Multa ambiental por desmatar reserva legal no Acre: art. 51, R$ 5.000 por hectare, os 80% e a defesa no IMAC

No Acre, o art. 51 do Decreto 6.514/2008 virou o artigo de todo desmatamento: aparece em 637 dos 675 embargos publicados pelo IMAC. Ele pune a R$ 5.000 por hectare quem desmata “em área de reserva legal”. Só que muitos registros dizem apenas “embargo da área desmatada sem autorização”, sem uma palavra sobre onde fica a reserva legal do imóvel. O tipo exige esse fato. Sem ele, o enquadramento é outro, e o valor cai para 1 quinto.

Os dados públicos do Acre registram 642 embargos do IMAC ligados a reserva legal desde 2023, somando cerca de 10.400 hectares, com área mediana de 10,6 hectares. Tarauacá tem 115, Sena Madureira 69, Feijó 65 e Manoel Urbano 65. Em 46 o órgão somou o aumento do art. 60.

A reserva legal em área de floresta é de 80% do imóvel. Isso explica o raciocínio do fiscal: se 8 de cada 10 hectares são reserva, todo corte estaria nela. Não é o que a lei diz. A reserva tem localização, que o órgão ambiental aprova, e o imóvel tem uma parte de uso alternativo.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a reserva legal não definida, o corte raso a R$ 1.000 por hectare, o aumento de metade sem prova, o passivo a regularizar pelo zoneamento e a autoria.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a reserva legal nas autuações do Acre

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Lei estadual 1.904/2007 (Acre), art. 7º – Para fins de recomposição florestal aplica-se na Zona 1 […] reduzindo-se a reserva legal nessas áreas para cinqüenta por cento, excluídas as áreas de preservação permanente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 51, 52 e 60; Lei 12.651/2012, arts. 12 e 14; Lei estadual 1.904/2007

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração pelo art. 51; R$ 1.000 no corte raso

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Art. 51 em 94% dos embargos do Acre: sem reserva legal definida, o artigo não se aplica

O art. 51 do Decreto 6.514/2008 pune o desmatamento “em área de reserva legal”, a R$ 5.000 por hectare. Nas relações do IMAC, ele aparece em 637 dos 675 embargos, muitas vezes descrito só como “desmate sem autorização”. A localização da reserva depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Em imóvel com cadastro ambiental rural ainda não analisado, não há reserva delimitada, e o fato é corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). A diferença é de 5 vezes.

2. Auto de infração ambiental que não descreve a reserva legal tem vício no fato no Acre

A norma do IMAC trata como insanável o vício cuja correção “implica modificação substancial do fato descrito” (art. 10, § 1º, da IN IMAC 01/2022). Dizer depois que a área era reserva legal, quando o auto de infração ambiental só falou em desmate sem autorização, muda o fato. A mesma norma diz que o simples erro de enquadramento não anula (§ 3º), e por isso a defesa mostra que falta o fato, e não só o artigo certo.

3. Aumento de metade do art. 60 precisa de fato provado no Acre

O art. 60 do Decreto 6.514/2008 aumenta a sanção em metade quando a infração é consumada com fogo ou atinge espécie ameaçada. No Acre, ele aparece em 46 embargos. O relatório precisa provar o fogo e ligá-lo ao autuado. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

4. Reserva legal no Acre: 80%, com recomposição a 50% na Zona 1

A reserva legal em área de floresta na Amazônia é de 80% do imóvel. O zoneamento do Acre reduz o percentual para 50% na Zona 1, para fins de recomposição e de compensação (arts. 7º e 40, X, da Lei estadual 1.904/2007). A regra vale para regularizar o passivo e não autoriza novo corte, mas muda a conta de quanto precisa ser recuperado no termo de compromisso.

5. No Acre, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em área de posse, de assentamento e de cadastros sobrepostos, o nome no cadastro ambiental rural não prova quem desmatou.

6. A área medida e as coordenadas do embargo no Acre

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Com área mediana de 10 hectares, 1 hectare a mais é 10% do valor.

7. Suspensão e revogação do embargo do IMAC: o caminho da norma de 2026

A suspensão provisória exige, ao mesmo tempo, adesão ao PRA com termo de compromisso ambiental, início da reposição florestal e início do licenciamento da atividade (art. 12 da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). A revogação definitiva só vem depois de comprovada a recuperação da área (art. 13). As regras valem para o embargo remoto e para o convencional (art. 17, § 3º), e o pedido pode ser feito a qualquer momento. A norma não fixa prazo para a resposta do IMAC, e a demora sem decisão abre a via judicial.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a desmatamento em reserva legal no Acre

O tema geral está em desmatamento no Acre. O artigo federal é comentado na página do art. 51 do Decreto 6.514/2008, e o do corte raso, na do art. 52 do Decreto 6.514/2008.

O embargo está em embargo e desembargo no IMAC. Para áreas pequenas: roçado de subsistência e embargo no Acre.

Perguntas frequentes sobre desmatamento em reserva legal e embargo no Acre