Multa ambiental do IMASUL no norte de Mato Grosso do Sul: Coxim, São Gabriel do Oeste, Camapuã, Pedro Gomes e Cassilândia

O norte de Mato Grosso do Sul mistura a pecuária do Alto Taquari, as granjas e a lavoura de São Gabriel do Oeste e os ranchos de pesca de Coxim. As autuações acompanham isso: reserva legal, atividade sem licença, APP, uso de água e informação falsa em cadastro. Coxim é o 2º município com mais autos de infração ambiental do IMASUL no Estado.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 265 autos de infração ambiental do IMASUL na região desde 2023: Coxim 86, São Gabriel do Oeste 47, Camapuã 28, Pedro Gomes 21 e Cassilândia 18. O art. 51 aparece em 42, o art. 66 em 40 e o art. 43 em 38. A mediana é de R$ 10.000.

Em Coxim, os casos de APP e de impedir a regeneração se concentram na beira dos rios. Em São Gabriel do Oeste, a licença das granjas, a outorga de água e a informação no cadastro.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são a área consolidada, o uso permitido da APP, a reserva não aprovada, a outorga pedida a tempo, o erro de cadastro e a gradação do valor.

O que dizem as normas de Mato Grosso do Sul sobre a defesa e o embargo nesta região

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos, em dias corridos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória […]

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-B, § 11 – Veda-se o infrator, pessoa física ou jurídica, requerer o benefício do § 2º deste artigo, quando a infração for referente a supressão irregular de vegetação nativa.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008 e Lei estadual 90/1980

Multa ambiental

Conforme a infração; no desmatamento, a partir de R$ 1.000 por hectare

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Área aberta antes de 22/07/2008 em Mato Grosso do Sul

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal. No Pantanal, a lei estadual mantém em APP as residências e a infraestrutura agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural preexistentes a essa data (art. 8º da Lei estadual 6.160/2023). A adesão ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

2. Art. 51 sem reserva legal aprovada: o enquadramento muda em Mato Grosso do Sul

O art. 51 do Decreto 6.514/2008 pune o desmatamento “em área de reserva legal”, a R$ 5.000 por hectare. A localização da reserva depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Em imóvel sem reserva aprovada, não há reserva delimitada, e o fato é corte raso fora dela, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). A diferença é de 5 vezes.

3. Uso permitido da APP na beira do rio em Mato Grosso do Sul

O Código Florestal admite intervenções de baixo impacto na APP, como o acesso para obter água, e o art. 48 do Decreto 6.514/2008 não se aplica ao uso permitido. Rancho antigo e acesso do gado ao rio precisam ser lidos por essas regras antes de virar infração.

4. Edital do IMASUL sem esgotar os outros meios anula o processo

O TJMS tem anulado processos do IMASUL em que o edital veio cedo demais. A 3ª Câmara Cível anulou o processo e a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o edital veio depois de uma única tentativa pelo correio, com o endereço atualizado já no processo, e a defesa apresentada não foi analisada (AC 0838599-88.2025.8.12.0001, julgada em 24/08/2026). Em Coxim, a 4ª Câmara Cível manteve a nulidade e a condenação do IMASUL a devolver o valor pago (AC 0801414-20.2024.8.12.0011, julgada em 12/11/2025).

5. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

6. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

7. Microempresa e MEI em Mato Grosso do Sul: primeiro a orientação

Para microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte, a fiscalização ambiental deve ser “prioritariamente orientadora”, com dupla visita, salvo atividade de grande ou significativo impacto (art. 17-A, parágrafo único, da Lei estadual 90/1980). Auto de infração ambiental na primeira visita a pequeno negócio, fora dessa exceção, contraria a lei estadual.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a infrações ambientais em Mato Grosso do Sul

Os temas da região: APP, reserva legal, outorga de água, atividade sem licença e informação falsa.

O processo está em defesa e recurso no IMASUL. Quem deixou de recuperar a área está em impedir a regeneração.

Perguntas frequentes sobre infrações ambientais e IMASUL em Mato Grosso do Sul