Conversão da multa ambiental do INEMA: até 90% de desconto e parcelamento

A Bahia tem uma das conversões mais generosas do país: até 90% de desconto na multa ambiental convertida em serviços ambientais. O percentual depende da classe da infração e do momento do pedido, e cai 10 pontos a cada fase do processo.

Na infração leve, o desconto é de 90% no prazo da defesa, 80% depois do recurso e 70% depois da notificação para pagar. Na grave, 60%, 50% e 40%. Na gravíssima, 30%, 20% e 10%. O pedido vai à SEMA.

Não encontrei na lei nem no decreto desconto para pagamento à vista; o parcelamento vai até 12 meses.

O Decreto 14.024/2012 classifica a infração em leve, grave ou gravíssima, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 50 milhões, e lista no Anexo VI as condutas e os valores. A lei baiana manda considerar, além da gravidade e dos antecedentes, o porte do empreendimento, o grau de compreensão e escolaridade do autuado e se a infração é formal ou material (art. 187 da Lei estadual 10.431/2006).

Na Bahia, o processo segue a Lei estadual 10.431/2006 e o Decreto 14.024/2012: 20 dias para a defesa, julgamento no INEMA e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEPRAM, que decide em última instância. Nas infrações de uso da água, o recurso vai ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o CONERH, e a lei diz que ele não tem efeito suspensivo.

A classificação da infração no auto de infração ambiental muda o desconto possível, e por isso ela também pode ser discutida.

O que diz a lei baiana sobre a conversão da multa ambiental

Lei estadual 10.431/2006 (Bahia), art. 182 – A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente instruído em Termo de Compromisso a ser firmado com o órgão ambiental competente. § 1º – A autoridade competente aplicará o desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa consolidada.

Decreto estadual 14.024/2012 (Bahia), art. 295-A – O autuado poderá requerer a conversão de multa a qualquer tempo à SEMA, considerando a possibilidade de aplicação do desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa consolidada, observados os seguintes critérios: I – Para as infrações classificadas como leves: a) 90% (noventa por cento) se a conversão for requerida no prazo da defesa; b) 80% (oitenta por cento) se a conversão for requerida após a interposição de recurso administrativo; c) 70% (setenta por cento) se a conversão for requerida após o recebimento da notificação para o pagamento da multa; II – Para as infrações classificadas como graves: a) 60% (sessenta por cento) se a conversão for requerida no prazo da defesa; […]

Decreto estadual 14.024/2012 (Bahia), art. 274, § 1º – O pagamento das multas poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses.

Classificação

Lei estadual 10.431/2006 e Decreto estadual 14.024/2012

Multa ambiental

Desconto de até 90% na conversão

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias ao CEPRAM (ou ao CONERH, nas infrações de água)

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (regra federal, art. 253 do Decreto 14.024/2012)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 10.431/2006, no Decreto estadual 14.024/2012 e na Lei estadual 11.612/2009, nos textos compilados publicados pelo Governo da Bahia.

1. Conversão da multa ambiental com até 90% de desconto na Bahia

O pedido de conversão em serviços ambientais vai à SEMA e pode ter desconto de 90%, 60% ou 30%, conforme a infração seja leve, grave ou gravíssima, se feito no prazo da defesa; depois, o desconto cai 10 pontos a cada fase (art. 295-A do Decreto 14.024/2012). Pedir junto com a defesa preserva o maior desconto.

2. A classe da infração muda o desconto na Bahia

O desconto de 90% vale para a infração leve; na grave, 60%; na gravíssima, 30% (art. 295-A do Decreto 14.024/2012). Infração classificada acima do que os fatos mostram reduz o desconto, e a classificação pode ser questionada na defesa.

3. Parcelamento em até 12 meses na Bahia

O pagamento da multa ambiental pode ser parcelado em até 12 meses (art. 274, § 1º, do Decreto 14.024/2012), e a lei admite dação em pagamento.

4. Infração leve ou grave pode ser só advertência na Bahia

A lei baiana permite aplicar advertência quando a infração é leve ou grave (art. 181 da Lei estadual 10.431/2006), e o decreto admite que a autoridade julgadora converta a multa ambiental em advertência. Infração formal, como a falta de licença sem dano, é o caso típico.

5. A lei baiana manda considerar a escolaridade e o porte

Na gradação da penalidade, a lei baiana exige considerar as atenuantes e agravantes, a gravidade, os antecedentes, o porte do empreendimento, o grau de compreensão e escolaridade do autuado e se a infração é formal ou material (art. 187 da Lei estadual 10.431/2006). Pequeno produtor com pouca escolaridade não pode receber o valor de uma grande empresa pelo mesmo fato.

6. Auto de infração ambiental do INEMA sem os requisitos do decreto

O auto de infração ambiental precisa trazer o fato, a norma infringida, o local, a data e a hora, a penalidade com o fundamento, a assinatura e o prazo de defesa e recurso (art. 260 do Decreto 14.024/2012). Quando a correção do vício muda o fato descrito, o vício é insanável e o auto de infração ambiental deve ser declarado nulo e arquivado (art. 263, § 1º). Vício sanável alegado pelo autuado reabre o prazo de defesa (art. 262).

Prazos e regras do processo no INEMA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 10.431/2006, art. 192, I
Recurso ao CEPRAM	20 dias da notificação da decisão sobre a defesa; o CEPRAM decide em última instância	Lei estadual 10.431/2006, arts. 147 e 192, II
Recurso ao CONERH (água)	20 dias, sem efeito suspensivo	Lei estadual 11.612/2009, art. 85, II
Julgamento	60 dias para julgar a defesa ou o recurso	Lei estadual 10.431/2006, art. 192, III
Multa ambiental	de R$ 500 a R$ 50 milhões: leve até R$ 5 mil, grave até R$ 200 mil, gravíssima até R$ 50 milhões	Decreto estadual 14.024/2012, arts. 258 e 268
Advertência	cabível em infração leve ou grave	Lei estadual 10.431/2006, art. 181
Conversão em serviços	desconto de até 90%, conforme a classe e o momento do pedido	Decreto estadual 14.024/2012, art. 295-A
Parcelamento	até 12 meses	Decreto estadual 14.024/2012, art. 274
Prescrição	regra federal aplicada de forma subsidiária: 5 anos para punir e 3 anos de processo parado	Decreto estadual 14.024/2012, art. 253

Temas ligados a conversão e parcelamento no INEMA

A defesa está em defesa e recurso ao CEPRAM, e o cálculo em cálculo da multa ambiental do INEMA.

O artigo federal da conversão está em art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre conversão da multa ambiental do INEMA