Multa ambiental por construir, instalar ou fazer funcionar empreendimento sem licença ambiental em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT

Em Mato Grosso, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, atividade ou obra potencialmente poluidora sem licença ambiental é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 66 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a atividade exigia licença estadual? E o valor acima de R$ 500 foi explicado?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 2.100 autos de infração ambiental por construir, instalar ou funcionar sem licença desde 2022, somando mais de R$ 560 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 50 mil. Novo Mundo, Poxoréu, Colniza, Cuiabá, Guarantã do Norte, Rondonópolis, Paranatinga e Peixoto de Azevedo estão entre os municípios com mais autuações. A presença de municípios rurais e garimpeiros mostra que a autuação alcança também a fazenda e o garimpo.

Licença vencida com pedido de renovação feito no prazo não é atividade sem licença: a licença fica prorrogada até a manifestação do órgão, pela Lei Complementar 140/2011 (art. 14, § 4º), quando a renovação é pedida com 120 dias de antecedência.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como a infração não envolve supressão de vegetação, a conversão pode chegar a 90% de desconto na manifestação de interesse, quando não configurar crime ambiental (art. 68, § 1º, do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são a atividade dispensada, a competência do município, a renovação no prazo, a licença obtida depois, a descrição genérica, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao funcionamento sem licença

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Lei Complementar 140/2011, art. 14, § 4º – A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Atividade sem potencial poluidor ou dispensada em Mato Grosso

A falta de licença, sozinha, não fecha o art. 66: o órgão precisa demonstrar que a atividade é potencialmente poluidora e sujeita a licenciamento. O TJPB afastou a autuação de obra dispensada por lei municipal (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001).

2. Renovação pedida no prazo: a licença continua valendo em Mato Grosso

Pelo art. 14, § 4º, da Lei Complementar 140/2011, a licença cuja renovação foi pedida com 120 dias de antecedência fica prorrogada até a decisão do órgão. Autuar por falta de licença nesse período é autuar atividade licenciada.

3. SEMA-MT ou município: quem licencia é quem autua

Muitas atividades de impacto local são licenciadas pelos municípios mato-grossenses. Prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

4. Auto de infração ambiental genérico pelo art. 66 em Mato Grosso

O auto de infração ambiental que só cita o art. 66, sem dizer qual verbo, qual atividade e desde quando, impede a defesa. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001).

5. Licença obtida antes do julgamento em Mato Grosso

Quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado, e pode levar à anulação quando não resta irregularidade (TRF1, AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

6. Multa ambiental de até R$ 10 milhões exige fundamentação em Mato Grosso

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TJMT declarou nulo o valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006).

7. Prescrição em Mato Grosso

O fazer funcionar sem licença tem sido tratado como conduta que se prolonga, e o prazo corre do dia em que cessou. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Licença em Mato Grosso: a condicionante e o crime ambiental

A condicionante descumprida tem página própria: condicionante da licença em Mato Grosso. A visão geral está em atividade sem licença em Mato Grosso.

Fazer funcionar atividade poluidora sem licença também pode ser crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998, e o crime ambiental retira o desconto de 90%.

Perguntas frequentes sobre funcionar sem licença em Mato Grosso