Queimada e uso de fogo no Maranhão: auto de infração ambiental da SEMA-MA

O fogo é tema constante no Maranhão, do Cerrado do sul às áreas de pastagem do oeste. Desde 2024, o uso de fogo sem autorização custa R$ 3.000 por hectare, e o auto de infração ambiental muitas vezes aponta o dono da área atingida, e não quem acendeu.

A queima controlada depende de autorização da SEMA-MA, prevista na Portaria SEMA 380/2023. Quem tinha autorização e respeitou suas condições não cometeu infração.

Quem registrou a ocorrência do incêndio antes da fiscalização tem a principal prova da origem, e a dúvida sobre a autoria pede auto de notificação, e não auto de infração ambiental.

A SEMA-MA aplica as sanções da Lei 9.605/1998, do Decreto 6.514/2008 e da Lei estadual 5.405/1992 (art. 9º da IN SEMA 01/2024). Os valores são os federais: desmatamento por hectare, fauna por animal, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões. Quando a multa ambiental consolidada não passa de R$ 5.000, a norma da própria SEMA-MA trata a infração como caso de advertência.

No Maranhão, o processo segue a Instrução Normativa SEMA 01/2024: 10 dias úteis para a defesa, pelo SIGEP, julgamento pela Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais, a CJIAA, com homologação do Secretário, e recurso em 10 dias úteis à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, a última instância. Nem a defesa nem o recurso suspendem a cobrança sozinhos: o efeito suspensivo precisa ser pedido.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria, a autorização de queima, a área medida, o relatório de fiscalização e o valor.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o uso do fogo no Maranhão

Decreto 6.514/2008, art. 58 – Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

IN SEMA 01/2024 (Maranhão), art. 5º – Quando houver situação de incerteza quanto a autoria, materialidade ou ao nexo causal, acerca do descumprimento de legislação ambiental, a autoridade ambiental competente lavrará auto de notificação, para que a parte notificada preste esclarecimentos e informações visando a elucidação dos fatos no prazo de 10 (dez) dias úteis […].

Classificação

Decreto 6.514/2008 e Lei estadual 5.405/1992, com o rito da IN SEMA 01/2024

Multa ambiental

R$ 3.000 por hectare (art. 58)

Prazo de defesa

10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA

Prescrição

Sem regra estadual própria; ver a página de prescrição

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMA 01/2024 (Diário Oficial do Maranhão de 22/01/2024), na Lei estadual 5.405/1992 e na Lei estadual 8.959/2009, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Maranhão

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Comprador da área, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

2. Dúvida sobre a autoria pede auto de notificação, não auto de infração ambiental no Maranhão

A norma da própria SEMA-MA manda que, havendo incerteza sobre a autoria, a materialidade ou o nexo causal, o órgão primeiro aplique auto de notificação, com 10 dias úteis para esclarecimentos, e arquive se não houver indícios suficientes (art. 5º da IN SEMA 01/2024). Auto de infração ambiental aplicado direto, com autoria presumida, pula essa etapa.

3. Relatório de fiscalização sem fotos e sem descrição enfraquece a acusação no Maranhão

O relatório da fiscalização deve descrever o objetivo da operação, o vistoriado, o local, os ilícitos e trazer os registros fotográficos (art. 5º, § 3º, da IN SEMA 01/2024). Quando a acusação se apoia só em imagem de satélite, sem vistoria, é esse relatório que precisa ser confrontado.

4. A capacidade econômica do autuado pode ser revista no Maranhão

Sem documentos no ato da fiscalização, o agente classifica o autuado pela capacidade aparente e precisa relatar os critérios usados (art. 13 da IN SEMA 01/2024). Na defesa, o autuado pode pedir a reclassificação com documentos, e o julgador pode readequar o valor desproporcional, explicando os fundamentos (art. 13, §§ 1º e 2º).

5. Decisão sem motivação é nula no Maranhão

A Lei estadual 8.959/2009, que rege o processo administrativo no Maranhão, exige que o ato indique os fundamentos de fato e de direito (art. 15) e trata a falta ou a insuficiência de motivação como vício (art. 14, VI). Valor alto sem explicação e decisão que não enfrenta a defesa são os casos típicos.

6. Intimação por WhatsApp tem regras, e a irregular é nula no Maranhão

A SEMA-MA pode intimar por e-mail ou WhatsApp, mas o agente precisa se identificar com nome, cargo e matrícula, e sem confirmação em 3 dias úteis a intimação vai a edital (art. 43, §§ 3º e 4º, da IN SEMA 01/2024). A lei maranhense de processo administrativo declara nulas as intimações feitas sem observar a lei (art. 34, § 6º, da Lei estadual 8.959/2009). A data da ciência decide o prazo de 10 dias úteis.

Prazos e regras do processo na SEMA-MA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental, pelo SIGEP	IN SEMA 01/2024, arts. 47 e 48
Efeito suspensivo	não é automático; precisa ser pedido na defesa e no recurso	IN SEMA 01/2024, arts. 48, parágrafo único, e 74
1ª instância	Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais (CJIAA), com homologação do Secretário	IN SEMA 01/2024, arts. 64 e 72
Recurso	10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, última instância	IN SEMA 01/2024, art. 73
Pagamento à vista	desconto de até 40% no prazo	IN SEMA 01/2024, art. 60
Parcelamento	até 36 parcelas mensais, com correção pelo IPCA	IN SEMA 01/2024, art. 61
Conversão da multa ambiental	até 50% com a defesa; até 30% antes do julgamento; 20% até a dívida ativa	IN SEMA 01/2024, art. 63, parágrafo único
Intimação eletrônica	WhatsApp ou e-mail; sem confirmação em 3 dias úteis, vai a edital	IN SEMA 01/2024, art. 43

Temas ligados a queimada no Maranhão

O desmatamento está em desmatamento no Maranhão, e o reflexo penal em crime ambiental no Maranhão.

O processo está em defesa e recurso na SEMA-MA.

Perguntas frequentes sobre queimada e a SEMA-MA