Cálculo da multa ambiental do IMASUL em Mato Grosso do Sul: valor por hectare, atenuantes e como reduzir

O IMASUL calcula quase todas as multas ambientais pelo Decreto federal 6.514/2008, e a maior parte delas é por hectare ou por unidade: R$ 1.000 por hectare no corte raso, R$ 5.000 na reserva legal, R$ 3.000 no fogo, R$ 300 por metro cúbico de madeira. A lei estadual fixa o piso de R$ 300 e o teto de R$ 50 milhões e lista as atenuantes. Por isso, a área e a medida valem mais do que qualquer argumento sobre o valor.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 1.546 autos de infração ambiental do IMASUL desde 2023. A mediana é de R$ 10.000, mas a média é puxada por poucas autuações de milhões: a maior passou de R$ 14 milhões, e a soma de todas passa de R$ 115 milhões. Cerca de 4 em cada 10 ficam em até R$ 5.000.

O valor final ainda recebe a atualização monetária a partir do vencimento fixado na decisão de 1ª instância, e, no desmatamento, a reposição florestal. A conta que chega ao produtor é maior do que a do auto de infração ambiental.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses para reduzir são a área medida, o enquadramento correto, as atenuantes, o mínimo sem fundamentação, o mesmo fato punido 2 vezes e o teto das normas estaduais.

O que diz a Lei estadual 90/1980 sobre o valor da multa ambiental em Mato Grosso do Sul

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-B, § 5º – A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado, sendo no mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e no máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-B, § 3º – São circunstâncias que atenuam a pena: I – baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente; II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Classificação

Lei estadual 90/1980, art. 17-B; Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

De R$ 300 a R$ 50 milhões; na maioria, por hectare ou unidade

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. A área medida e as coordenadas em Mato Grosso do Sul

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF3, que julga os casos federais de Mato Grosso do Sul, anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

2. Enquadramento: a mesma área vale até 6 vezes mais em Mato Grosso do Sul

Corte raso fora da reserva legal custa R$ 1.000 por hectare (art. 52), reserva legal R$ 5.000 (art. 51), especial preservação R$ 6.000 (art. 49). Reenquadrar corretamente é a forma mais eficaz de reduzir a multa ambiental por desmatamento em Mato Grosso do Sul.

3. Atenuantes da lei estadual precisam ser examinadas em Mato Grosso do Sul

Baixo grau de instrução, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização atenuam a pena (art. 17-B, § 3º, da Lei estadual 90/1980). A decisão que não as examina, quando alegadas, é omissa.

4. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

5. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental do IMASUL

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

6. Teto das normas estaduais: outorga de água até R$ 10.000 em Mato Grosso do Sul

Quando o enquadramento é estadual, o teto é o da norma estadual. No uso de água sem outorga, o Decreto estadual 13.990/2014 limita a multa ambiental a R$ 10.000, proporcional à gravidade (art. 25, II). Valor acima disso exige multa ambiental diária ou infrações distintas descritas.

7. Reposição florestal e taxas: o que o julgador pode exigir além da multa ambiental em Mato Grosso do Sul

No desmatamento, o julgador do IMASUL exige o valor da reposição florestal, e na atividade sem licença, as taxas de licenciamento não pagas, que podem ser dispensadas se a atividade ainda puder ser licenciada e for regularizada (art. 17-D da Lei estadual 90/1980). A conta final precisa ser lida inteira antes de decidir.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a cálculo do valor em Mato Grosso do Sul

O desmatamento está em desmatamento em Mato Grosso do Sul, e a outorga de água em outorga de água e poço no IMASUL.

O pagamento está em parcelamento e conversão da multa ambiental do IMASUL, e o processo em defesa e recurso no IMASUL.

Perguntas frequentes sobre cálculo da multa ambiental do IMASUL