Embargo ambiental em Sena Madureira e Manoel Urbano: desmatamento, IMAC e defesa no Acre

Sena Madureira e Manoel Urbano somam 140 embargos do IMAC e mais de 2.800 hectares, com as maiores áreas por embargo entre as regiões do Acre: mediana de 12,7 hectares. É a frente de abertura de pasto ao longo da BR-364. Aqui a autuação é maior e mais cara, e o ponto que decide o valor é saber se o hectare vale R$ 5.000 ou R$ 1.000.

Os dados públicos do Acre registram 73 embargos do IMAC em Sena Madureira e 67 em Manoel Urbano desde 2023. O art. 51 aparece em 133, e em 16 o órgão somou o aumento de metade do art. 60, por fogo. Só 12 têm até 5 hectares. Em 2025 foram 50 registros.

Manoel Urbano teve 28 embargos só em 2025, mais do que Rio Branco. A fiscalização por satélite, regulada em 2026, prioriza justamente as áreas de difícil acesso e de abertura rápida, e a região está nesse perfil.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a reserva legal não definida, o aumento do art. 60 sem prova, a área medida, a autoria e a suspensão do embargo com termo de compromisso.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o enquadramento usado pelo IMAC nesta região do Acre

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 13, § 1º – O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 51, 52 e 60; IN IMAC 01/2022, art. 13

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração pelo art. 51; R$ 1.000 no corte raso

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Art. 51 em 94% dos embargos do Acre: sem reserva legal definida, o artigo não se aplica

O art. 51 do Decreto 6.514/2008 pune o desmatamento “em área de reserva legal”, a R$ 5.000 por hectare. Nas relações do IMAC, ele aparece em 637 dos 675 embargos, muitas vezes descrito só como “desmate sem autorização”. A localização da reserva depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Em imóvel com cadastro ambiental rural ainda não analisado, não há reserva delimitada, e o fato é corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). A diferença é de 5 vezes.

2. Aumento de metade por fogo: o nexo precisa estar provado no Acre

O art. 60 do Decreto 6.514/2008 aumenta a sanção em metade quando a infração é consumada com fogo. A lei florestal exige a prova do nexo entre a ação do proprietário e o dano (art. 38, § 3º, da Lei 12.651/2012). Sem essa prova, o hectare volta de R$ 7.500 para R$ 5.000, ou para R$ 1.000 no corte raso.

3. A área medida e as coordenadas do embargo no Acre

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Com área mediana de 10 hectares, 1 hectare a mais é 10% do valor.

4. No Acre, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em área de posse, de assentamento e de cadastros sobrepostos, o nome no cadastro ambiental rural não prova quem desmatou.

5. Embargo do IMAC só alcança o local do desmatamento

A norma do próprio IMAC diz que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração” (art. 13, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Colônia ou fazenda inteira parada por um polígono de 10 hectares é excesso. E o IMAC deve emitir, a pedido, a certidão da área embargada (§ 3º), documento que o banco e o comprador precisam ver.

6. Suspensão e revogação do embargo do IMAC: o caminho da norma de 2026

A suspensão provisória exige, ao mesmo tempo, adesão ao PRA com termo de compromisso ambiental, início da reposição florestal e início do licenciamento da atividade (art. 12 da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A revogação definitiva só vem depois de comprovada a recuperação da área (art. 13). As regras valem para o embargo remoto e para o convencional (art. 17, § 3º), e o pedido pode ser feito a qualquer momento. A norma não fixa prazo para a resposta do IMAC, e a demora sem decisão abre a via judicial.

7. Processo do IMAC parado por mais de 3 anos

A norma do IMAC fixa 5 anos para apurar a infração e manda arquivar o processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (arts. 54 e 56 da IN IMAC 01/2022). O TJAC aplicou a regra e extinguiu execução fiscal de multa ambiental do IMAC, decidindo que tentativa de notificação não é despacho que impulsione o processo (AI 1000392-11.2026.8.01.0000, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/09/2026). O Acre não tem lei estadual de prescrição, só a instrução normativa, e o tema está em discussão nos tribunais superiores: trato o ponto como tese.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

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Perguntas frequentes sobre desmatamento e embargo no Acre