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Advogados especialistas em processos de Licenciamento Ambiental

O escritório Farenzena Tonon Advogados Associados é especializado e dedicado exclusivamente ao Direito Ambiental, defendendo pessoas físicas e jurídicas de todo Brasil em processos ambientais nas esferas administrativa, cível e criminal, com atuação de excelência em processos administrativos por infração ambiental, ações civis públicas ambientais, ações anulatórias de auto de infração ambiental e defesa em processos por crime ambiental, em todas as instâncias necessárias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF.

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Farenzena Tonon Advogados Associados
Advogado e Escritório de Advocacia de Direito Ambiental
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As imagens utilizadas nesta página que possuem, de qualquer forma, o nome, palavra ou se referem a agentes ou operações do “Ibama”, foram extraídas do site http://www.ibama.gov.br/imagens-ibama possuindo como proprietário autor o Ibama, de acordo com a referência, o qual é principal órgão brasileiro no combate a infrações e crimes ambientais. Advogados especialistas em Licenciamento Ambiental. Advogados com atuação exclusiva em Direito Ambiental para questões envolvendo processos de licenciamento ambiental, licença ambiental prévia, licença de instalação, licença de operação, estudo de impacto ambiental. Assessoria Ambiental para obtenção e manutenção de LAP, LAI e LAO. Advogado de defesa contra medida de anulação, revogação e cassação da licença ambiental. Dr. Cláudio Farenzena é advogado ambiental inscrito na OAB/SC 49.222, e Dr. Adivan Franco, advogado ambiental inscrito na OAB/SC 61.718-A e OAB/RS 94.838. Farenzena & Franco Advocacia Ambiental, sociedade de advogados especializada e dedicada exclusivamente à área jurídica de Direito Ambiental. Telefones e WhatsApp de Advogado Ambiental (48) 3211-8486 | (48) 3211-8488. Defesa especializada em matéria ambiental contra medidas de revogação, suspensão e cancelamento de licença ambiental. Saiba o que fazer se o órgão ambiental cancelar, revogar ou cassar a licença ambiental. A licença ambiental pode ser revogada, cancelada ou suspensa mediante ato administrativo do órgão ambiental licenciador, sendo cabível mandado de segurança ou ação judicial para restabelecer a licença ambiental. Suspensão da licença de Operação. O licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais para concessão de licença prévia, licença de instalação e licença de operação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental, caracterizando-se como instrumento de prevenção e fiscalização ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981). A Lei 6.938/81 exige o prévio licenciamento ambiental para a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades, considerados potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, mas a demora na concessão de licença pode ser questionada em mandado de segurança. A demora na apreciação do pedido de licença ambiental pelo órgão ambiental implica violação do preceito constitucional de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ).O prazo máximo de apreciação do requerimento da licença ambiental é de 06 (seis) meses, a partir do protocolo, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Resolução nº 237/97, do CONAMA. Para maiores informações, acesse nosso site especializado em direito ambiental www.advambiental.com.br. As imagens utilizadas nesta página que possuem, de qualquer forma, o nome, palavra ou se a operações do “Ibama”, foram extraídas do seu site, possuindo como proprietário autor o Ibama, de acordo com a referência, o qual é principal órgão brasileiro no combate a infrações e crimes ambientais.