Multa ambiental por incêndio e fogo em floresta e vegetação nativa em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, destruir vegetação nativa com fogo é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base nos artigos do desmatamento do Decreto federal 6.514/2008: art. 50 (especial preservação), art. 51 (reserva legal), art. 43 (APP) e art. 52 (fora da reserva legal), com valor por hectare. O art. 60 aumenta a multa ambiental pela metade quando a infração é praticada com uso de fogo. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem pôs o fogo? E a vegetação queimada era mesmo nativa?

São poucas autuações, mas de valor muito alto. Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 100 autos de infração ambiental por fogo em vegetação nativa desde 2023, somando mais de R$ 250 milhões em multas ambientais, com valor mediano perto de R$ 690 mil. Colniza, Apiacás, União do Sul, Nova Bandeirantes, Aripuanã, Nova Maringá, Peixoto de Azevedo e Poconé estão entre os municípios com mais autuações, com pico em 2024, ano de seca extrema.

Em ano de seca, o fogo atravessa várias propriedades, vindo da estrada, do vizinho ou de área pública. A multa ambiental exige conduta própria, e a autuação por hectare queimado, com aumento de metade, só se sustenta com prova de quem ateou o fogo.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

A área queimada costuma ser embargada. O registro de ocorrência logo que o fogo começa, e a prova do combate, são as melhores provas de que o produtor foi vítima, e não autor.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria, o fogo vindo de fora, o aumento do art. 60, o enquadramento, a vegetação, a medição e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao fogo em vegetação nativa

Decreto federal 6.514/2008, art. 60 – As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando: I – ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; (…)

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 43, 50, 51 ou 52, com o art. 60

Multa ambiental

valor por hectare do artigo, aumentado pela metade

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Quem pôs o fogo? em Mato Grosso

A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo, e o ônus é do órgão. O TJSP manteve a nulidade de auto de infração ambiental por uso de fogo sem prova de dolo, culpa nem nexo (RI 1000475-24.2024.8.26.0607), e anulou autos de infração ambiental de incêndio de autoria desconhecida (Remessa Necessária 1081579-51.2024.8.26.0053).

2. O fogo veio de fora em Mato Grosso

Fogo que entra pela divisa, pela estrada ou pela rede elétrica não é conduta do autuado. O TJMT manteve a anulação de auto de infração ambiental quando ficou demonstrado que o incêndio começou em propriedades vizinhas (AC 0003456-30.2017.8.11.0082).

3. O aumento de metade do art. 60 exige prova do uso do fogo em Mato Grosso

O art. 60 aumenta a multa ambiental quando a infração é consumada mediante uso de fogo pelo infrator. Se não há prova de que o autuado ateou o fogo, o aumento não se aplica, e o próprio fato perde a base.

4. A Floresta Amazônica, sozinha, não é área de especial preservação em Mato Grosso

O art. 50 só incide sobre vegetação com regime jurídico próprio de especial preservação definido em lei (§ 2º). A Constituição chama a Floresta Amazônica de patrimônio nacional, mas isso não cria esse regime. O TRF1 readequou a conduta e reduziu a multa ambiental num caso da Floresta Amazônica (AC 1004137-97.2019.4.01.3000) e decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200). Fora da reserva legal, o enquadramento correto passa a ser o art. 52, com R$ 1.000 por hectare, e não R$ 5.000.

5. A área medida define o valor em Mato Grosso

Com valor por hectare, cada erro de medição se multiplica. O TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

6. Desmatar é infração instantânea: prescrição em Mato Grosso

O corte acontece num dia, e o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022). O processo parado mais de 3 anos prescreve, e atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). O TRF1 cancelou auto de infração ambiental e embargo pelo processo parado (AI 1003518-78.2021.4.01.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Fogo em vegetação nativa em Mato Grosso: a queimada e o crime ambiental

O fogo em pastagem está em queimada em Mato Grosso, e o desmatamento com enquadramento de especial preservação, em desmatamento na Amazônia de Mato Grosso.

O incêndio em mata ou floresta é o crime ambiental do art. 41 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre incêndio em vegetação nativa em Mato Grosso