Art. 44 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por corte de árvores em APP em São Paulo e como se defender

O art. 44 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem corta árvores em área de preservação permanente (APP), ou árvores de espécie especialmente protegida, sem autorização da autoridade competente quando exigível. A multa ambiental é de R$ 500 por árvore ou metro cúbico, pelo corte seletivo ou isolado de exemplares nativos ou exóticos. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a árvore estava mesmo em APP, ou era de espécie protegida? E quantas foram cortadas?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 1.500 autos de infração ambiental por corte de árvores em APP e de árvores isoladas desde 2020, com cerca de R$ 13 milhões em multas ambientais.

O art. 44 é o artigo do corte seletivo: poucas árvores retiradas de uma área, e não a destruição da vegetação inteira. Quando a vegetação da APP foi destruída como um todo, o enquadramento é o art. 43, cobrado por hectare. Somar o art. 43 e o art. 44 pelo mesmo corte é punir 2 vezes o mesmo fato.

A própria resolução inclui as árvores exóticas quando estão em APP. Fora da APP, a árvore exótica não é de espécie protegida, e o corte não entra no art. 44.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo.

No mérito, as teses mais fortes são a prova da APP ou da espécie protegida, a contagem, a absorção pelo art. 43, a autorização ou pedido parado, a autoria e a prescrição contada do dia do corte.

O texto do art. 44 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 44 – Cortar árvores em área considerada de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem autorização da autoridade competente, quando exigível:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore ou metro cúbico, pelo corte seletivo ou isolado de exemplares arbóreos nativos ou exóticos em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida.

Multa ambiental

R$ 500 por árvore ou metro cúbico

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do corte; 3 anos de processo parado

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. A árvore estava mesmo em APP, ou era de espécie protegida, em São Paulo?

O órgão precisa provar que a área era de preservação permanente, com a medição da faixa, ou que a espécie era protegida, com identificação botânica. A presunção do auto de infração ambiental cede diante de prova técnica: o TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou que a área cortada era floresta plantada de eucalipto, e não vegetação nativa (AC 5002206-08.2021.8.13.0363). Fora da APP, a árvore exótica não é protegida.

2. Um fato, uma multa ambiental: art. 43 ou art. 44 da Resolução SIMA 05/2021

Quando o corte das árvores é parte da destruição da vegetação da APP, a conduta menor é absorvida pela maior. O TJSC afastou a multa ambiental pelo corte de árvores aplicada junto com a de destruição de vegetação, porque o corte estava absorvido (AC 5005805-93.2021.8.24.0024). Na Resolução SIMA 05/2021, o art. 43 cobra por hectare e o art. 44 por árvore: o mesmo corte não pode ser cobrado pelos 2.

3. Quem cortou as árvores em São Paulo?

A multa ambiental exige dolo ou culpa e é pessoal. O TJSP manteve a anulação de auto de infração ambiental pelo corte de 440 árvores porque não houve prova de dolo ou culpa do autuado (Remessa Necessária 1001008-76.2019.8.26.0471) e afastou a multa ambiental cobrada de proprietária cujo imóvel estava invadido por terceiros (AI 2236123-42.2024.8.26.0000).

4. Contagem e valor por árvore em SP

Com R$ 500 por árvore ou metro cúbico, a contagem é o primeiro fator do valor, e o valor acima do mínimo precisa de fundamentação. O TJMG reduziu a multa ambiental fixada acima do mínimo por árvore sem motivação (AC 5000500-05.2020.8.13.0143), e o STJ firmou que, sem os critérios para fixar acima do mínimo, o ato de fixação é nulo (REsp 1.759.697/CE).

5. Onde foi o corte? Coordenadas e prova em São Paulo

O auto de infração ambiental precisa localizar o corte. Coordenadas que caem fora do imóvel, sem foto, mapa ou imagem que delimite a área, tiram o suporte da acusação. O TRF1 anulou auto de infração ambiental com erro nas coordenadas e sem documentos que delimitassem a área (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

6. Autorização válida ou pedido parado no órgão em SP

Com autorização válida, o corte é lícito, inclusive o de árvore morta ou com risco de queda autorizado. E se o produtor pediu a autorização e o órgão demorou sem justificativa, não pode punir a falta do documento: o TJPB manteve a ilegalidade de auto de infração ambiental aplicado enquanto o pedido aguardava análise (AC 0812107-07.2016.8.15.2001).

7. Corte antigo em São Paulo prescreve

O corte de árvores é infração instantânea: o prazo de 5 anos do art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019 começa no dia do corte, e não no dia em que o fiscal chegou. O TJPR manteve a prescrição de auto de infração ambiental aplicado em 2022 por cortes feitos entre 2010 e 2012 (AC 0007547-58.2023.8.16.0004). O processo parado por mais de 3 anos também prescreve.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Corte de árvores em São Paulo: o IBAMA, os outros artigos e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, o corte de árvores em APP é autuado pelo art. 44 do Decreto 6.514/2008. Em São Paulo, a destruição da vegetação da APP como um todo fica no art. 43, e a árvore de calçada ou do vizinho no art. 54.

Cortar árvores em floresta de preservação permanente é crime ambiental do art. 39 da Lei 9.605/1998. A absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria repercute na multa ambiental.

Perguntas frequentes sobre o art. 44 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo