Multa ambiental por uso de água e poço sem outorga em Mato Grosso do Sul: Decreto 13.990/2014 e defesa no IMASUL

O uso de água sem outorga tem norma própria em Mato Grosso do Sul: o Decreto estadual 13.990/2014. As sanções começam pela advertência por escrito, com prazo para corrigir, e a multa ambiental vai de R$ 100 a R$ 10.000, proporcional à gravidade (art. 25). O teto importa: nos dados públicos, há autuações acima de R$ 10.000 por esse decreto, o que só se explica por multa ambiental diária ou soma de infrações, e isso precisa estar no processo.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 76 autos de infração ambiental do IMASUL por uso de água e poço sem outorga desde 2025. O valor mais comum é o teto, R$ 10.000, e 29 ficam acima dele. Chapadão do Sul e São Gabriel do Oeste têm 9 cada, Naviraí e Itaquiraí 6.

São pivôs de irrigação, poços de granjas e captações em rio. A maior parte usa o inciso III do art. 24: uso em desacordo com as condições da outorga. Isso pressupõe outorga existente, e a pergunta é qual condição foi descumprida.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são o teto de R$ 10.000, a advertência antes da multa ambiental, a renovação pedida no prazo, a dispensa de outorga e a gradação do valor.

O que diz o Decreto estadual 13.990/2014 sobre o uso de água sem outorga em Mato Grosso do Sul

Decreto estadual 13.990/2014 (Mato Grosso do Sul), art. 24 – Constitui infração das normas de utilização dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso concedida pelo IMASUL, salvo as hipóteses previstas no art. 6º deste Decreto; […] VI – utilizar-se dos recursos hídricos com o prazo de validade de outorga vencido; salvo os pedidos de renovação já protocolizados tempestivamente […]

Decreto estadual 13.990/2014 (Mato Grosso do Sul), art. 25 – [o infrator] ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: I – advertência, por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades; II – multa, simples ou diária, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional à gravidade da infração […]

Classificação

Decreto estadual 13.990/2014, arts. 24 e 25

Multa ambiental

R$ 100 a R$ 10.000, proporcional à gravidade

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Multa ambiental por outorga tem teto de R$ 10.000 por infração em Mato Grosso do Sul

O art. 25, II, do Decreto estadual 13.990/2014 fixa a multa ambiental entre R$ 100 e R$ 10.000, proporcional à gravidade. Valor acima disso exige multa ambiental diária, com início e fim definidos, ou infrações distintas bem descritas. Sem isso, o excesso é ilegal.

2. Advertência com prazo para corrigir vem em 1º lugar em Mato Grosso do Sul

A 1ª sanção da lista é a advertência por escrito com prazo para corrigir (art. 25, I). O decreto diz que a ordem não vincula, mas a escolha da multa ambiental para quem tem outorga e descumpriu uma condição precisa de motivação. Ir direto ao teto, sem explicar a gravidade, é o que a regra da proporcionalidade impede.

3. Renovação protocolada no prazo afasta a infração de outorga vencida em Mato Grosso do Sul

O próprio decreto ressalva “os pedidos de renovação já protocolizados tempestivamente” (art. 24, VI). Quem pediu a renovação a tempo não usa água com outorga vencida. O protocolo é o documento central.

4. Em Mato Grosso do Sul, prevalece o enquadramento mais específico

Quando a mesma conduta é punida em mais de uma norma, “prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico” (art. 17-B, § 6º, da Lei estadual 90/1980). A regra corrige autuações que somam 2 tipos pelo mesmo fato ou que usam o tipo geral de licença onde existe tipo próprio, de valor menor.

5. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

6. Microempresa e MEI em Mato Grosso do Sul: primeiro a orientação

Para microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte, a fiscalização ambiental deve ser “prioritariamente orientadora”, com dupla visita, salvo atividade de grande ou significativo impacto (art. 17-A, parágrafo único, da Lei estadual 90/1980). Auto de infração ambiental na primeira visita a pequeno negócio, fora dessa exceção, contraria a lei estadual.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a uso de água sem outorga em Mato Grosso do Sul

A licença da atividade está em atividade sem licença do IMASUL. A região com mais casos está em norte de Mato Grosso do Sul.

O processo está em defesa e recurso no IMASUL, e o cálculo em cálculo da multa ambiental do IMASUL.

Perguntas frequentes sobre uso de água sem outorga e IMASUL em Mato Grosso do Sul