com termo de compromisso ambiental, início da reposição florestal e início do licenciamento da atividade (art. 12 da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A revogação definitiva só vem depois de comprovada a recuperação da área (art. 13). As regras valem para o embargo remoto e para o convencional (art. 17, § 3º), e o pedido pode ser feito a qualquer momento. A norma não fixa prazo para a resposta do IMAC, e a demora sem decisão abre a via judicial.

7. A área medida e as coordenadas do embargo no Acre

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Com área mediana de 10 hectares, 1 hectare a mais é 10% do valor.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a compra de área embargada no Acre

O embargo está em embargo e desembargo no IMAC e em embargo remoto do IMAC. O produto de área embargada é comentado no art. 54 do Decreto 6.514/2008.

Por região: Rio Branco, Bujari e Acrelândia, Sena Madureira e Manoel Urbano e Tarauacá e Feijó.

Perguntas frequentes sobre compra de fazenda embargada no Acre