Desmatamento no Maranhão: auto de infração ambiental da SEMA-MA, supressão e defesa

A abertura de área no Cerrado do sul maranhense e na floresta do oeste do Estado é a autuação mais comum da SEMA-MA contra o produtor rural. A multa ambiental é calculada por hectare, pelo Decreto 6.514/2008, e costuma vir com embargo. A primeira pergunta é sempre a autorização: havia Autorização para Uso Alternativo do Solo, e a área cortada está dentro dela?

A norma da SEMA-MA exige relatório de fiscalização com descrição do local e registros fotográficos, e manda usar o auto de notificação, e não o auto de infração ambiental, quando há dúvida sobre a autoria ou a materialidade.

No oeste do Estado, a regra da reserva legal muda: ali é Amazônia Legal, e o percentual exigido é outro.

A SEMA-MA aplica as sanções da Lei 9.605/1998, do Decreto 6.514/2008 e da Lei estadual 5.405/1992 (art. 9º da IN SEMA 01/2024). Os valores são os federais: desmatamento por hectare, fauna por animal, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões. Quando a multa ambiental consolidada não passa de R$ 5.000, a norma da própria SEMA-MA trata a infração como caso de advertência.

No Maranhão, o processo segue a Instrução Normativa SEMA 01/2024: 10 dias úteis para a defesa, pelo SIGEP, julgamento pela Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais, a CJIAA, com homologação do Secretário, e recurso em 10 dias úteis à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, a última instância. Nem a defesa nem o recurso suspendem a cobrança sozinhos: o efeito suspensivo precisa ser pedido.

No mérito, as teses mais fortes são a autorização, a autoria, o relatório de fiscalização, o polígono e a motivação do valor.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o desmatamento no Maranhão

Decreto 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

IN SEMA 01/2024 (Maranhão), art. 5º – Quando houver situação de incerteza quanto a autoria, materialidade ou ao nexo causal, acerca do descumprimento de legislação ambiental, a autoridade ambiental competente lavrará auto de notificação, para que a parte notificada preste esclarecimentos e informações visando a elucidação dos fatos no prazo de 10 (dez) dias úteis […].

Classificação

Decreto 6.514/2008 e Lei estadual 5.405/1992, com o rito da IN SEMA 01/2024

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare (art. 50), entre outros tipos

Prazo de defesa

10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA

Prescrição

Sem regra estadual própria; ver a página de prescrição

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMA 01/2024 (Diário Oficial do Maranhão de 22/01/2024), na Lei estadual 5.405/1992 e na Lei estadual 8.959/2009, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Dúvida sobre a autoria pede auto de notificação, não auto de infração ambiental no Maranhão

A norma da própria SEMA-MA manda que, havendo incerteza sobre a autoria, a materialidade ou o nexo causal, o órgão primeiro aplique auto de notificação, com 10 dias úteis para esclarecimentos, e arquive se não houver indícios suficientes (art. 5º da IN SEMA 01/2024). Auto de infração ambiental aplicado direto, com autoria presumida, pula essa etapa.

2. Relatório de fiscalização sem fotos e sem descrição enfraquece a acusação no Maranhão

O relatório da fiscalização deve descrever o objetivo da operação, o vistoriado, o local, os ilícitos e trazer os registros fotográficos (art. 5º, § 3º, da IN SEMA 01/2024). Quando a acusação se apoia só em imagem de satélite, sem vistoria, é esse relatório que precisa ser confrontado.

3. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Maranhão

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Comprador da área, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

4. Decisão sem motivação é nula no Maranhão

A Lei estadual 8.959/2009, que rege o processo administrativo no Maranhão, exige que o ato indique os fundamentos de fato e de direito (art. 15) e trata a falta ou a insuficiência de motivação como vício (art. 14, VI). Valor alto sem explicação e decisão que não enfrenta a defesa são os casos típicos.

5. A capacidade econômica do autuado pode ser revista no Maranhão

Sem documentos no ato da fiscalização, o agente classifica o autuado pela capacidade aparente e precisa relatar os critérios usados (art. 13 da IN SEMA 01/2024). Na defesa, o autuado pode pedir a reclassificação com documentos, e o julgador pode readequar o valor desproporcional, explicando os fundamentos (art. 13, §§ 1º e 2º).

6. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental no Maranhão

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Quando o IBAMA e a SEMA-MA autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011).

Prazos e regras do processo na SEMA-MA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental, pelo SIGEP	IN SEMA 01/2024, arts. 47 e 48
Efeito suspensivo	não é automático; precisa ser pedido na defesa e no recurso	IN SEMA 01/2024, arts. 48, parágrafo único, e 74
1ª instância	Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais (CJIAA), com homologação do Secretário	IN SEMA 01/2024, arts. 64 e 72
Recurso	10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, última instância	IN SEMA 01/2024, art. 73
Pagamento à vista	desconto de até 40% no prazo	IN SEMA 01/2024, art. 60
Parcelamento	até 36 parcelas mensais, com correção pelo IPCA	IN SEMA 01/2024, art. 61
Conversão da multa ambiental	até 50% com a defesa; até 30% antes do julgamento; 20% até a dívida ativa	IN SEMA 01/2024, art. 63, parágrafo único
Intimação eletrônica	WhatsApp ou e-mail; sem confirmação em 3 dias úteis, vai a edital	IN SEMA 01/2024, art. 43

Temas ligados a desmatamento no Maranhão

O embargo está em embargo da SEMA-MA, e a reserva legal em APP e reserva legal no Maranhão.

O artigo federal está em art. 50 do Decreto 6.514/2008. O processo está em defesa e recurso na SEMA-MA.

Perguntas frequentes sobre desmatamento e a SEMA-MA