Multa ambiental por desmatamento no Cerrado de Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT, reserva legal de 35% e como se defender

No Cerrado de Mato Grosso, o desmatamento a corte raso sem autorização é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no Decreto federal 6.514/2008: R$ 1.000 por hectare fora da reserva legal (art. 52) e R$ 5.000 por hectare dentro dela (art. 51). A SEMA-MT usa um enquadramento próprio para o Cerrado que atinge parte dentro e parte fora da reserva legal, e a divisão entre as 2 partes decide o valor. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quanto da área estava dentro da reserva legal? E qual percentual de reserva legal valia para o imóvel?

Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 500 autos de infração ambiental por desmatamento de Cerrado com parte em reserva legal desde 2022, somando quase R$ 130 milhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 45 mil. Ribeirão Cascalheira, São Félix do Araguaia, Rosário Oeste, Cáceres, Nova Xavantina, Nossa Senhora de Livramento, Poconé e Confresa estão entre os municípios com mais autuações: o Vale do Araguaia e a Baixada Cuiabana.

No Cerrado da Amazônia Legal, a reserva legal é de 35% do imóvel; fora dela, 20%. Em Mato Grosso, a fronteira entre floresta e Cerrado passa no meio de muitos municípios, e às vezes no meio da fazenda. A classificação da vegetação muda o percentual e, com ele, o que é reserva legal.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O Cerrado fora da reserva legal pode ser suprimido com autorização. Por isso, o pedido de autorização em andamento e o CAR do imóvel são provas centrais.

No mérito, as teses mais fortes são a divisão entre dentro e fora da reserva legal, o percentual, a classificação da vegetação, a autorização pedida, a autoria, a prova por imagem, a medição e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao desmatamento no Cerrado

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 51 e 52

Multa ambiental

R$ 1.000 por hectare fora da reserva legal; R$ 5.000 dentro dela

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Dentro ou fora da reserva legal: a divisão decide o valor em Mato Grosso

Fora da reserva legal, o Cerrado desmatado sem autorização custa R$ 1.000 por hectare; dentro dela, R$ 5.000. O auto de infração ambiental precisa mostrar, com mapa, quantos hectares estão em cada parte. Aplicar os R$ 5.000 a toda a área, sem essa divisão, multiplica o valor sem base.

2. 35% ou 20%: o percentual do Cerrado em Mato Grosso

O percentual de reserva legal no Cerrado é de 35% na Amazônia Legal e de 20% fora dela, e a classificação da vegetação entre floresta e Cerrado muda esse número. O TRF1 decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

3. Autorização de supressão pedida e CAR em Mato Grosso

O Cerrado fora da reserva legal pode ser suprimido com autorização. Quem havia pedido a autorização e aguardava a análise tem fato que pesa no valor, e a área rural consolidada tem regime próprio (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500).

4. Em Mato Grosso, ser dono não é ser autor

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101).

5. Imagem de satélite não prova o desmatamento em Mato Grosso

A imagem mostra que a cobertura mudou, mas não prova o tipo de vegetação, a data exata nem o autor. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

6. A área medida define o valor em Mato Grosso

Com valor por hectare, cada erro de medição se multiplica. O TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

7. Desmatar é infração instantânea: prescrição em Mato Grosso

O corte acontece num dia, e o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022). O processo parado mais de 3 anos prescreve, e atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). O TRF1 cancelou auto de infração ambiental e embargo pelo processo parado (AI 1003518-78.2021.4.01.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Cerrado em Mato Grosso: a reserva legal, o desmatamento e o crime ambiental

A reserva legal tem página própria: desmatamento em reserva legal em Mato Grosso. O tema geral está em desmatamento em Mato Grosso.

Nas autuações do IBAMA, o art. 52 é comentado na página do art. 52 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre desmatamento no Cerrado de Mato Grosso