Execução fiscal de multa ambiental do INEMA: dívida ativa e defesa

Não paga, a multa ambiental do INEMA é inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal de multa ambiental na Justiça estadual. Grande parte das decisões do TJBA envolvendo o INEMA é de execução fiscal de multa ambiental, e várias reconheceram a prescrição pela inércia do órgão.

Na execução, o processo administrativo volta a ser examinado: a intimação, o endereço, a prescrição.

Bloqueio de conta pode vir cedo, e a defesa precisa ser rápida.

O Decreto 14.024/2012 classifica a infração em leve, grave ou gravíssima, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 50 milhões, e lista no Anexo VI as condutas e os valores. A lei baiana manda considerar, além da gravidade e dos antecedentes, o porte do empreendimento, o grau de compreensão e escolaridade do autuado e se a infração é formal ou material (art. 187 da Lei estadual 10.431/2006).

Na Bahia, o processo segue a Lei estadual 10.431/2006 e o Decreto 14.024/2012: 20 dias para a defesa, julgamento no INEMA e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEPRAM, que decide em última instância. Nas infrações de uso da água, o recurso vai ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o CONERH, e a lei diz que ele não tem efeito suspensivo.

O pagamento parcelado, quando escolhido, confessa o débito.

O que diz a lei baiana sobre a cobrança

Lei estadual 10.431/2006 (Bahia), art. 192 – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deverá observar os seguintes prazos máximos: I – 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CEPRAM, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada; III – 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso; IV – 30 (trinta) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Decreto estadual 14.024/2012 (Bahia), art. 253 – Ao processo administrativo sancionador ambiental regrado neste Capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto sobre o tema na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no seu Regulamento.

Classificação

Lei estadual 10.431/2006 e Decreto estadual 14.024/2012

Multa ambiental

Valor da certidão, com juros de 1% ao mês

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias ao CEPRAM (ou ao CONERH, nas infrações de água)

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (regra federal, art. 253 do Decreto 14.024/2012)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 10.431/2006, no Decreto estadual 14.024/2012 e na Lei estadual 11.612/2009, nos textos compilados publicados pelo Governo da Bahia.

1. Execução fiscal de multa ambiental do INEMA também prescreve

O TJBA reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal de multa ambiental do INEMA parada por quase 6 anos, lembrando que a Súmula 106 do STJ pressupõe que o exequente tenha cumprido os ônus processuais que lhe competem (Apelação 0364367-88.2013.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, publicada em 16/07/2026).

2. Intimação do INEMA tem ordem e precisa chegar ao endereço certo

O Decreto 14.024/2012 manda intimar pessoalmente, depois por carta com aviso de recebimento e só por edital quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido (art. 261). O TJBA manteve a suspensão da exigibilidade de multa ambiental do INEMA porque a decisão administrativa foi enviada a endereço errado, vício que compromete o contraditório e a ampla defesa (AI 8073033-32.2024.8.05.0000, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2025).

3. Anos sem andamento extinguem a cobrança do INEMA

O TJBA reconheceu a prescrição em processo do INEMA parado de 2014 a 2024, porque a inércia administrativa por lapso tão expressivo extingue a pretensão (Apelação 8108706-83.2024.8.05.0001, 2ª Câmara Cível, publicada em 21/05/2026).

4. Na ação anulatória, a multa ambiental pode ficar suspensa na Bahia

O TJBA manteve a suspensão da exigibilidade de multa ambiental do INEMA enquanto se discute na Justiça a competência para o licenciamento e os vícios do auto de infração ambiental, e lembrou que isso não impede a fiscalização (AI 8032787-57.2025.8.05.0000, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2025).

5. Auto de infração ambiental do INEMA sem os requisitos do decreto

O auto de infração ambiental precisa trazer o fato, a norma infringida, o local, a data e a hora, a penalidade com o fundamento, a assinatura e o prazo de defesa e recurso (art. 260 do Decreto 14.024/2012). Quando a correção do vício muda o fato descrito, o vício é insanável e o auto de infração ambiental deve ser declarado nulo e arquivado (art. 263, § 1º). Vício sanável alegado pelo autuado reabre o prazo de defesa (art. 262).

6. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta na Bahia

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Comprador da área, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

Prazos e regras do processo no INEMA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 10.431/2006, art. 192, I
Recurso ao CEPRAM	20 dias da notificação da decisão sobre a defesa; o CEPRAM decide em última instância	Lei estadual 10.431/2006, arts. 147 e 192, II
Recurso ao CONERH (água)	20 dias, sem efeito suspensivo	Lei estadual 11.612/2009, art. 85, II
Julgamento	60 dias para julgar a defesa ou o recurso	Lei estadual 10.431/2006, art. 192, III
Multa ambiental	de R$ 500 a R$ 50 milhões: leve até R$ 5 mil, grave até R$ 200 mil, gravíssima até R$ 50 milhões	Decreto estadual 14.024/2012, arts. 258 e 268
Advertência	cabível em infração leve ou grave	Lei estadual 10.431/2006, art. 181
Conversão em serviços	desconto de até 90%, conforme a classe e o momento do pedido	Decreto estadual 14.024/2012, art. 295-A
Parcelamento	até 12 meses	Decreto estadual 14.024/2012, art. 274
Prescrição	regra federal aplicada de forma subsidiária: 5 anos para punir e 3 anos de processo parado	Decreto estadual 14.024/2012, art. 253

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental no INEMA

A prescrição está em prescrição no INEMA, e a conversão em conversão da multa ambiental do INEMA.

O processo administrativo está em defesa e recurso ao CEPRAM.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental do INEMA