Art. 54 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por cortar ou podar árvore na calçada em São Paulo e como se defender

O art. 54 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem destrói, danifica, lesa ou maltrata, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de logradouro público ou em propriedade privada alheia. A multa ambiental é de R$ 500 por unidade ou metro quadrado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a árvore foi mesmo destruída ou danificada, ou só podada? E quem fez o corte?

Entre os temas que ainda não tinham página, é o que mais gera autos de infração ambiental no Estado. Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 2 mil autos de infração ambiental pelo art. 54 desde 2020, com cerca de R$ 15 milhões em multas ambientais. A maior parte nasce de denúncia de vizinho ou de pedestre sobre árvore de calçada cortada ou podada, em cidades do interior e na região metropolitana.

O artigo alcança 2 situações: a árvore de logradouro público, como calçada, praça e canteiro, e a árvore em propriedade privada alheia, como a do terreno vizinho. A árvore do próprio quintal, fora de APP e sem espécie protegida, não entra no art. 54. Para árvore em APP ou de espécie protegida, o artigo é o 44.

A poda e o corte de árvore urbana dependem, em regra, de autorização da prefeitura. Quem pediu e obteve a autorização, ou fez apenas a poda de manutenção permitida, não pratica a infração. E a multa ambiental é contada por unidade ou metro quadrado: o auto de infração ambiental precisa dizer quantas árvores ou quantos metros.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. Nesses casos, o TCRA costuma envolver o plantio de mudas.

No mérito, as teses mais fortes são a diferença entre poda e dano, a autorização da prefeitura, a árvore do próprio imóvel, a autoria, a denúncia sem vistoria técnica e a contagem.

O texto do art. 54 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 54 – Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de logradouro público ou em propriedade privada alheia.

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade ou metro quadrado.

Multa ambiental

R$ 500 por árvore ou metro quadrado

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Poda não é destruir nem danificar a árvore em São Paulo

O art. 54 pune quem destrói, danifica, lesa ou maltrata a árvore. A poda de manutenção, que retira galhos sem comprometer a árvore, não é nenhuma dessas condutas. O auto de infração ambiental precisa descrever o dano e, de preferência, apoiar-se em avaliação técnica. O TJSP anulou autuação pela poda de 2 árvores (AC 1016782-51.2023.8.26.0037).

2. Em São Paulo, denúncia sem vistoria técnica não sustenta a multa ambiental

Grande parte das autuações do art. 54 nasce de denúncia. Denúncia é ponto de partida, e não prova: o agente precisa verificar o fato, a árvore, o dano e a autoria. O TJMG anulou multa ambiental por corte irregular de árvores porque o auto de infração ambiental foi baseado em denúncia unilateral, sem diligência que confirmasse os fatos (AC 5001123-65.2021.8.13.0521).

3. Quem cortou a árvore em SP?

A multa ambiental exige dolo ou culpa e é pessoal. Morar em frente à árvore, ser dono do imóvel ou ter contratado um serviço de jardinagem não é o mesmo que cortar. O TJSP manteve a anulação de auto de infração ambiental pelo corte de 440 árvores porque não houve prova de dolo ou culpa do autuado (Remessa Necessária 1001008-76.2019.8.26.0471) e afastou a multa ambiental cobrada de proprietária cujo imóvel estava invadido por terceiros (AI 2236123-42.2024.8.26.0000).

4. Autorização da prefeitura e pedido parado em São Paulo

Com autorização válida para a poda ou o corte, a conduta é lícita. Se o morador pediu a autorização e a prefeitura demorou sem justificativa, especialmente diante de risco de queda, não se pode punir a falta do documento. O TJPB manteve a ilegalidade de auto de infração ambiental aplicado enquanto o pedido aguardava análise por demora da Administração (AC 0812107-07.2016.8.15.2001).

5. Árvore do próprio imóvel não é árvore alheia em São Paulo

O art. 54 fala em logradouro público ou em propriedade privada alheia. A árvore do próprio quintal, fora de APP e sem espécie especialmente protegida, não se encaixa nele. O enquadramento errado, que exigiria mudar o fato descrito, é vício insanável (art. 38, § 1º, do Decreto estadual 64.456/2019).

6. Contagem e valor por unidade na Resolução SIMA 05/2021

Com R$ 500 por unidade ou metro quadrado, o auto de infração ambiental precisa dizer quantas árvores ou quantos metros foram atingidos, e o valor acima do mínimo precisa de fundamentação: o STJ firmou que, sem os critérios para fixar acima do mínimo, o ato de fixação é nulo (REsp 1.759.697/CE). O agravante de domingo ou feriado só vale quando usado para dificultar a fiscalização (art. 7º, § 4º, incluído pela Resolução SIMA 44/2022).

7. Prescrição e crime ambiental da árvore urbana em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, ou o prazo penal quando o fato também é crime ambiental, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. Destruir ou danificar planta de ornamentação de logradouro público ou em propriedade alheia também é crime ambiental do art. 49 da Lei 9.605/1998, e as 2 defesas precisam contar a mesma história.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Árvore urbana em São Paulo: o crime ambiental e os outros artigos

A mesma conduta é crime ambiental do art. 49 da Lei 9.605/1998. Quando a árvore está em APP ou é de espécie especialmente protegida, o enquadramento em São Paulo é o art. 44 da Resolução SIMA 05/2021.

Quando o IBAMA autua o corte de árvores, o artigo é o art. 44 do Decreto 6.514/2008. Na cidade, a prefeitura também pode autuar pela lei municipal, e o mesmo fato não pode gerar 2 multas ambientais.

Perguntas frequentes sobre o art. 54 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo