Art. 56 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por queimada e uso de fogo em São Paulo e como se defender

O art. 56 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem provoca incêndio em áreas agrossilvipastoris, e o parágrafo único aplica a mesma multa ambiental a quem faz uso de fogo nessas áreas sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida. Desde a Resolução SEMIL 18/2025, publicada em 1º de abril de 2025, a multa ambiental é de R$ 3.000 por hectare ou fração. Antes, era de R$ 1.000 por hectare. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem ateou o fogo? E quando foi o fato?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram quase 2.900 autos de infração ambiental por uso de fogo em áreas agropastoris desde 2020, com mais de R$ 90 milhões em multas ambientais. As autuações se espalham pelo interior canavieiro e pecuário: Penápolis, Garça, Jales, Itapeva, Piracicaba, José Bonifácio, Araçatuba e Tarumã aparecem entre os municípios com mais casos.

Na maior parte das queimadas, o dono da área é a primeira vítima do fogo: perde cana, pasto, cerca e às vezes animais. O auto de infração ambiental costuma chegar a ele pela simples condição de proprietário, sem prova de quem começou o incêndio. É aí que está a tese mais forte, e o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma série de decisões anulando autuações por queimada sem prova de autoria e de culpa.

A Resolução SEMIL 18/2025 também criou o art. 56-A, que pune o responsável pelo imóvel rural que deixa de implementar as ações de prevenção e combate a incêndios florestais previstas nas normas do manejo integrado do fogo, com multa ambiental de R$ 5.000 a R$ 10 milhões. É uma infração diferente: pune a omissão na prevenção, e não o fogo em si. Nenhuma das 2 regras novas alcança fatos anteriores a 1º de abril de 2025.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. Em queimada sem autoria provada, aceitar o TCRA pode significar assumir uma culpa que não é sua, e quem aceita renuncia ao recurso.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de prova de autoria e de culpa, o fogo vindo de terceiro ou da rodovia, a autorização de queima, a data do fato diante do aumento de 2025, a área queimada e a prescrição.

O texto do art. 56 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 56 – Provocar incêndio em áreas agrossilvipastoris. Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração.

Parágrafo único – Incorre nas mesmas sanções aquele que fizer uso de fogo em áreas agrossilvipastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida. (redação da Resolução SEMIL 18/2025)

Artigo 56-A – Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (incluído pela Resolução SEMIL 18/2025)

Redação anterior do art. 56, para fatos até 31/03/2025: “Fazer uso de fogo em áreas agropastoris, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.”

Multa ambiental

R$ 3.000 por hectare ou fração (fatos desde 01/04/2025)

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Queimada sem prova de autoria: o TJSP anula o auto de infração ambiental

A multa ambiental é pessoal e exige dolo ou culpa. O fato de o fogo atingir a propriedade não prova que o dono o provocou. O TJSP desconstituiu autuação por incêndio sem identificação de origem ou autoria, à luz da responsabilidade subjetiva (AC 1006903-33.2020.8.26.0196), anulou auto de infração ambiental por queima de palha de cana sem prova de que a autuada causou o incêndio (AC 1001153-09.2023.8.26.0014) e anulou autuação por incêndio em canavial sem prova robusta da autoria (AC 1000672-38.2022.8.26.0125).

2. Fogo de terceiro, da rodovia ou do vizinho em São Paulo

Quando o fogo começa fora da propriedade, na margem da rodovia, sob a linha de transmissão ou no imóvel vizinho, o proprietário atingido é vítima. O TJSP anulou autuação por incêndio em imóvel rural e área agropastoril sem contribuição culposa ou dolosa do autuado (AC 1016952-23.2023.8.26.0037) e afastou a presunção do auto de infração ambiental por incêndio em canavial sem prova idônea da autoria (AC 0001144-60.2015.8.26.0397). Boletim de ocorrência, imagens e relatos do combate ao fogo são a prova que eu reúno.

3. Queima autorizada não é infração em São Paulo

O parágrafo único do art. 56 pune o uso de fogo sem autorização ou em desacordo com ela. Quem tinha autorização de queima e a cumpriu não pratica a infração: o TJSP anulou a autuação quando ficou demonstrado que a empresa possuía autorização prévia para a queima (AC 1005486-38.2023.8.26.0132). Eu confiro a autorização, o período e a área liberada contra o que o auto de infração ambiental descreve.

4. Em São Paulo, a multa ambiental de R$ 3.000 por hectare só vale desde abril de 2025

A Resolução SEMIL 18/2025 triplicou o valor do art. 56 e criou o art. 56-A. As 2 regras valem só para fatos a partir de 1º de abril de 2025. Para queimada anterior, a multa ambiental é de R$ 1.000 por hectare, porque a norma mais grave não retroage no direito sancionador: o STJ aplicou a norma vigente na data dos fatos e afastou a aplicação retroativa de regra mais nova (AgInt no REsp 2.032.681/SP).

5. A culpa precisa estar descrita no auto de infração ambiental em SP

Não basta dizer que houve fogo. O auto de infração ambiental precisa descrever a conduta do autuado e por que ela foi dolosa ou culposa. O TJSP reconheceu o caráter subjetivo da infração e anulou autuação por uso de fogo em vegetação na área lindeira de rodovia (AC 1002481-08.2020.8.26.0457) e em outro caso de queima no interior (AC 1007332-95.2020.8.26.0132).

6. Área queimada e majoração em São Paulo

Com R$ 3.000 por hectare, cada fração pesa no valor. A área queimada precisa ser medida, e não estimada. O art. 59 dobra as sanções quando há espécies ameaçadas ou terra indígena, mas o próprio artigo exclui o aumento por uso de fogo no art. 56, porque o fogo já é o próprio tipo. Aplicar o dobro por causa do fogo seria punir 2 vezes a mesma circunstância.

7. Prescrição e processo criminal da queimada em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos, contados do fato, para apurar a infração, ou o prazo penal quando o fato também é crime ambiental. O processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 40, § 2º). A absolvição criminal por negativa de autoria também afasta a multa ambiental, por isso a defesa administrativa e a criminal precisam andar juntas.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Queimada em São Paulo: o IBAMA e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, o uso de fogo é autuado pelo art. 58 do Decreto 6.514/2008, e o incêndio em floresta plantada tem regra própria no art. 58-B. Em São Paulo, a fiscalização estadual e a Polícia Militar Ambiental aplicam a Resolução SIMA 05/2021.

Provocar incêndio em mata ou floresta é crime ambiental do art. 41 da Lei 9.605/1998. A absolvição por negativa de autoria no processo criminal repercute na multa ambiental, e as 2 defesas precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre o art. 56 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo