Multa ambiental por APP e mata ciliar em Mato Grosso do Sul: art. 43, área consolidada e defesa no IMASUL

Dano em área de preservação permanente custa de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare (art. 43 do Decreto 6.514/2008). Em Mato Grosso do Sul, os casos típicos são rancho na beira do rio, acesso à água para o gado, limpeza de margem e tanque escavado. A APP tem exceções no Código Florestal e, no Pantanal, na lei estadual. A defesa começa por saber se o uso era permitido.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 109 autos de infração ambiental do IMASUL por dano em APP desde 2023, a maior parte em 2025 e 2026. Coxim tem 28, Fátima do Sul 13 e Bonito 8. A mediana é de R$ 5.000, e 65 deles ficam em até R$ 5.000.

Em Coxim, a concentração acompanha os rios Taquari e Coxim e os ranchos de pesca. Construção antiga na margem pode estar na regra da área consolidada, e isso muda tudo.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são a área consolidada, o uso permitido, a medida da faixa, a autoria, a gradação do valor e o mesmo fato punido 2 vezes.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei do Pantanal sobre a APP em Mato Grosso do Sul

Decreto federal 6.514/2008, art. 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.

Lei estadual 6.160/2023 (Pantanal), art. 8º – É permitida a manutenção em APPs das residências e da infraestrutura associada às atividades agropastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas, assim consideradas aquelas preexistentes a 22 de julho de 2008 […]

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 43

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Área aberta antes de 22/07/2008 em Mato Grosso do Sul

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal. No Pantanal, a lei estadual mantém em APP as residências e a infraestrutura agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural preexistentes a essa data (art. 8º da Lei estadual 6.160/2023). A adesão ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

2. Uso permitido da APP não é infração em Mato Grosso do Sul

O art. 43 pune a intervenção “sem autorização do órgão competente, quando exigível”. O Código Florestal admite intervenções de baixo impacto, como o acesso de pessoas e animais para obter água, e a lei do Pantanal mantém as estruturas consolidadas. Quando o uso é permitido, não há o que autorizar, e não há infração.

3. A área medida e as coordenadas em Mato Grosso do Sul

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF3, que julga os casos federais de Mato Grosso do Sul, anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

4. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

5. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

6. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental do IMASUL

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

7. Auto de infração ambiental do IMASUL que não diz qual fazenda é nulo

A 1ª Câmara Cível do TJMS anulou autuação do IMASUL que citava só o município e uma “fiscalização documental genérica”, contra quem tinha vários imóveis: sem especificar a fazenda, há cerceamento de defesa por vício insanável (Apelação 0870743-52.2024.8.12.0001, julgada em 28/02/2026, com base no art. 97 do Decreto 6.514/2008). O mesmo acórdão admitiu o mandado de segurança sem esgotar a via administrativa.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a dano em APP em Mato Grosso do Sul

O desmatamento fora da APP está em desmatamento em Mato Grosso do Sul. O artigo federal está comentado na página do art. 43 do Decreto 6.514/2008.

A região de Coxim está em norte de Mato Grosso do Sul. Quem deixou de recuperar está em impedir a regeneração.

Perguntas frequentes sobre dano em APP e IMASUL em Mato Grosso do Sul