Prescrição da multa ambiental do IMASUL em Mato Grosso do Sul: 5 anos, cobrança e o que o TJMS decide

Mato Grosso do Sul não tem lei própria de prescrição da infração ambiental. O TJMS aplica 5 anos ao processo sancionador estadual e, na cobrança, 5 anos contados do fim do processo administrativo. É nessa 2ª fase que estão as vitórias mais claras: o tribunal tem extinguido execuções fiscais de multa ambiental ajuizadas depois do prazo e decidiu que o protesto do título não interrompe a contagem.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 586 autos de infração ambiental do IMASUL com embargo desde agosto de 2023 e 968 autos de infração ambiental sem embargo desde setembro de 2024. Os mais antigos ainda estão longe dos 5 anos, mas os processos de antes de 2023 já estão na faixa em que a prescrição da cobrança precisa ser conferida.

A tese do processo parado por mais de 3 anos, a prescrição intercorrente da lei federal, é discutida no tribunal estadual, e eu a trato como tese, com essa franqueza. A da cobrança, não: a Súmula 467 do STJ é aplicada pelo TJMS.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

O embargo acompanha o processo. Prescrito o auto de infração ambiental, o pedido de levantamento do embargo vem junto.

O que diz a Lei estadual 90/1980 sobre o processo e a cobrança no IMASUL

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos, em dias corridos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória […]

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-B, § 8º – A pena de multa terá o Real (R$) como unidade monetária, incidindo sobre ela: I – atualização monetária […] a contar da data de vencimento do débito especificado na notificação da decisão de primeira instância proferida pelo Diretor-Presidente do IMASUL […]

Classificação

Decreto 20.910/1932 e Súmula 467 do STJ, aplicados pelo TJMS

Multa ambiental

5 anos; na cobrança, 5 anos do fim do processo

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Cobrança da multa ambiental prescreve em 5 anos do fim do processo em Mato Grosso do Sul

A 1ª Câmara Cível do TJMS reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal de multa ambiental ajuizada mais de 5 anos depois do fim do processo administrativo, com base na Súmula 467 do STJ, em exceção de pré-executividade, porque a própria certidão mostrava as datas (AI 1403532-79.2026.8.12.0000, julgado em 27/07/2026).

2. Protesto não interrompe a prescrição da multa ambiental em Mato Grosso do Sul

A mesma câmara decidiu que o prazo conta do encerramento do processo administrativo, e não da emissão do boleto, e que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição (AC 0802574-51.2022.8.12.0011, julgada em 30/06/2023). O cartório não segura o prazo.

3. A ação para anular conta da constituição definitiva do crédito em Mato Grosso do Sul

O TJMS afastou a prescrição da ação anulatória porque o prazo de 5 anos conta da constituição definitiva do crédito, e não da ciência do auto de infração ambiental (AC 0876071-94.2023.8.12.0001). Quem recebeu auto de infração ambiental antigo ainda pode discutir a nulidade.

4. Processo parado: a tese do processo que ficou anos sem andamento em Mato Grosso do Sul

O processo que fica anos sem julgamento ou despacho é a hipótese da prescrição intercorrente, prevista na lei federal. No processo do IMASUL, o tema é discutido no tribunal estadual. Eu levanto a tese quando a paralisação é longa e documentada, com a franqueza de que o resultado não é certo.

5. Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo do IMASUL deve ser levantado

O embargo acompanha o processo que o originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). Por isso a defesa do auto de infração ambiental e o pedido de desembargo andam juntos.

6. Edital do IMASUL sem esgotar os outros meios anula o processo

O TJMS tem anulado processos do IMASUL em que o edital veio cedo demais. A 3ª Câmara Cível anulou o processo e a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o edital veio depois de uma única tentativa pelo correio, com o endereço atualizado já no processo, e a defesa apresentada não foi analisada (AC 0838599-88.2025.8.12.0001, julgada em 24/08/2026). Em Coxim, a 4ª Câmara Cível manteve a nulidade e a condenação do IMASUL a devolver o valor pago (AC 0801414-20.2024.8.12.0011, julgada em 12/11/2025).

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a prescrição em Mato Grosso do Sul

O artigo federal da prescrição está comentado na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008. A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental em Mato Grosso do Sul.

O processo está em defesa e recurso no IMASUL, e o embargo em área embargada pelo IMASUL.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental em Mato Grosso do Sul