Multa ambiental por motosserra sem licença ou registro em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, comercializar, portar ou usar motosserra em floresta ou vegetação sem licença ou registro é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 57 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.000 por unidade. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem estava com a motosserra? E ela estava sendo usada na vegetação?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 50 autos de infração ambiental por motosserra desde 2022, com valor mediano de R$ 1.000. Colniza, União do Sul, Nova Bandeirantes, Várzea Grande, Querência, Confresa, Cotriguaçu e Juína estão entre os municípios com mais autuações.

A motosserra quase sempre aparece junto com outra autuação, como desmatamento ou exploração seletiva. Quando ela foi só o instrumento do corte já punido, a defesa discute a punição repetida.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Com R$ 1.000 por unidade, a multa ambiental coincide com o limite em que a autoridade pode aplicar advertência (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008), com prazo para regularizar o registro.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria, o uso efetivo, a absorção pelo corte principal, o registro existente, a descrição e a advertência.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à motosserra

Decreto federal 6.514/2008, art. 57 – Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 57

Multa ambiental

R$ 1.000 por unidade

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Quem estava com a motosserra em Mato Grosso?

A multa ambiental é pessoal. Responde quem portava ou usava o equipamento, e não o dono da terra ou o gerente só porque a motosserra estava na fazenda. O TJMT manteve a nulidade do auto de infração ambiental de um gerente rural autuado por motosserra sem licença, porque a conduta não foi individualizada (AC 1001370-07.2018.8.11.0059).

2. Em Mato Grosso, motosserra encontrada não é motosserra usada

O artigo exige o porte ou o uso em floresta ou vegetação. Achar o equipamento guardado no galpão não preenche essa exigência. O TJMT afastou o crime ambiental de uso de motosserra quando houve só a apreensão, sem prova da utilização (Apelação Criminal 0001154-81.2016.8.11.0011).

3. A motosserra foi o meio de um fato já punido em Mato Grosso

Se a motosserra serviu para o corte que já gerou auto de infração ambiental por desmatamento ou exploração, punir também o instrumento é punir 2 vezes o mesmo episódio. O TJPR reconheceu que o uso de motosserra sem licença é absorvido pelo corte feito no mesmo local e momento (Apelação Criminal 0003871-44.2023.8.16.0088).

4. Havia registro ou autorização em Mato Grosso

Com licença de porte e uso válida, não há infração, e o corte feito dentro de uma autorização do órgão também é lícito. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando ficou provado que a intervenção tinha autorização prévia (AC 5002222-07.2023.8.13.0778).

5. O auto de infração ambiental da SEMA-MT precisa descrever o fato

O auto de infração ambiental tem de dizer quem, onde, em que vegetação, quantas motosserras e por que não havia registro. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

6. Sem dano em Mato Grosso, a resposta é advertência ou conversão

Quando o problema é só a falta do documento, sem árvore derrubada, a resposta proporcional é a advertência, com a regularização do registro (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental também está disponível.

7. Prescrição e o crime ambiental em Mato Grosso

O prazo corre do dia do porte ou do uso. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9). A conduta também é o crime ambiental do art. 51 da Lei 9.605/1998.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Motosserra em Mato Grosso: o desmatamento e o crime ambiental

A motosserra costuma aparecer junto com desmatamento em Mato Grosso e exploração seletiva. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 57 do Decreto 6.514/2008.

Portar ou usar motosserra sem licença também é o crime ambiental do art. 51 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre motosserra e SEMA-MT