Defesa e recurso contra auto de infração ambiental do IMASUL em Mato Grosso do Sul: prazos, Câmara Técnica Recursal e como funciona

O prazo para defesa contra auto de infração ambiental do IMASUL é de 20 dias corridos, contados da ciência da autuação (art. 17-C, I, da Lei estadual 90/1980). Não são dias úteis: o fim de semana conta, e só o último dia passa para o dia útil seguinte. O prazo é curto para quem precisa de mapa, imagem e laudo, e é nele que se decide boa parte do caso.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 1.546 autos de infração ambiental do IMASUL desde 2023, 834 deles em 2025. A soma das multas ambientais passa de R$ 115 milhões, com mediana de R$ 10.000. São 586 com embargo de área, e pelo menos 359 foram contra empresas.

São 2 degraus dentro do IMASUL. O Diretor-Presidente julga em 1ª instância, e da decisão cabe recurso em 20 dias corridos à Câmara Técnica Recursal, formada por servidores do instituto. Depois disso, o caminho é a Justiça, e o TJMS tem anulado processos do IMASUL por falhas de intimação e por autuação genérica.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

Um aviso necessário: depois da notificação da decisão, são só 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental. E a conversão não vale para supressão irregular de vegetação nativa.

O que diz a Lei estadual 90/1980 sobre a defesa e o recurso no IMASUL

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos, em dias corridos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória […]

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C, § 1º – O recurso contra decisão condenatória proferida monocraticamente pelo Diretor-Presidente do IMASUL deve ser dirigido à Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior, com competência para analisar os recursos no julgamento de Autos de Infração.

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C, III – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da multa, contados da data do recebimento da notificação.

Classificação

Lei estadual 90/1980, arts. 17-A a 17-E; Decreto estadual 13.989/2014

Multa ambiental

Conforme a infração; de R$ 300 a R$ 50 milhões

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Defesa completa em 20 dias corridos no IMASUL

O prazo é de 20 dias corridos, não úteis, contados da ciência (art. 17-C, I, da Lei estadual 90/1980). Nesse prazo, é preciso pedir cópia do processo, levantar as provas e escrever todas as teses: nulidades, mérito, valor e medidas cautelares, como o embargo. Deixar tese para o recurso é arriscar que ela não seja examinada.

2. Edital do IMASUL sem esgotar os outros meios anula o processo

O TJMS tem anulado processos do IMASUL em que o edital veio cedo demais. A 3ª Câmara Cível anulou o processo e a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o edital veio depois de uma única tentativa pelo correio, com o endereço atualizado já no processo, e a defesa apresentada não foi analisada (AC 0838599-88.2025.8.12.0001, julgada em 24/08/2026). Em Coxim, a 4ª Câmara Cível manteve a nulidade e a condenação do IMASUL a devolver o valor pago (AC 0801414-20.2024.8.12.0011, julgada em 12/11/2025).

3. Decisão do IMASUL enviada para endereço errado não fecha o processo

A 1ª Câmara Cível do TJMS anulou a constituição definitiva do crédito, a inscrição em dívida ativa e a certidão quando a decisão final foi para endereço incorreto e o edital veio sem esgotar os meios, o que impediu o recurso (AC 0876071-94.2023.8.12.0001, julgada em 31/08/2026). A mesma câmara reconheceu a nulidade de intimação enviada com o CEP de outra cidade (AI 1405163-29.2024.8.12.0000). Sem ciência válida, o prazo de 20 dias nem começou.

4. Auto de infração ambiental do IMASUL que não diz qual fazenda é nulo

A 1ª Câmara Cível do TJMS anulou autuação do IMASUL que citava só o município e uma “fiscalização documental genérica”, contra quem tinha vários imóveis: sem especificar a fazenda, há cerceamento de defesa por vício insanável (Apelação 0870743-52.2024.8.12.0001, julgada em 28/02/2026, com base no art. 97 do Decreto 6.514/2008). O mesmo acórdão admitiu o mandado de segurança sem esgotar a via administrativa.

5. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

6. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

7. Câmara Técnica Recursal: sustentação oral e prioridade para o que está perto de prescrever

O recurso vai à Câmara Técnica Recursal do IMASUL, criada pelo Decreto estadual 13.989/2014, com 5 membros do próprio instituto. O decreto prevê sustentação oral de 10 minutos e prioridade para os processos em vias de prescrição, e a decisão da câmara é homologada pelo titular do IMASUL. Pedir a sustentação e acompanhar a pauta faz diferença.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a defesa e recurso em Mato Grosso do Sul

Os valores estão em cálculo da multa ambiental do IMASUL, e o pagamento em parcelamento e conversão da multa ambiental do IMASUL.

O prazo está em prescrição da multa ambiental em Mato Grosso do Sul, e a cobrança em execução fiscal de multa ambiental em Mato Grosso do Sul.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso no IMASUL