Multa ambiental por impedir a regeneração em área especialmente protegida em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) autua por impedir a regeneração em área especialmente protegida quem mantém pasto, lavoura ou gado em área de floresta desmatada, com base no art. 48 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 por hectare ou fração. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: qual lei torna aquela área especialmente protegida? O art. 48 fala em áreas especialmente protegidas quando couber, e isso depende de norma.

É uma das autuações de maior valor do Estado. Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 250 autos de infração ambiental por impedir a regeneração em área especialmente protegida desde 2022, somando quase R$ 400 milhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 210 mil, e o número cresce a cada ano. Nova Maringá, Colniza, Brasnorte, Aripuanã, Apiacás, Gaúcha do Norte, Marcelândia e Barão de Melgaço estão entre os municípios com mais autuações.

Normalmente, essa autuação segue a de desmatamento da mesma área, enquadrada como especial preservação. As 2 dependem da mesma premissa: a de que a floresta amazônica, por si, é área especialmente protegida por lei.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

A área costuma estar embargada, e o uso dela também gera multa ambiental por descumprir embargo. A defesa discute a punição repetida pelo mesmo uso.

No mérito, as teses mais fortes são a norma que cria a proteção especial, a punição repetida, a capacidade de regenerar, a prova, a autoria e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à regeneração em área protegida

Decreto federal 6.514/2008, art. 48 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 48

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da data em que a conduta parou; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Área especialmente protegida exige norma em Mato Grosso

O art. 48 alcança áreas especialmente protegidas quando couber, e essa proteção vem de norma: unidade de conservação, APP, reserva legal ou vegetação com regime próprio. A Floresta Amazônica não tem lei que crie esse regime. O TRF1 decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200) e readequou autuação na Floresta Amazônica (AC 1004137-97.2019.4.01.3000).

2. Regeneração e descumprimento de embargo: uma punição só em Mato Grosso

Quando o mesmo uso da área gera ao mesmo tempo a multa ambiental por impedir a regeneração e a por descumprir o embargo, a defesa discute a punição repetida. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental pelo art. 48 aplicado pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR).

3. A área tem capacidade de se regenerar sozinha? em Mato Grosso

O art. 48 protege a capacidade da vegetação de voltar por conta própria. Onde a área perdeu essa capacidade, falta o que impedir. O TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado, com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036), e o STJ reconheceu que a impossibilidade técnica de restaurar muda a solução do caso (AgInt no AREsp 703.837/SP).

4. Imagem de satélite não prova o impedimento em Mato Grosso

A imagem mostra que a área está aberta, mas não diz se a mata voltaria sozinha, o que a impede nem quem responde. O TJPR manteve a nulidade de autuação feita por drone e satélite, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

5. Responde quem impede, não quem é dono em Mato Grosso

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603).

6. Prescrição: a data em que a conduta parou em Mato Grosso

O art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022 conta a prescrição, nas infrações continuadas, do dia em que cessaram. O órgão precisa fixar essa data. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Regeneração em área protegida em Mato Grosso: a Amazônia e o embargo

O desmatamento que origina essa autuação está em desmatamento na Amazônia de Mato Grosso, e o embargo, em embargo e desembargo na SEMA-MT.

Impedir a regeneração também pode ser crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre regeneração em área protegida em Mato Grosso