Defesa contra auto de infração ambiental da SEMA-MA: 10 dias úteis, CJIAA e CONSEMA

O auto de infração ambiental da SEMA-MA é uma acusação. São 10 dias úteis para a defesa, protocolada pelo SIGEP, e é nela que se pedem as provas, a reclassificação da capacidade econômica, a suspensão do embargo e a conversão com o maior desconto. Quem julga é a CJIAA, com homologação do Secretário.

Depois da decisão, cabe recurso em 10 dias úteis à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, a última instância. O recurso precisa impugnar especificamente os fundamentos da decisão, ou não é conhecido.

Nem a defesa nem o recurso suspendem os efeitos do auto de infração ambiental sozinhos: o efeito suspensivo precisa ser pedido.

A SEMA-MA aplica as sanções da Lei 9.605/1998, do Decreto 6.514/2008 e da Lei estadual 5.405/1992 (art. 9º da IN SEMA 01/2024). Os valores são os federais: desmatamento por hectare, fauna por animal, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões. Quando a multa ambiental consolidada não passa de R$ 5.000, a norma da própria SEMA-MA trata a infração como caso de advertência.

No Maranhão, o processo segue a Instrução Normativa SEMA 01/2024: 10 dias úteis para a defesa, pelo SIGEP, julgamento pela Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais, a CJIAA, com homologação do Secretário, e recurso em 10 dias úteis à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, a última instância. Nem a defesa nem o recurso suspendem a cobrança sozinhos: o efeito suspensivo precisa ser pedido.

A defesa bem feita na 1ª fase é a que sustenta o recurso e a ação anulatória depois.

O que diz a IN SEMA 01/2024 sobre a defesa e o recurso no Maranhão

IN SEMA 01/2024 (Maranhão), art. 48 – O autuado, por si ou por seu mandatário, poderá oferecer defesa administrativa no prazo de 10 (dez dias) úteis, contados da data de sua cientificação oficial, nos termos desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A defesa administrativa não possui efeito suspensivo, ressalvada, contudo, a possibilidade de atribuição de tal efeito mediante decisão fundamentada […].

IN SEMA 01/2024 (Maranhão), art. 73, § 1º – O recurso voluntário de que trata o caput será dirigido à Câmara Especial Recursal – CER do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA para o julgamento em segunda e última instância administrativa […].

Classificação

Decreto 6.514/2008 e Lei estadual 5.405/1992, com o rito da IN SEMA 01/2024

Multa ambiental

Conforme o artigo da infração

Prazo de defesa

10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA

Prescrição

Sem regra estadual própria; ver a página de prescrição

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMA 01/2024 (Diário Oficial do Maranhão de 22/01/2024), na Lei estadual 5.405/1992 e na Lei estadual 8.959/2009, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. O prazo é de 10 dias úteis, e não de 20 no Maranhão

Desde a IN SEMA 01/2024, a defesa e o recurso têm 10 dias úteis (arts. 47, 48 e 73). Muita orientação na internet ainda fala em 20 dias, prazo da Portaria SEMA 17/2018, revogada. Perder o prazo por isso é perder a defesa.

2. Pedir o efeito suspensivo desde a defesa no Maranhão

Na SEMA-MA, nem a defesa nem o recurso suspendem os efeitos do auto de infração ambiental sozinhos (arts. 48, parágrafo único, e 74 da IN SEMA 01/2024). O pedido de efeito suspensivo precisa vir expresso e fundamentado, sobretudo quando há embargo travando a produção.

3. Dúvida sobre a autoria pede auto de notificação, não auto de infração ambiental no Maranhão

A norma da própria SEMA-MA manda que, havendo incerteza sobre a autoria, a materialidade ou o nexo causal, o órgão primeiro aplique auto de notificação, com 10 dias úteis para esclarecimentos, e arquive se não houver indícios suficientes (art. 5º da IN SEMA 01/2024). Auto de infração ambiental aplicado direto, com autoria presumida, pula essa etapa.

4. Relatório de fiscalização sem fotos e sem descrição enfraquece a acusação no Maranhão

O relatório da fiscalização deve descrever o objetivo da operação, o vistoriado, o local, os ilícitos e trazer os registros fotográficos (art. 5º, § 3º, da IN SEMA 01/2024). Quando a acusação se apoia só em imagem de satélite, sem vistoria, é esse relatório que precisa ser confrontado.

5. Decisão sem motivação é nula no Maranhão

A Lei estadual 8.959/2009, que rege o processo administrativo no Maranhão, exige que o ato indique os fundamentos de fato e de direito (art. 15) e trata a falta ou a insuficiência de motivação como vício (art. 14, VI). Valor alto sem explicação e decisão que não enfrenta a defesa são os casos típicos.

6. Intimação por WhatsApp tem regras, e a irregular é nula no Maranhão

A SEMA-MA pode intimar por e-mail ou WhatsApp, mas o agente precisa se identificar com nome, cargo e matrícula, e sem confirmação em 3 dias úteis a intimação vai a edital (art. 43, §§ 3º e 4º, da IN SEMA 01/2024). A lei maranhense de processo administrativo declara nulas as intimações feitas sem observar a lei (art. 34, § 6º, da Lei estadual 8.959/2009). A data da ciência decide o prazo de 10 dias úteis.

Prazos e regras do processo na SEMA-MA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental, pelo SIGEP	IN SEMA 01/2024, arts. 47 e 48
Efeito suspensivo	não é automático; precisa ser pedido na defesa e no recurso	IN SEMA 01/2024, arts. 48, parágrafo único, e 74
1ª instância	Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais (CJIAA), com homologação do Secretário	IN SEMA 01/2024, arts. 64 e 72
Recurso	10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, última instância	IN SEMA 01/2024, art. 73
Pagamento à vista	desconto de até 40% no prazo	IN SEMA 01/2024, art. 60
Parcelamento	até 36 parcelas mensais, com correção pelo IPCA	IN SEMA 01/2024, art. 61
Conversão da multa ambiental	até 50% com a defesa; até 30% antes do julgamento; 20% até a dívida ativa	IN SEMA 01/2024, art. 63, parágrafo único
Intimação eletrônica	WhatsApp ou e-mail; sem confirmação em 3 dias úteis, vai a edital	IN SEMA 01/2024, art. 43

Temas ligados a defesa e recurso na SEMA-MA

A intimação está em auto de notificação e intimação na SEMA-MA, e a conversão em conversão e parcelamento da multa ambiental da SEMA-MA.

O cálculo está em cálculo da multa ambiental da SEMA-MA.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso na SEMA-MA