Multa ambiental por atividade sem licença do IMASUL em Mato Grosso do Sul: art. 66, embargo e defesa

Funcionar sem licença ou em desacordo com a licença custa de R$ 500 a R$ 10 milhões (art. 66 do Decreto 6.514/2008). No IMASUL, os valores mais comuns ficam entre R$ 10.000 e R$ 50.000, e a autuação costuma vir com embargo da atividade. O TJMS já derrubou embargo de lavoura imposto nesse tipo de autuação sem justificativa técnica. A defesa começa por saber se a atividade exigia licença e de quem.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 184 autos de infração ambiental do IMASUL por atividade sem licença desde 2025, 6 em cada 10 contra empresas. A mediana é de R$ 20.000, e o maior valor passou de R$ 4 milhões. São Gabriel do Oeste tem 17, Bonito 10 e Campo Grande 9.

São granjas de suínos e aves, confinamentos, irrigação, agroindústrias, empreendimentos de turismo e obras. Para microempresa e MEI, a lei estadual manda a fiscalização orientar primeiro, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são o embargo sem motivação, a licença pedida e não respondida, a dupla visita, o enquadramento mais específico, a gradação do valor e o mesmo fato punido 2 vezes.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei estadual 90/1980 sobre a atividade sem licença em Mato Grosso do Sul

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-A, parágrafo único – Quando referente à microempresa, a microempreendedor individual (MEI) e à empresa de pequeno porte, a fiscalização ambiental deverá ter natureza, prioritariamente, orientadora e reger-se-à pelo princípio da dupla visitação, exceto no caso de atividade considerada efetiva ou potencialmente causadora de grande ou de significativo impacto ambiental.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. O TJMS derrubou embargo do IMASUL sem motivação técnica

A 5ª Câmara Cível manteve a segurança contra embargo de lavoura imposto antes do fim do processo, em auto de infração ambiental por falta de licença, sem justificativa técnica, que travava a colheita de safra já plantada: o embargo cautelar exige motivação técnica específica sobre a gravidade da infração (Apelação e Remessa Necessária 0805067-60.2024.8.12.0001, julgada em 29/08/2025).

2. Microempresa e MEI em Mato Grosso do Sul: primeiro a orientação

Para microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte, a fiscalização ambiental deve ser “prioritariamente orientadora”, com dupla visita, salvo atividade de grande ou significativo impacto (art. 17-A, parágrafo único, da Lei estadual 90/1980). Auto de infração ambiental na primeira visita a pequeno negócio, fora dessa exceção, contraria a lei estadual.

3. Licença pedida e não respondida pelo IMASUL

Quem pediu a licença ou a renovação e ficou sem resposta não está na situação de quem nunca procurou o órgão. A demora da Administração pesa na culpa e na gravidade. Quando a licença sai antes do julgamento, é fato novo a considerar, como decidiu o TRF1 (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

4. Em Mato Grosso do Sul, prevalece o enquadramento mais específico

Quando a mesma conduta é punida em mais de uma norma, “prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico” (art. 17-B, § 6º, da Lei estadual 90/1980). A regra corrige autuações que somam 2 tipos pelo mesmo fato ou que usam o tipo geral de licença onde existe tipo próprio, de valor menor.

5. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

6. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental do IMASUL

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

7. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a atividade sem licença em Mato Grosso do Sul

A outorga de água está em outorga de água e poço no IMASUL, e a notificação não atendida em notificação do IMASUL.

O artigo federal está comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008. O processo está em defesa e recurso no IMASUL.

Perguntas frequentes sobre atividade sem licença e IMASUL em Mato Grosso do Sul