Multa ambiental por descumprir condicionante da licença ambiental em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, deixar de atender condicionante da licença ambiental é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 66, parágrafo único, II, do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a condicionante era clara, com prazo definido? E ela dependia só do empreendedor?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 320 autos de infração ambiental por condicionante desde 2022, somando quase R$ 25 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 20 mil, e 2025 teve o maior número. Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Rondonópolis, Sorriso, Alta Floresta, Lucas do Rio Verde e Santo Antônio de Leverger estão entre os municípios com mais autuações: empresas urbanas e agroindústrias licenciadas.

É a autuação de quem está licenciado. Relatório de monitoramento entregue atrasado, programa incompleto, análise fora da frequência. O que se discute é se a condicionante era exigível daquele jeito, e se o que faltou tem a gravidade do valor aplicado.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como a infração não envolve supressão de vegetação, a conversão pode chegar a 90% de desconto na manifestação de interesse (art. 68, § 1º, do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são a condicionante vaga, a dependência de terceiro ou do próprio órgão, o cumprimento parcial, a punição repetida com o relatório, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à condicionante

Decreto federal 6.514/2008, art. 66, parágrafo único – Incorre nas mesmas multas quem: (…) II – deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental. (Multa do caput: R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00)

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66, parágrafo único, II

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Condicionante vaga, sem prazo ou impossível em Mato Grosso

Condicionante sem prazo definido, ou que depende de ato de terceiro ou da própria SEMA-MT, não pode ser descumprida pelo empreendedor. O TJMT anulou autuação por descumprimento de condicionante que não se configurou (AC 1028323-52.2024.8.11.0041), e o TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

2. Qual condicionante, de qual período em Mato Grosso

O auto de infração ambiental precisa dizer qual condicionante, qual prazo e qual período. O TJPR decidiu que a descrição genérica impede a defesa (AC 0001559-46.2024.8.16.0190).

3. Condicionante e relatório: uma punição só em Mato Grosso

Quando a condicionante é a entrega de um relatório, autuar ao mesmo tempo pelo art. 66 e pelo art. 81 é punir 2 vezes o mesmo fato. O TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

4. Cumprimento parcial e tardio em Mato Grosso

O que foi cumprido pesa no valor, e a entrega espontânea antes da fiscalização mostra boa-fé (TRF4, AC 5011005-49.2019.4.04.7200). Quando a multa ambiental consolidada não passa de R$ 1.000, cabe advertência (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008).

5. Multa ambiental exige fundamentação em Mato Grosso

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

6. Prescrição em Mato Grosso

O descumprimento se completa quando o prazo da condicionante termina. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Condicionante em Mato Grosso: a licença e os relatórios

A atividade sem licença está em funcionar sem licença em Mato Grosso, e o relatório atrasado, em notificação, relatório e TAC.

Perguntas frequentes sobre condicionante da licença em Mato Grosso