Execução fiscal de multa ambiental do IMASUL em Mato Grosso do Sul: prescrição, nulidade da certidão e defesa

Quando a multa ambiental do IMASUL não é paga, ela é inscrita em dívida ativa e cobrada pela Procuradoria-Geral do Estado em execução fiscal de multa ambiental. Nessa fase, o processo administrativo inteiro volta a ser examinado: se a intimação falhou, se o edital veio cedo demais, se o prazo de 5 anos passou. O TJMS tem extinguido execuções justamente por esses motivos.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 1.546 autos de infração ambiental do IMASUL desde 2023, somando mais de R$ 115 milhões em multas ambientais. A parte que não for paga nem anulada vai chegar à cobrança judicial nos próximos anos.

A exceção de pré-executividade permite levar a prescrição e a nulidade ao juiz sem garantir a dívida, quando a prova é documental. Os embargos à execução pedem garantia, mas abrem espaço para discutir tudo.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

Um cuidado: bloqueio de conta e penhora podem vir cedo. A defesa precisa ser rápida para proteger o capital de giro da fazenda ou da empresa.

O que diz a Lei estadual 90/1980 sobre a notificação e a cobrança no IMASUL

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos, em dias corridos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória […]

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-E – Os atos processuais poderão ser realizados mediante utilização de sistemas eletrônicos e de imagens, inclusive para a produção de provas, bem como, para emissão de auto de infração e notificações, devendo ser estabelecido em regulamento a forma de contagem dos prazos para estes casos.

Classificação

Lei 6.830/1980; Súmulas 393 e 467 do STJ

Multa ambiental

Valor da certidão, com atualização e juros

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Prescrição da cobrança em exceção de pré-executividade em Mato Grosso do Sul

A 1ª Câmara Cível do TJMS reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em exceção de pré-executividade, porque a própria certidão mostrava o fim do processo mais de 5 anos antes do ajuizamento (AI 1403532-79.2026.8.12.0000, com as Súmulas 393 e 467 do STJ).

2. Edital sem esgotar os meios: certidão anulada e execução extinta em Mato Grosso do Sul

A 3ª Câmara Cível do TJMS anulou o processo administrativo, desconstituiu a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental quando o edital veio depois de uma única tentativa postal (AC 0838599-88.2025.8.12.0001). A mesma câmara já tinha anulado certidão em caso sem aviso de recebimento e com edital viciado (AC 0800872-37.2017.8.12.0014).

3. Decisão do IMASUL enviada para endereço errado não fecha o processo

A 1ª Câmara Cível do TJMS anulou a constituição definitiva do crédito, a inscrição em dívida ativa e a certidão quando a decisão final foi para endereço incorreto e o edital veio sem esgotar os meios, o que impediu o recurso (AC 0876071-94.2023.8.12.0001, julgada em 31/08/2026). A mesma câmara reconheceu a nulidade de intimação enviada com o CEP de outra cidade (AI 1405163-29.2024.8.12.0000). Sem ciência válida, o prazo de 20 dias nem começou.

4. Protesto não interrompe a prescrição da multa ambiental em Mato Grosso do Sul

O protesto extrajudicial da certidão não interrompe a prescrição (TJMS, AC 0802574-51.2022.8.12.0011). O Estado que protesta e demora a ajuizar corre o risco de perder o prazo.

5. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

6. Anulação do auto de infração ambiental derruba a certidão em Mato Grosso do Sul

Anulado o auto de infração ambiental ou o processo, a certidão de dívida ativa perde a base. O TJMS já anulou processos do IMASUL e condenou o instituto a devolver o valor pago (AC 0801414-20.2024.8.12.0011).

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental em Mato Grosso do Sul

A prescrição está em prescrição da multa ambiental em Mato Grosso do Sul, e o processo em defesa e recurso no IMASUL.

O parcelamento está em parcelamento e conversão da multa ambiental do IMASUL. O embargo está em área embargada pelo IMASUL.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental em Mato Grosso do Sul