Parcelamento e conversão da multa ambiental do IMASUL em Mato Grosso do Sul: 24 parcelas, 5 dias e o que se renuncia

A multa ambiental do IMASUL pode ser parcelada em até 24 vezes, ainda antes da inscrição em dívida ativa, ou convertida em serviços ambientais. As 2 saídas têm preço: o pedido de parcelamento é confissão irretratável do débito, e o termo de conversão encerra a discussão do auto de infração ambiental. Antes de escolher, é preciso saber se havia nulidade para discutir.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 1.546 autos de infração ambiental do IMASUL desde 2023, com mediana de R$ 10.000. 584 deles, cerca de 4 em cada 10, são de até R$ 5.000, valor em que o parcelamento costuma ser a conta mais simples.

A conversão depende de prazo curto: 5 dias da notificação para assinar o termo (art. 17-C, III, da Lei estadual 90/1980). E é vedada quando a infração é supressão irregular de vegetação nativa, justamente o tema mais autuado do Estado.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

O parcelamento só existe para o débito ainda não inscrito em dívida ativa. Depois da inscrição, a negociação é com o Estado, em outra regra.

O que dizem a Lei estadual 90/1980 e a Resolução SEMADE 38/2016 sobre parcelamento e conversão em Mato Grosso do Sul

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-B, § 2º – A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente […]

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-B, § 11 – Veda-se o infrator, pessoa física ou jurídica, requerer o benefício do § 2º deste artigo, quando a infração for referente a supressão irregular de vegetação nativa.

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C, III – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da multa, contados da data do recebimento da notificação.

Classificação

Lei estadual 90/1980, arts. 17-B e 17-C; Resolução SEMADE 38/2016

Multa ambiental

Até 24 parcelas; parcela mínima de 5 UFERMS

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Parcelamento no IMASUL: até 24 vezes, com confissão

O parcelamento vai até 24 parcelas iguais, com parcela mínima de 5 UFERMS, pedido na defesa ou em até 20 dias da notificação do julgamento. O pedido é confissão irretratável do débito, 3 parcelas atrasadas seguidas cancelam o acordo, e só se admite um reparcelamento, com entrada de 20% (Resolução SEMADE 38/2016).

2. Conversão da multa ambiental do IMASUL: 5 dias, e não vale para supressão

A lei permite converter a multa ambiental em recuperação de área degradada, custeio de projetos ambientais e outros serviços (art. 17-B, § 2º, da Lei estadual 90/1980), com 5 dias para assinar o termo depois da notificação (art. 17-C, III). A conversão é vedada quando a infração é supressão irregular de vegetação nativa (§ 11). Assinar o termo encerra a discussão do auto de infração ambiental.

3. Reposição florestal e taxas: o que o julgador pode exigir além da multa ambiental em Mato Grosso do Sul

No desmatamento, o julgador do IMASUL exige o valor da reposição florestal, e na atividade sem licença, as taxas de licenciamento não pagas, que podem ser dispensadas se a atividade ainda puder ser licenciada e for regularizada (art. 17-D da Lei estadual 90/1980). A conta final precisa ser lida inteira antes de decidir.

4. Confissão no parcelamento e o reflexo penal em Mato Grosso do Sul

O pedido de parcelamento confessa o débito. Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no inquérito ou na ação penal sobre o mesmo fato, porque a defesa criminal pode depender justamente de contestar a autoria.

5. Débito inscrito em dívida ativa sai do IMASUL

Depois da inscrição, o débito passa à Procuradoria-Geral do Estado, com outras regras de negociação, e pode virar execução fiscal de multa ambiental. A prescrição da cobrança, de 5 anos do fim do processo, passa a ser a tese principal.

6. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a parcelamento e conversão em Mato Grosso do Sul

O processo está em defesa e recurso no IMASUL, e o valor em cálculo da multa ambiental do IMASUL.

A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental em Mato Grosso do Sul. A conversão no plano federal está comentada na página do art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre parcelamento e conversão no IMASUL