Multa ambiental por atividade sem licença da SEDAM em Rondônia: prazo até 2028 para o produtor rural e a defesa

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença tem multa ambiental de R$ 500 a R$ 10 milhões (art. 66 do Decreto 6.514/2008). Em Rondônia, a lei estadual de licenciamento tem uma regra que muda o jogo para o campo: produtores de grãos, pecuaristas e agricultores familiares têm até 16/05/2028 para obter as licenças na SEDAM. Antes dessa data, autuar a atividade agropecuária por falta de licença é punir o que o Estado ainda não exige.

Os dados públicos de Rondônia registram 39 embargos ativos ligados a atividade sem licença, quase todos de 2021 a 2024, com área mediana de 1,1 hectare. Pimenta Bueno tem 13 e Candeias do Jamari, 8. São áreas pequenas, de empreendimentos e estruturas, não de lavoura.

O Estado também dispensa de licença as atividades de porte mínimo e pequeno e de baixo potencial poluidor, conforme a lista do CONSEPA, e a abertura de estradas e aceiros e a implantação de curral nas propriedades particulares. A pecuária extensiva está na lista de dispensa, em área de uso alternativo e com cadastro homologado.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

No mérito, as teses mais fortes são o prazo até 2028, a dispensa de licenciamento, a licença obtida antes do julgamento, a competência do município e a motivação do valor.

O que dizem a Lei estadual 3.686/2015 e o Decreto 6.514/2008 sobre a atividade sem licença em Rondônia

Lei estadual 3.686/2015 (Rondônia), art. 1º, § 1º, na redação da Lei 5.510/2022 – Os produtores rurais de grãos (culturas de soja arroz, feijão, milho, sorgo e outras culturas temporárias) e todos os outros Projetos Agrícolas, os agricultores familiares, pecuaristas, ovinocultores, apicultores, suinocultores, e avicultores […] terão até a data de 16 de maio de 2028 para atender a exigência legal de providenciarem, na Secretaria do Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, as respectivas Licenças Ambientais dessas suas atividades econômicas.

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66; Lei estadual 3.686/2015, arts. 1º a 3º; Resolução CONSEPA 1/2019

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Produtor rural de Rondônia tem até 16/05/2028 para se licenciar

A Lei estadual 3.686/2015 deu aos produtores de grãos, pecuaristas, agricultores familiares, suinocultores, avicultores e bovinocultores com confinamento prazo até 16/05/2028 para obter as licenças (art. 1º, § 1º, na redação da Lei 5.510/2022). O art. 66 do Decreto 6.514/2008 pune quem opera sem a licença exigível. Se a lei do Estado ainda não a exige, falta o pressuposto da infração.

2. Atividade dispensada de licença em Rondônia

São dispensadas as atividades de porte mínimo e pequeno de baixo potencial poluidor, pelos critérios do CONSEPA, e a abertura de estradas e aceiros e a implantação de curral (art. 2º, § 2º, da Lei estadual 3.686/2015). A Resolução CONSEPA 1/2019 lista a pecuária extensiva e o projeto agrícola sem irrigação de até 240 hectares, em área de uso alternativo e com cadastro homologado. A dispensa não vale sobre área embargada.

3. Atividade fora da lista: sem infração até o prazo do requerimento em Rondônia

Quando a SEDAM passa a exigir licença de atividade que não estava na lista, o empreendedor não responde por infração pela operação anterior, desde que protocole o requerimento no prazo fixado (art. 3º da Lei estadual 3.686/2015).

4. Licença obtida antes do julgamento na SEDAM

A licença emitida depois da autuação e antes da decisão é fato novo que precisa ser considerado. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

5. Multa ambiental acima de R$ 500 precisa de motivação em Rondônia

A faixa vai de R$ 500 a R$ 10 milhões, e a lei estadual manda considerar as consequências, as atenuantes e os antecedentes (art. 25, § 1º, da Lei estadual 547/1993). O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. A SEDAM só pode aumentar a multa ambiental depois de ouvir o autuado

A lei estadual prevê manifestação do autuado sobre a decisão que majorar o valor fixado no auto de infração ambiental (art. 6º, parágrafo único, II, da Lei estadual 3.744/2015), e a IN SEDAM 1/2017 exige intimação pelo correio, e não por edital, quando há hipótese de agravamento (art. 5º). No recurso, a decisão não pode agravar a situação do recorrente, salvo má-fé comprovada (art. 79 da Lei estadual 3.830/2016).

7. Desconto de 35% em Rondônia: pagar encerra a discussão

Quem paga nos 20 dias da defesa tem 35% de desconto (art. 1º da Lei estadual 3.744/2015). O percentual cai para 30% antes do julgamento, 25% depois da decisão de 1ª instância e 20% depois da 2ª (arts. 2º a 4º). O parcelamento não tem desconto e traz confissão irretratável e renúncia a defesa e recurso (arts. 8º e 10). Por isso a conta vem depois de avaliadas as nulidades, e nunca antes.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a atividade sem licença em Rondônia

O artigo federal é comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008. O valor está em cálculo da multa ambiental da SEDAM.

A região com mais casos está em Cone Sul: Vilhena e Pimenta Bueno. O processo está em defesa e recurso na SEDAM.

Perguntas frequentes sobre atividade sem licença e embargo em Rondônia