Parcelamento e conciliação da multa ambiental no IMAC no Acre: 72 parcelas, desconto e o que pesar antes

A multa ambiental do IMAC pode ser parcelada em até 72 vezes (Lei estadual 3.161/2016). O preço está na própria lei: o pedido de parcelamento é confissão irretratável do débito e renúncia a qualquer recurso, administrativo ou judicial. O Acre não tem desconto estadual próprio: os que existiam na lei ambiental foram revogados em 2009, e o que vale é o regime do decreto federal, inclusive para a conciliação. Antes de parcelar, é preciso saber se há o que pagar.

Com 675 embargos ligados a auto de infração ambiental e valores de R$ 5.000 por hectare em quase todos, o caso típico do Acre fica perto de R$ 50.000, faixa em que a lei permite até 60 parcelas. Para muito produtor, é a única forma de pagar.

O parcelamento também conversa com o embargo. A norma de 2026 diz que o descumprimento do parcelamento da multa ambiental restaura o embargo que estava suspenso. Quem parcela para resolver e atrasa volta ao ponto de partida, com a confissão assinada.

O Acre não tem tabela estadual de infrações: valem os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação e R$ 1.000 por hectare no corte raso. As relações de embargos do IMAC informam a área, a data, o município e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental.

No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.

A multa ambiental paga fora do prazo recebe acréscimo único de 10% e juros pela taxa Selic. E o programa de conversão da multa ambiental em serviços, no Acre, ainda não tem norma própria que eu tenha localizado.

O que diz a Lei estadual 3.161/2016 sobre o parcelamento da multa ambiental no Acre

Lei estadual 3.161/2016 (Acre), art. 2º, § 1º – O pedido de parcelamento implica em confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial […]

Lei estadual 3.161/2016 (Acre), art. 2º, II – [o parcelamento será concedido em] no máximo, setenta e duas parcelas […]

Instrução Normativa IMAC 01/2022, art. 67 – A conciliação seguirá as regras dispostas no decreto regulamentador da Lei Federal nº 9.605/1998 até que sobrevenha regulamentação própria.

Classificação

Lei estadual 3.161/2016, arts. 2º e 3º; Lei estadual 1.117/1994, art. 130-A; IN IMAC 01/2022, art. 67

Multa ambiental

Até 72 parcelas; atraso com acréscimo de 10% e juros pela Selic

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC

Prescrição

5 anos; processo parado por mais de 3 anos (IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 1.117/1994, na Instrução Normativa IMAC 01/2022 e na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, nas publicações oficiais do Estado do Acre, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Parcelamento no IMAC: até 72 vezes, com confissão e renúncia

A multa ambiental do IMAC pode ser parcelada em até 72 vezes, conforme o valor: 36 parcelas até R$ 5.000, 48 até R$ 20.000, 60 até R$ 120.000 e 72 acima disso, com parcela mínima de R$ 50 (art. 2º da Lei estadual 3.161/2016). O pedido é confissão irretratável e renúncia a qualquer recurso, administrativo ou judicial (§ 1º), e 3 parcelas em atraso rescindem o acordo. Por isso a conta vem depois de avaliadas as nulidades.

2. O Acre não tem desconto estadual: o texto antigo da lei engana

O texto original da Lei estadual 1.117/1994, que ainda aparece em sites, previa desconto de 20% para quem abdicasse da defesa e redução de até 90% por termo de compromisso. Esses artigos foram revogados pela Lei 2.156/2009. Hoje valem os descontos do decreto federal, por remissão da lei estadual, e é preciso confirmar no processo como o IMAC os aplica.

3. Conciliação no IMAC segue o decreto federal

A norma do IMAC manda aplicar à conciliação as regras do decreto federal, até que haja regulamentação própria (art. 67 da IN IMAC 01/2022), e o auto de infração ambiental tem campo para manifestar interesse na audiência (art. 9º, VI). O pedido deve ser feito por escrito, e a resposta, guardada.

4. Parcelamento atrasado restaura o embargo suspenso no Acre

Quem obteve a suspensão provisória do embargo e descumpre o parcelamento da multa ambiental vê o embargo restaurado (art. 12, parágrafo único, da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). Assumir parcela que não cabe no orçamento é arriscar a área de novo.

5. Pagar ou parcelar a multa ambiental não levanta o embargo no Acre

O embargo só é suspenso com termo de compromisso, reposição florestal e licenciamento em andamento, e só é revogado com a área recuperada (arts. 12 e 13 da IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026). O pagamento resolve a dívida, não a área.

6. Confissão no parcelamento e o processo por crime ambiental no Acre

A confissão irretratável do débito é documento assinado sobre o mesmo fato que pode estar sendo apurado como crime ambiental. Antes de assinar, é preciso avaliar como ela será lida no inquérito ou na ação penal.

Prazos e regras do processo e do embargo no IMAC no Acre

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua	IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais	10 dias, quando houve instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância	pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução	IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso	20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância	IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso	suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo	IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação	pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas	IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento	até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso	Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração	5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado	IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo	adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo	depois de comprovada a recuperação da área	IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13

Temas ligados a parcelamento e conciliação no Acre

O processo está em defesa e recurso no IMAC, e a conta do tempo, em prescrição da multa ambiental no Acre. A conversão federal é comentada na página do art. 139 do Decreto 6.514/2008.

O embargo está em embargo e desembargo no IMAC. Para dívida já ajuizada, veja execução fiscal de multa ambiental no Acre.

Perguntas frequentes sobre parcelamento e conciliação no IMAC