Multa ambiental por desmatamento na Amazônia de Mato Grosso como área de especial preservação: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

No Norte de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) enquadra a maior parte dos desmatamentos de floresta amazônica como destruição de vegetação objeto de especial preservação, pelo art. 50 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 por hectare. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: qual lei cria o regime de especial preservação para aquela floresta? Sem essa lei, o artigo aplicável é outro, e o valor cai para R$ 1.000 por hectare fora da reserva legal.

É o maior grupo de autuações de Mato Grosso. Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 4.800 autos de infração ambiental por desmatamento em área considerada de especial preservação desde 2022, somando cerca de R$ 2,4 bilhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 80 mil. Colniza, Peixoto de Azevedo, Nova Bandeirantes, Aripuanã, Novo Mundo, Juína, Juara e Marcelândia estão entre os municípios com mais autuações.

O § 2º do art. 50 é claro: são de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio definido pela legislação. A Mata Atlântica tem esse regime, na Lei 11.428/2006. A Floresta Amazônica não tem lei equivalente, e estar na Amazônia Legal não basta.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

A diferença entre R$ 5.000 e R$ 1.000 por hectare é de 5 vezes. Numa área de 100 hectares, é a diferença entre R$ 500 mil e R$ 100 mil, e isso antes de qualquer outra tese.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento na especial preservação, a reserva legal e o CAR, a autoria, a prova por imagem, a medição e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao desmatamento na Amazônia

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (…) § 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 50 (a discutir: art. 52)

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare (art. 50); R$ 1.000 por hectare (art. 52)

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. A Floresta Amazônica, sozinha, não é área de especial preservação em Mato Grosso

O art. 50 só incide sobre vegetação com regime jurídico próprio de especial preservação definido em lei (§ 2º). A Constituição chama a Floresta Amazônica de patrimônio nacional, mas isso não cria esse regime. O TRF1 readequou a conduta e reduziu a multa ambiental num caso da Floresta Amazônica (AC 1004137-97.2019.4.01.3000) e decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200). Fora da reserva legal, o enquadramento correto passa a ser o art. 52, com R$ 1.000 por hectare, e não R$ 5.000.

2. Dentro ou fora da reserva legal em Mato Grosso

Reenquadrado o fato, a área dentro da reserva legal vai para o art. 51, com R$ 5.000 por hectare, e a de fora, para o art. 52, com R$ 1.000. A divisão precisa ser feita com o CAR e o mapa, e o percentual de 80% em floresta muda conforme a data e a área consolidada.

3. Enquadramento errado impede a defesa em Mato Grosso

Quando o erro de enquadramento prejudica a defesa, o caminho é a nulidade. O TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental por tipificação incorreta (AC 1028602-38.2024.8.11.0041), e o TRF4 anulou autuação por erro de enquadramento que prejudicou a defesa (AC 5004703-61.2020.4.04.7202).

4. Em Mato Grosso, ser dono não é ser autor

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101).

5. Imagem de satélite não prova o desmatamento em Mato Grosso

A imagem mostra que a cobertura mudou, mas não prova o tipo de vegetação, a data exata nem o autor. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

6. A área medida define o valor em Mato Grosso

Com valor por hectare, cada erro de medição se multiplica. O TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

7. Desmatar é infração instantânea: prescrição em Mato Grosso

O corte acontece num dia, e o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022). O processo parado mais de 3 anos prescreve, e atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). O TRF1 cancelou auto de infração ambiental e embargo pelo processo parado (AI 1003518-78.2021.4.01.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Desmatamento na Amazônia de Mato Grosso: o embargo, a regeneração e o crime ambiental

O tema geral está em desmatamento em Mato Grosso. O uso da área depois do corte gera embargo e autuação por impedir a regeneração em área especialmente protegida.

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 50 do Decreto 6.514/2008. Destruir floresta nativa também pode ser crime ambiental do art. 50 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre desmatamento na Amazônia de Mato Grosso